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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0091516-21.2002.8.13.0317 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0091516-21.2002.8.13.0317
Juiz
HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA

Processo nº: 0317.02.009151-6

Interessado: Teófilo Procópio Drumond

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, qualificado à f. 2, encaminhou ao juízo cópia do alvará de pesquisa 2328/96, publicada no Diário Oficial da União, que autorizou Teófilo Procópio Drumond a pesquisar Feldspato e Quartzo em terrenos de propriedade de terceiros no Município de Santa Maria de Itabira.

Após longo trâmite processual, com a produção da perícia competente, foi exarada a decisão reconhecendo o valor ofertado aos superficiários e indeferindo a substituição processual, especialmente porque exaurido o presente procedimento (f. 177). É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de alvará de pesquisa de direito minerário, conferido pelo DNPM em benefício de Teófilo Procópio Drumond, encaminhado ao juízo para fins de indenização, nos da legislação pertinente.

De fato, o Código de Minas (Decreto-Lei 227/67) exige que o titular do alvará de pesquisa apresente prova do acordo com os proprietários ou possuidores da área atingida, para pagamento de indenização correspondente. Ausente tal documento, a norma legal recomenda que o Diretor-Geral do DNPM encaminhe cópias pertinentes ao Judiciário, para início de procedimento de apuração da quantia (art. 27, VI).

Em semelhante sentido, prevê o Decreto 62.934/68 (diploma que regulamenta o Código de Mineração) Ve-se, porém, que para apurar a quantia devida, necessária a realização de perícia, com a participação dos interessados (incluídos possuidores e proprietários da área atingida), nos termos do artigo 38, § 2º do referido Decreto.

Na espécie, após a realização de pericia, celebração de acordo com os superficiários e encerramento do objeto da pesquisa minerária, inevitável reconhecer o completo exaurimento deste procedimento, como bem consignado à f. 177.

III- DISPOSITIVO

Pelo exposto, diante da falta de interesse de agir, por perda superveniente de objeto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa no SISCOM.

Itabira, 29 de outubro de 2014.

Henrique Mendonça Schvartzman

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103021946/915162120028130317-mg/inteiro-teor-1103022048