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5 de Março de 2021
1º Grau
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TJMG • 2278134-26.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
2278134-26.2014.8.13.0024
Juiz
MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS
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Vistos, etc...

O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG suscitou a presente dúvida a requerimento de MGTM LTDA. Informa que no dia 25 de junho de 2014 foi apresentada e no dia 15 de julho de 2014 foi reapresentada a 12ª alteração alteração contratual da sociedade MGTM LTDA. A alteração tratou, dentre outros assuntos, da retirada da sócia LICIANA ARAGÃO MOTTA, que transferiu suas 10 cotas no valor de R$5.000,00 para a empresa individual de responsabilidade limitada BRADA EIRELI constituída por MARCELO TORRES MOTA. Verificou que o capital social no valor de R$100.000,00, dividido em 200 cotas, ficou composto de 190 cotas para o sócio MARCELO TORRES MOTTA e 10 cotas para a empresa individual BRADA EIRELI, constituída por MARCELO TORRES MOTA. A alteração viola a pluralidade de sócios exigida pelos artigos 981 e 1.033, inciso IV, da Lei nº 10.406/02. Instrui o procedimento com os documentos de fls. 04/32.

Devidamente notificada (fls. 30/32), a interessada apresentou impugnação às fls. 33/37. Defende que o tema foi tratado em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Destaca que há separação patrimonial entre o titular e a empresa individual. A empresa individual tem personalidade e patrimônio próprio, não havendo qualquer proibição de participar como sócia em outra sociedade. Uma vez criada, a empresa individual de responsabilidade limitada ganha autonomia em relação ao seu titular. Instrui a impugnação com o documento de fl. 38.

O Ministério Público manifestou às fls. 41/42 pela improcedência da dúvida.

É o relatório, decido.

Na forma do art. 198 da Lei nº 6.015/731 (Lei de Registros PublicosLRP), aplicável por força do art. 296 da LRP2, não havendo concordância com as exigências feitas pelo oficial, o interessado poderá requerer àquele a remessa do título ao juízo para dirimir a dúvida.

O Oficial exigiu a pluralidade de sócios.

Nos termos do art. 44 do Código Civil3 (CC) as sociedade e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro do ato constitutivo no Registro próprio, conforme disposição expressa do art. 45 do CC4.

A empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital devidamente integralizado, conforme definição do art. 980-A do CC5.

Já a sociedade é constituída de duas ou mais pessoas que se obrigam a contribuir para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados, como prevê o art. 981 do CC6.

A constituição e a manutenção da sociedade pressupõem a pluralidade de sócios, como se observa da leitura do já mencionado art. 981 e do inciso IV do art. 1.0337, ambos do CC.

No presente caso, através da 12ª alteração contratual da sociedade MGTM LTDA (fls. 07/12), a sócia LUCIANA ARAGÃO MOTA retira-se da sociedade, transferindo suas cotas para a empresa individual de responsabilidade limitada BRADA EIRELI.

Com a referida alteração contratual, a sociedade MGTM LTDA passa a ser constituída pelos sócios MARCELO TORRES MOTTA e BRADA EIRELI.

Como visto, a existência da pessoa jurídica começa com o registro dos atos constitutivos no Registro respectivo.

Desta forma, uma vez constituída a empresa individual de responsabilidade limitada BRADA EIRELI, conforme certidão da JUCEMG de fl. 14, esta adquire personalidade e patrimônio próprios, que não se confundem com a personalidade e patrimônio do seu titular MARCELO TORRES MOTTA.

A empresa individual de responsabilidade limitada BRADA EIRELI é pessoa jurídica distinta da pessoa física de seu titular MARCELO TORRES MOTTA.

A 12ª alteração contratual da sociedade MGTM não viola a exigência da pluralidade de sócios.

Necessário ressaltar que não há qualquer norma legal que impeça a empresa individual de responsabilidade limitada de participar como sócia de sociedades simples ou empresárias.

Assim, não é devida a exigência do Oficial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente dúvida, recomendando ao Ilustre Oficial que promova o registro pretendido, com a observância das demais cautelas legais.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o disposto no no art. 203, inciso I, da LRP8.

Sem custas, conforme disposto no art. 207 da LRP9.

P.R.I.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2013.

Paula Murça Machado Rocha Moura

Juíza de Direito em substituição

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103223213/22781342620148130024-mg/inteiro-teor-1103223264