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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 004XXXX-97.2011.8.13.0105 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

DANILO COUTO LOBATO BICALHO
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Processo nº: 0044184-97.2011.8.13.0105.

Requerente: Danilo Andrade da Silva.

Requeridos: Única Veículos Ltda e B.V. Financeira S/A.

Sentença

Vistos, etc...

I - Relatório:

Versam os autos de ação a que o autor denominou de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulada com Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela ajuizada por Danilo Andrade da Silva contra Única Veículos Ltda e B.V. Financeira S/A, todos devidamente qualificados, em que narra o requerente ter celebrado com a primeira ré, um contrato de compra e venda de bem móvel, no mês de julho de 2008, referente a um veículo da marca VW, modelo Gol, placa JHP – 5267, emplacado em Brasília – DF, ano de fabricação 2008, pelo valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), por intermédio do contrato de financiamento de alienação fiduciária em garantia, firmado perante a segunda ré, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas, de R$1.347,81 (mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos).

Aduz que, em fevereiro de 2009, renegociou o mesmo veículo da marca VW, modelo Gol, perante a primeira ré, dando-o em parcial pagamento por um veículo também da marca VW, modelo Kombi, placa MRA – 7598, emplacado no Estado do Espírito Santo, ano de fabricação 2007, pelo valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), recebendo a primeira ré, como parcial pagamento, o primeiro veículo da marca VW, modelo Gol, que havia sido anteriormente comprado pelo requerente, sendo que este último veículo entrou pelo valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), pagando o autor mais a diferença de R$6.000,00 (seis mil reais), em dinheiro, sem a primeira ré fornecer qualquer recibo.

Aduz mais, que a primeira ré comprometeu-se a transferir perante a segunda ré, o anterior contrato de alienação fiduciária em garantia já citado, que era inicialmente relativo a aquisição do veículo VW, modelo Gol, para o veículo VW, modelo Kombi, tanto que lançou a primeira ré, no verso do documento C.R. V – Certificado de Registro de Veículo, a expressão: “alienação fiduciária a BV Financeira S/A”.

Aduz também, que entregou o veículo da marca VW, modelo Gol, à primeira ré, pagando-lhe também a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), que era a diferença entre os dois veículos automotores envolvidos na negociação.

Aduz igualmente, que recebeu a posse do veículo adquirido por último, qual seja, o veículo da marca VW, modelo Kombi, bem como todos os seus documentos correlatos, quitando ainda relativamente a este último veículo, a quantia de R$1.693,81 (mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) de IPVA, de R$48,84 (quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de licenciamento e de R$800,00 (oitocentos reais), ao funcionário da segunda ré, de nome Cristian, tudo sem recibo, para a transferência do primeiro financiamento contraído perante a segunda ré, formalizando-se um só financiamento, aguardando a efetiva transferência do financiamento do veículo VW, modelo Kombi, no órgão de trânsito, para o nome do autor.

Assevera que, o veículo VW, modelo Gol, restou negociado a terceiros, pela primeira ré, sem entretanto, regularizar a documentação do automotor, permanecendo os registros deste no órgão de trânsito em nome do requerente.

Assevera na mesma toada, que as rés não cumpriram com suas obrigações, quanto às transferências de financiamentos e do veículo da marca VW, modelo Kombi, no órgão de trânsito para o nome do autor.

Assevera também, que diante de tal fato não conseguiu transferir para o atual proprietário o veículo da marca VW, modelo Gol, que posteriormente foi dado em parcial pagamento, para comprar o veículo da marca VW, modelo Kombi.

Assevera igualmente, que continua pagando o primeiro financiamento do veículo da marca VW, modelo Gol.

Pontua que, comprou posteriormente, o veículo VW, modelo Kombi, para trabalhar para a municipalidade de Coroaci/MG, que lhe exige a regularização da propriedade deste último automotor, sob pena de não renovação de contrato.

Alega que, tais procedimentos das rés estão a lhe causar danos materiais e morais.

Alega mais, que tem direito à rescisão do contrato de financiamento primeiramente contratado com a segunda ré, face à ausência de validade deste instrumento, bem como ao ressarcimento por danos materiais e morais.

Alega ainda, que as rés agiram com dolo, sendo o negócio jurídico nulo de pleno direito, na forma do art. 145, do Código Civil.

Requereu a concessão de liminar a título de tutela antecipada, para fins de determinar à segunda ré a suspensão da cobrança do primeiro contrato de financiamento, bem como se abstenha de cobrá-lo.

