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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 9054392-36.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
GISLENE RODRIGUES MANSUR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90543923620118130024_33560.pdf
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Vistos, etc.

Mantenho a decisão embargada e a decisão exarada no evento n. 12 por seus próprios fundamentos.

Não se há de conferir efeito infringentes, eis que, repita-se, quando da propositura da presente execução, não veio prova bastante da alegada interrupção do prazo de prescrição da ação executiva. Frise-se que a

distribuição por dependência, expediente que não se mostrava necessário e, por isso, não deveria ter

ocorrido, não supre o ônus da parte de, por meio de certidão, comprovar a existência da causa interruptiva do prazo prescricional.

Quanto ao argumento de que houve declação da extinção do crédito consignado no título, tal não merece nenhuma consideração.

Conforme se vê do texto da sentença ora vergasta, foi declarada extinto, pela prescrição, o direito

subjetivo do manejo de ação executiva. Portanto, nada obsta ao credor o manejo da ação de cobrança ou monitória.

Ante o exposto, rejeitos os embargos.

Proceda-se ao desapensamentos das execução, eis que nada recomendava a distribuição, em apenso, deste feito àquele.

Belo Horizonte, 20.11.2011.

Gislene Rodrigues Mansur

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102440991/90543923620118130024-mg/inteiro-teor-1102441091