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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0122965-79.2011.8.13.0317 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0122965-79.2011.8.13.0317
Juiz
HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA

Processo nº: 0317.11.012296-5

Interessado: Brazminco Ltda.

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, qualificado à f. 2, encaminhou ao juízo cópia do alvará de pesquisa 4739/09, publicada no Diário Oficial da União (30/04/2009), que autorizou Brazminco Ltda. a pesquisar minério de ferro em terrenos de propriedade de terceiros no Município de Itabira.

Recebidos os documentos, o magistrado determinou a intimação do titular da pesquisa para apresentar específicos documentos (pedido de avaliação judicial, transcrição imobiliária do imóvel onde se realizarão as pesquisas e qualificar os possuidores/proprietários da área litigiosa), sob pena de caducidade.

Promovida a intimação, o interessado (Brazminco Ltda.) permaneceu inerte. É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de alvará de pesquisa de direito minerário, conferido pelo DNPM em benefício de Brazminco Ltda., encaminhado ao juízo para fins de indenização, nos da legislação pertinente.

De fato, o Código de Minas (Decreto-Lei 227/67) exige que o titular do alvará de pesquisa apresente prova do acordo com os proprietários ou possuidores da área atingida, para pagamento de indenização correspondente. Ausente tal documento, a norma legal recomenda que o Diretor-Geral do DNPM encaminhe cópias pertinentes ao Judiciário, para início de procedimento de apuração da quantia (art. 27, VI).

Em semelhante sentido, prevê o Decreto 62.934/68 (diploma que regulamenta o Código de Mineração) Ve-se, porém, que para apurar a quantia devida, necessária a realização de perícia, com a participação dos interessados (incluídos possuidores e proprietários da área atingida), nos termos do artigo 38, § 2º do referido Decreto.

E o titular do alvará de pesquisa não apresenta mínimos elementos para a identificação destes possuidores/proprietários, inviabilizando a realização de perícia. Não desconheço que a apuração da renda e dos prejuízos pode ser promovida “ex-offício” (art. 38, § 1º do Decreto 62.934/68). Mas evitar a participação dos envolvidos seria contrariar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sequer seria possível efetuar o pagamento àqueles prejudicados, porque falta documentação pertinente (transcrição imobiliária e identificação do proprietário ou posseiro), mesmo após intimação da Brazminco Ltda. (titular do alvará f. f. 08).

Dentro deste contexto, é inevitável reconhecer a caducidade do direito de pesquisa da sociedade empresária Brazminco Ltda., visto que, até o momento, não identificou os proprietários ou possuidores da área atingida, deixando de iniciar a pesquisa de minério de ferro na região. A autorização, concedida em junho de 2009, possuía validade de três anos (f. 03), inexistindo notícia de prorrogação (que deve ser excepcional).

III- DISPOSITIVO

Pelo exposto, diante da caducidade do direito do titular da pesquisa minerária, julgo extinto feito, sem resolução do mérito (falta de interesse de agir superveniente), nos termos do artigo 267, IV do CPC. Sem custas ou honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa no SISCOM.

Itabira, 13 de outubro de 2014.

Henrique Mendonça Schvartzman

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102875241/1229657920118130317-mg/inteiro-teor-1102875291