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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0018305-36.2014.8.13.0347 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0018305-36.2014.8.13.0347
Juiz
ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES
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Inteiro Teor

COMARCA DE JACINTO/MG Autos nº: 0347.14.001830-5 Excipiente: Banco ITAÚ BBA S/A Excepto: Município de Jacinto S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Banco Itaú BBA S/A aprsentou exceção de incompetência em face do Município de Jacinto, ao argumento de que ele ajuizou ação revisional de contrato na Comarca de Jacinto/MG, sendo que o foro competente seria o domícilio do réu, ou mesmo o local em que tem sucursal. Afirma que ainda que assim não fosse, o foro escolhido contratualmente é o da comarca de Belo Horizonte, sede do Banco do Estado de Minas Gerais S/A-Bemge, incorporado pelo excipiente. O excepto foi citado para responder a exceção e discordou. Desnecessária a produção de provas. II – FUNDAMENTAÇÃO O excepto afirma que a Comarca de Jacinto não seria competente, porque não é domicílio do réu, nem de agência ou sucursal, e que o contrato discutido apreentava cláusula de eleição de foro a comarca de Belo Horizonte. Analisando os autos principais, observo que o contrato apresentado à f. 41/47 estabelece na cláusula décima sexta (f. 46), que “fica eleito o foro da Coamrcar de Belo Horizonte, para dirimir quais quer dúvidas ou conflitos oriundos deste contrato, renunciando a Devedora a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, facultando, entretanto, ao credor optar por outro que melhor lhe aprouver”. O excepto alega que a referida cláusula ofende o disposto no art. 62, inciso I, § 3º da lei nº 8.666/93. Senão vejamos, no caso concreto, o contrato for firmado entre o Município de Jacinto, pessoa jurídica de direito público interno, e o Banco do Estado de Minas Gerais – BEMGE, caracterizado como Sociedade de Economia Mista, conforme dicção da Lei estadual nº 6407, de 13/09/1974. Às sociedades de economia mista aplicam-se as normas do direito privado. Desta forma, estando colidindo o interesse privado, que privilegia o foro de eleição, e o interesse público, que privilegia o foro de localicação do ente público, deve prevalecer o interesse público. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Se a sede do Município de Varzelândia encontra-se na Comarca de São João da Ponte (v. art. 3º, § 2º, e Anexo II, item 283, da LCE n.º 59/2001), é necessariamente deste foro, por força do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a competência para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos relacionados ao contrato firmado por aquele ente municipal com extinta sociedade de economia mista estadual (Banco BEMGE S/A), cujos direitos e obrigações foram posteriormente transferidos a sua sucessora (Banco Itaú BBA S/A), uma pessoa jurídica de direito privado. (TJMG. AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0024.12.134303-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VARZELANDIA - AGRAVADO: BANCO ITAÚ BBA S/A. Relator Desembargador: Peixoto Henriques. Publicação 25/0/2014) Assim, o foro da Comarca de Jacinto é competente para o processamento do feito, em detrimento do foro de eleição do contrato. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente a exceção de incompetência. Custas pelas excipientes. Intimem-se as partes. Não há condenação em honorários de sucumbência tendo em vista a natureza de decisão interlocutória. Transitado em julgado, junte-se cópia nos autos principais, para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacinto/MG, 22 de setembro de 2014. Anderson Fábio Nogueira Alves Juiz de Direito Substituto

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