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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0108069-40.2013.8.13.0647 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0108069-40.2013.8.13.0647
Juiz
ALEXANDRE DE JESUS GOMES
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

AUTOS Nº 0647.13.010806-9

AUTOR: DIEGO FORNAZIERI

RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

 

 

S E N T E N Ç A

 

 

Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.

 

DIEGO FORNAZIERI ajuizou ação sob o procedimento comum do Juizado Especial em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., alegando: a) que celebrou contrato de financiamento de veículo com a requerida; b) que não recebeu a cópia do contrato; c) que a ré impôs a cobrança abusiva de várias tarifas; d) que houve flagrante violação da boa-fé; e) que tais tarifas deveriam ser suportadas pela instituição financeira, já que decorrentes do exercício de sua atividade; f) que a nulidade é patente, e; g) que a conduta viola o princípio do equilíbrio dos contratos. Invocou a aplicação da legislação consumerista. Defendeu a inversão do ônus da prova. Pretende, portanto, a revisão contratual e a restituição do indébito.

 

A parte requerida argüiu, em sede preliminar, a incompetência desta Justiça Especializada – exibição de documentos. No mérito, aduziu: a) que deve ser respeitada a pacta sunt servanda e o princípio da autonomia da vontade; b) que não é vedado o contrato de adesão; c) que a revisão do contrato não se mostra aplicável ao caso, já que ausente circunstância extraordinária e imprevisível; d) que foram respeitados os princípios da informação e transparência; e) que a parte autora concordou com a cobrança das tarifas; f) que a cobrança da TAC encontra amparo nos atos normativos do CMN e BACEN, e; g) que a cobrança das tarifas foi regular, razão pela qual não há que se cogitar de repetição de indébito (ff. 23/46).

 

Impugnação pela parte autora (ff. 78/81).

 

Feito suspenso por força de decisão proferida no RESp 1.251.331/RS.

 

Retomada a marcha processual.

 

Anunciado o julgamento (f. 86).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

DA PRELIMINAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

 

A preliminar merece pronta rejeição.

 

A exibição de documentos incidental é absolutamente pertinente em casos tais.

 

Questão já assente na jurisprudência.

 

Já se decidiu:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. (I) DETERMINAÇÃO PARA O AGRAVANTE JUNTAR O CONTRATO EM 24 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIAL COM REQUERIMENTO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O INSTRUMENTO. CÓPIA INCOMPLETA APRESENTADA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. A ação revisional de contrato pode ser cumulada com pedido incidental de exibição do instrumento contratual, dispensando a propositura de cautelar preparatória, uma vez que a inicial se encontra instruída com cópia de "carnê de pagamentos" e do gravame anotado em certificado de propriedade de veículo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR – 18. Câm. Cível - AI 7441514 PR 0744151-4 – j. 06/07/2011 – rel. Des. Osvaldo Nallim Duarte) (grifo nosso)

DO MÉRITO

 

Contrato bancário. Nulidade de cláusulas. Abusividade. Ofensa à legislação consumerista. Repetição de indébito.

 

Inequívoca se mostra, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

Os contratos de financiamento bancário, firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, constituem relações jurídicas de consumo, o que possibilita à luz dos incisos IV e V do artigo 6º da Legislação Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas.

No dizer de Nelson Nery Júnior:

Quanto aos contratos de financiamento de bens duráveis ao consumidor, não há dificuldade para considerá-los como contratos de consumo, já que seu objeto é emprestar dinheiro ao consumidor para que possa adquirir produto ou serviço no mercado de consumo, como destinatário final. (in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 539)

 

No caso, evidencia-se que não há controvérsia quanto à relação bancária aduzida na inicial, tendo em vista que a própria instituição financeira sustenta a existência do negócio jurídico.

 

Incontrovertido, ainda, o fato de a ré ter cobrado da parte autora as tarifas reclamadas.

 

O que cumpre analisar, portanto, é se a dita cobrança seria lícita.

 

A obrigação discutida tem o nítido caráter de contrato de adesão. Assim, não se mostra admissível a alegação deduzida pelo banco, no sentido de que as cláusulas contratuais teriam sido discutidas e aceitas pelo consumidor.

 

Sabe-se que o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem possibilidade de alteração pelo consumidor, sendo certo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza adesiva (art. 54, par. 1, CDC).

 

Anote-se que o uso do termo adesão não significa manifestação de vontade ou decisão que implique concordância com o conteúdo das cláusulas contratuais, pois em tais contratos não se discutem cláusulas e não há que se falar em pacta sunt servanda.

 

Certo é que não há acerto prévio entre as partes.

 

Ressalte-se, ainda, que a cláusula pacta sunt servanda deixou de ter caráter absoluto, mormente após a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão.

 

Nesse passo, plenamente possível a revisão judicial do contrato.

 

Seria devida a cobrança da TAC/TEC/COA?

 

A meu ver, NÃO!

 

Assim decidi em diversos casos análogos.

 

A cobrança das tarifas estaria a ferir o art. 51, IV, da Lei nº 8078, de 1990 e art. 319 do Código Civil, por recair sobre a parte vulnerável e hipossuficiente da relação fática - o consumidor -, e não a parte que aufere os lucros, indo de encontro à sistemática civilista/comercial de que o risco da operação deve ser suportado pelo fornecedor.

 

No meu entender, as referidas tarifas têm como escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato, não comportando qualquer relação com o objeto contratual, in casu, o financiamento de veículo.

Caracteriza-se, portanto, “um serviço que interessa tão-somente à instituição financeira, como forma de minimizar os riscos advindos da concessão do empréstimo. Não há, portanto, contraprestação que justifique a cobrança. (...)” (TJDFT, 20080110804125APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 15/12/2008, p. 62).

Ocorre que, por ocasião do julgamento do RESP n. 1.251.331/RS, em recurso repetitivo, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou entendimento em sentido contrário ao deste julgador. Ou seja, decidiu que, a partir de 30/04/2008, a “TARIFA DE CADASTRO” pode ser cobrada, conquanto que prevista em contrato e decorra do início de relacionamento entre a financeira e o consumidor.

O STJ fixou que, dada a expressa tipificação da tarifa de cadastro em atos normativos do BACEN, permanece legítima a sua estipulação, desde que uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Como se vê, em que pese meu entendimento pessoal, não há como decidir em contrariedade. Ofensa à razoabilidade!

No caso em análise, constou do contrato a previsão acerca da aludida tarifa, estando o valor cobrado compatível com a média de mercado.

Por outro lado, não há nos autos prova de existência de vínculo anterior firmado entre as partes. Ausente a abusividade, pois.

Dessa feita, a improcedência se impõe.

Nesse sentido, recente julgado da r. Turma Recursal de PASSOS (Recurso Cível n. 0479.13.009763-3, rel. Juiz Flávio Catapani).

Essas são as razões de decidir.

 

DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora.



Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, já que, a princípio, vislumbro os requisitos legais para tal.

 

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

 

P.R.I.C.

 

São Sebastião do Paraíso, 22 de julho de 2014.

 

 

Alexandre de Jesus Gomes

Juiz de Direito

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