Ao final requereu: A busca e apreensão do veículo VW, modelo Gol, placa JHP-5267, o impedimento de transferência deste último automotor, determinando-se a primeira ré que informe a localização do citado veículo; a Declaração de Nulidade do Contrato de Financiamento contraído perante a segunda ré, para a aquisição do citado automotor e sua cobrança, determinando-se a transferência dos veículos da marca VW, Gol, para o seu verdadeiro comprador e do veículo da marca VW, modelo KOMBI, para o autor; além da condenação das rés a lhes ressarcir danos materiais e morais, que alega ter sofrido.

Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Requereu a concessão da gratuidade judicial.

A decisão de fls. 22, indeferiu o requerimento de tutela antecipada, para fins que fosse determinado à segunda ré a suspensão da cobrança do primeiro contrato de financiamento, bem como se abstivesse de cobrá-lo, por entender este Juízo ausente a verossimilhança das alegações do autor; bem como concedeu a tutela cautelar, na forma do art. 273, § 7º, do CPC, para fins de determinar a busca e apreensão do veículo VW, modelo Gol.

Citadas as rés, como se vê às fls. 42/43.

Contestação da primeira ré às fls. 44/49, contendo uma questão preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, por entender que não possui responsabilidade quanto aos financiamentos entabulados pelo autor, sendo que quanto ao mérito impugna a pretensão do requerente.

A segunda ré, às fls. 50/60, também apresentou contestação, contendo questão preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva, por entender que o único financiamento que entabulou com o autor, foi para a aquisição do veículo VW, modelo Gol, nada participando das tratativas da compra e venda do veículo VW, modelo Kombi, sendo que quanto ao mérito impugna a pretensão do autor.

Impugnação fls. 73/75.

Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, na data de 28/02/2013, às 15:30 horas, a composição das partes restou frustrada, tendo sido colhido o depoimento pessoal da representante legal da primeira ré. Na mesma ocasião, as partes informaram a este Juízo que não tinham outras provas a produzir. (fls. 106/108)

Memoriais escritos às fls. 113/116, pelo autor e pela primeira ré, quedando-se inerte a segunda ré.

Pois bem. Este é o relatório. Decido.

II – Fundamentação:

Após melhor refletir acerca da matéria:

A ação que contém os pedidos do autor de A busca e apreensão do veículo VW, modelo Gol, placa JHP-5267, o impedimento de transferência deste último automotor, determinando-se a primeira ré que informe a localização do citado veículo; a Declaração de Nulidade do Contrato de Financiamento contraído perante a segunda ré, para a aquisição do citado e sua cobrança, determinando-se a transferência dos veículos da marca VW, Gol, para o seu verdadeiro comprador e do veículo da marca VW, modelo KOMBI, para o autor; além da condenação das rés a lhes ressarcir danos materiais e morais, que alega ter sofrido, refere-se à 2 (duas) negociações de veículos automotores, enquanto negócios jurídicos devidamente consumados.

No caso dos autos, narra o autor a existência de contrato de compra e venda de bem móvel.

Neste ínterim, como se sabe a propriedade de bem móvel se transfere pela simples tradição, independente do registro feito administrativamente, pelo que, o simples fato de os documentos do veículo permanecerem em nome do autor não significa que este continua como proprietário do bem, vez que o registro do bem no órgão de trânsito, apresenta-se como questão meramente administrativa.

Assim, a ausência de transferência do primeiro automotor – VW, modelo Gol, por parte do comprador do aludido bem, não enseja o direito do vendedor em ação de busca e apreensão, mas sim, apenas a promover a rescisão do contrato contra o comprador em caso de inadimplemento, o que no presente feito não ocorreu, ou ainda, a propositura por parte do autor, contra a entidade que gerencie o Detran do Distrito Federal ou conta a entidade federativa do Distrito Federal, conforme for a personalidade jurídica do Detran-DF, enquanto responsável pelo órgão de trânsito, de ação Declaratória de Alienação Veicular, para fins de desonerar a responsabilidade do autor quanto aos pagamentos de tributos, multas e taxas.

Certo é que, poderá também o autor propor a ação de obrigação de fazer de transferência de propriedade de veículo automotor da marca VW, modelo Kombi, junto ao órgão de trânsito, para o seu nome, contra quem lhe vendeu o citado veículo ou quem esteja com este registrado em seu nome no órgão de trânsito.

Lado outro, não há qualquer possibilidade de se declarar nulo, por dolo, segundo alegações do autor, com base no art. 145, do C.C., o primeiro contrato de financiamento de veículo automotor, entabulado pelo requerente, vez que não demonstrada qualquer interferência das rés, quanto a promessa de transferência de financiamento.

Acresça-se que, no presente feito a única prova produzida, foi a coleta do depoimento pessoal da representante legal da primeira ré, que não reconheceu a intermediação no citado negócio de compra e venda, entre o autor e a primeira ré, para a aquisição do veículo da marca VW, modelo Kombi.

