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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0080779-10.2014.8.13.0261 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0080779-10.2014.8.13.0261
Juiz
RAMON MOREIRA
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Inteiro Teor

COMARCA DE FORMIGA

Mandado de Segurança de n. 261.14.008077-9

Impetrante: Natália Cristina Cunha

Impetrado: Geraldo Magela Antunes Couto

SENTENÇA

I - RELATÓRIO:

NATÁLIA CRISTINA CUNHA, qualificada, ajuizou o presente Mandado de Segurança em face de ato de GERALDO MAGELA ANTUNES COUTO, Diretor/Provedor da Santa Casa de Caridade de Formiga, qualificado, alegando, em síntese, que foi vítima de estupro há aproximadamente 2 meses e na ocasião, por ameaças, não procurou as autoridades para o registro da ocorrência; que posteriormente constatou que estava grávida e esta gravidez adveio da violência sexual sofrida; que se dirigiu à delegacia para instaurar o inquérito policial, fez o exame de corpo de delito e foi negado seu pedido de interrupção da gravidez junto à Santa Casa pelo Dr. Ubiratan; que através da Defensoria foi enviado ofício à Santa Casa e esta recusou o atendimento por faltar segurança jurídica no pedido; que teve seu direito líquido e certo de prestação de assistência à saúde ofendido; que a Santa Casa de Caridade de Formiga é pessoa jurídica de direito privado mas prestadora de serviço público, logo é legítima para o polo passivo deste mandamus; que conforme o art. 196 da CR, art. 128, II do CP e das Leis n. 12.845/13, 8.080/90 e 8.142/90 em que se prevê apenas o consentimento da gestante para efetivar o aborto, está delimitado seu direito de ser atendida e a negativa constitui ofensa a seu direito líquido e certo. Entendendo presentes os requisitos requer a concessão liminar da medida para que a Autoridade Coatora tome providências no sentido de lhe assegurar o atendimento para a interrupção da gravidez, sob pena de multa diária e, ao final, seja confirmada a liminar, concedendo-lhe o atendimento de saúde de que necessita para a realização dos procedimentos relacionados à interrupção da gravidez, com as condenações legais. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária.

Com a inicial vieram os documentos de f. 13/55.

Antes de manifestar acerca do pedido liminar o Ministério Público se manifestou, f. 58/61, pugnando pela ausência do direito líquido e certo.

Na f. 62/63, deferiu-se o pedido liminar, condicionando-o a alguns atos esclarecedores à Impetrante, para que ela ficasse bem ciente da responsabilidade criminal em caso de inveracidade de suas alegações, o que foi feito na f. 64, sendo certo que para a análise liminar todos os requisitos necessários foram preenchidos.

As informações foram prestadas nas f. 66/68, esclarecendo que a interrupção da gravidez foi levada a termo, contudo, a mãe da Impetrante se mostrou surpresa quando soube que o feto estava vivo e que sua filha tinha um relacionamento sério com “Saulo” (os outros o chamam assim), e que o feto encontra-se preservado para a hipótese de possível DNA, aguardando a determinação para o descarte. Nesta mesma ocasião requer a juntada do prontuário médico e a determinação para fazer o descarte do material, se for o caso.

O Ministério Público se manifestou nas f. 71/72 pugnando pela preservação do feto e pela juntada do prontuário e a remessa de cópias à Delegacia de Polícia para instauração do inquérito policial. Pugna, ainda, pelo arquivamento do feito.

No que interessa é o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTOS:

Cuida-se de Mandado de Segurança manejado por Natália Cristina Cunha, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para garantir seu direito líquido e certo à saúde consistente nos procedimentos para a interrupção da gravidez, ao argumento de que foi estuprada e não queria levar a termo a gestação.

Considerando todo o enredo fático e os documentos juntados, bem como os necessários para a realização do aborto em caso de gravidez advinda de estupro, foi deferido o pedido liminar e o procedimento foi realizado, havendo, neste feito, a perda superveniente do interesse processual, pois esvaziado o objeto, impondo-se a extinção com esse fundamento.

Nestes autos não há necessidade de se juntar o o prontuário médico.

Lado outro, ante as novas informações, que poderiam levar a crer que o estupro não existiu, e sendo certo que o feto está preservado para a realização de DNA, determino que o prontuário médico que se encontra na posse da Santa Casa seja remetido à Delegacia para a instauração do inquérito policial, cuidando o Delegado de todos os atos para a investigação e a preservação da prova, inclusive tomando providência para a preservação do feto.

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto, ante a perda do objeto e a consequente ausência de interesse processual, EXTINGO o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.

Sem custas.

Publicar, registrar, intimar e transitada em julgado, arquivar.

Oficiar à Santa Casa para que encaminhe à Delegacia de Polícia o prontuário médico para a instauração do inquérito policial e oficiar ao Delegado para que providencie todos os atos necessários à investigação do fato, inclusive tomando providências para a preservação do feto.

Formiga, 18 de agosto de 2014

Ramon Moreira

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102957038/807791020148130261-mg/inteiro-teor-1102957085