Pontuo que, como o veículo da marca VW, modelo Gol, entrou na negociação do veículo VW, modelo Kombi, como parcial pagamento, certo é que, fica sendo de responsabilidade do autor, quitar o aludido financiamento.

Dessa forma, patente a inépcia da inicial, ante a impropriedade da via eleita, seja para obter o requerente a declaração judicial do contrato de financiamento do veículo da marca VW, modelo Gol, seja para obter a busca e apreensão deste último, seja para obter a declaração judicial de nulidade, por dolo, do contrato de financiamento anteriormente referido, bem como seja para obter a condenação das rés, a título de danos morais e materiais, vez que com as respectivas tradições dos aludidos veículos automotores, enquanto negócios jurídicos de compra e venda, estes últimos restaram perfeitos e acabados.

Corroborando com os fundamentos expostos, tem-se o entendimento jurisprudencial do T.J/MG:

PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AINDA NÃO RESCINDIDA - INADIMPLEMENTO - AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO DA MEDIDA - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez efetuada a tradição de bem móvel do vendedor para o comprador, a falta de pagamento enseja para o aquele o direito de rescindir o contrato, com a consequente devolução da coisa, ou cobrar o preço, através de ação própria, e não, o de perseguir a res, através de medida cautelar de busca e apreensão, mesmo porque aquela não mais lhe pertence. Não havendo a rescisão do contrato, o negócio jurídico continua em vigor não sendo, portanto, cabível a busca e apreensão do bem alienado. Nesse contexto, deve ser considerada inepta a petição inicial da medida cautelar de busca e apreensão de bens móveis, quando esteada no inadimplemento do contrato de compra e venda ainda não rescindido, mormente porque este tipo de procedimento cautelar não corresponde à natureza da causa, não estando apto a conduzir à consequência jurídica pretendida. (Apelação Cível 1.0704.07.054291-2/001, Rel. Des.(a) Tarcisio Martins Costa, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2011, publicação da sumula em 16/01/2012)


EMENTA: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO CONSUMADA - DOMÍNIO TRANSFERIDO - EXTINÇÃO DO FEITO. Ocorre, a impossibilidade jurídica do pedido de busca e apreensão do bem objeto de compra e venda já consumada sem qualquer ressalva, já operada a transferência do domínio, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão que torne o pedido viável em tese. Salvo em casos excepcionalmente previstos em lei, a compra e venda transmite de imediato o domínio , mesmo quando se avença o pagamento em prestações, caso em que eventual inadimplemento dá lugar à cobrança, não à busca e apreensão do bem. (Agravo de Instrumento 2.0000.00.319624-5/000, Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, julgamento em 12/09/2000, publicação da sumula em 07/10/2000)


PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AINDA NÃO RESCINDIDA - INADIMPLEMENTO - AJUIZAMENTO DE CAUTELAR SATIFASTIVA DE BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO DA MEDIDA - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. Deve ser considerada inepta a petição inicial da medida cautelar de busca e apreensão de bem móvel, quando se baseia em inadimplemento havido no contrato de compra e venda, ainda não rescindido.O tipo de procedimento escolhido pela autora não corresponde à natureza da causa, visto que deveria valer-se da ação apropriada para o recebimento de seu crédito.Não tem direito à busca e apreensão o vendedor particular do bem, mesmo na hipótese em que o comprador estiver inadimplente, porque tal pretensão não se encontra amparada por lei. (Apelação Cível 1.0702.06.314252-6/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2007, publicação da sumula em 08/02/2007)


AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO EFETIVADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VIA ELEITA INADEQUADA. O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador, de sorte que, não sendo concluído o negócio por inadimplência do adquirente, ao alienante cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do veículo, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. A propositura da ação de busca e apreensão por quem não é proprietário do bem implica na extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido. (Apelação Cível 2.0000.00.377457-4/000, Rel. Des.(a) Edilson Fernandes, julgamento em 11/12/2002, publicação da sumula em 21/12/2002).

À luz de tais considerações, na forma do art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC, parágrafo único, III, do CPC, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica dos pedidos do autor.

III – DISPOSITIVO:

Diante o exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC, parágrafo único, III, do CPC, diante da impossibilidade jurídica dos pedidos do autor.

Diante da sucumbência do requerente, condeno este último ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes últimos em R$900,00 (novecentos reais), com espeque no art. 20, § 4º, do CPC.

Está o autor isento do pagamento dos ônus de sucumbência, por ser beneficiário da gratuidade judicial.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

P.R.I.

Governador Valadares/MG, 30/09/2014.

Danilo Couto Lobato Bicalho

Juiz de Direito

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