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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 010XXXX-16.2013.8.13.0105 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

ROBERTO APOLINARIO DE CASTRO
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PROCESSO Nº: 105.13.010.313-5

REQUERENTES: LILYA IVA BASTOS DE OLIVEIRA e OUTRO

REQUERIDOS: LOJAS AMERICANAS e OUTRO

AÇÃO: INDENIZAÇÃO


VISTOS, ETC...

LILYA IVA BASTOS DE OLIVEIRA e JOSÉ DIONÍSIO DE CARVALHO NETTO, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra LOJAS AMERICANAS e KRAFT FOODS BRASIL LTDA. (LACTA), também devidamente qualificadas, argumentando a bem da sua pretensão o seguinte:


No dia 25/02/2013, às 12h34, a primeira requerente adquiriu na loja da primeira requerida dois tabletes de chocolate BIS XTRA 55G LACTA.


Ao encontrar o segundo requerente, lhe presenteou com um chocolate e ambos começaram a consumi-los.


A primeira requerente comeu totalmente seu chocolate, sendo que o segundo requerente, ao comer o primeiro pedaço, observou que o chocolate estava muito velho e com gosto estranho, identificando a existência de larvas e de teia de aranha em seu chocolate.

Os requerentes notaram ainda, que a embalagem do chocolate estava com alguns furos, possivelmente causados por baratas ou outros insetos, sendo que a má conservação do produto foi fator preponderante para permitir o acesso de larvas e outros insetos.

Finalizaram requerendo os benefícios da assistência judiciária; a citação das requeridas; a inversão do ônus da prova; a autorização para depósito em juízo do chocolate contaminado; a procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao pagamento de indenização moral, e restituição do valor dos produtos, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais.


Requereram provar o alegado, deram valor à causa, e juntaram com a inicial procuração e documentos de f. 07/14.


Regularmente citada, a primeira requerida apresentou defesa de f. 20/24, sustentando que:


Constitui obrigação do produtor a reparação sobre qualquer vício do seu produto, sendo que somente através de perícia poderia comprovar o alegado, o que se mostra inviável, vez que o produto não consta nos autos, bem como não foi depositado em juízo.

A perícia seria decisiva para concluir se o corpo estranho foi inserido na fabricação, com seu posterior desenvolvimento, ou no curso do transporte até entrega ao comerciante final que o manteve adequadamente acondicionado, ou até mesmo de defeito que possa haver em sua embalagem.


A responsabilidade desta requerida é subsidiária, conforme art. 13 do CDC, porém, não se configurou a responsabilidade deste fornecedor final.


A fabricante está devidamente identificada, e faz parte do polo passivo da demanda, descabendo a solidariedade entre as empresas, mas tão somente a obrigação subsidiária, se verificada a responsabilidade pelo alegado vício no produto.


Não cabe à requerida dar solução ao problema, e sim à fabricante.


Quanto aos danos morais, os mesmos foram pleiteados em valor exorbitante, não havendo sequer comprovação dos requerentes do defeito alegado


Finalizou requerendo a improcedência do pedido, com a condenação dos requerentes nas custas processuais e honorários advocatícios.


Requereu provar o alegado, e juntou com a contestação os documentos de f. 25/31-v.


Regularmente citada, a segunda requerida apresentou defesa de f. 33/47, sustentando que:


Além de não ter havido qualquer contato dos requerentes com a requerida, estes não trouxeram as informações do produto, tais como lote, data de validade, fotos, imagens, ou qualquer documento que comprovasse o alegado.


A alegação da contaminação por larvas somente pode ter decorrido do armazenamento inadequado do produto pelo ponto de venda, ou pelos próprios autores.


Os próprios requerentes afirmam que o produto estava violado pela atividade de insetos, restando nítida a má conservação do mesmo, e a completa ausência de responsabilidade da fabricante pelo ocorrido.


No Brasil não é permitido a utilização de embalagens com propriedades repelentes, assim, qualquer produto alimentício exposto a inadequações pode ser contaminado pela perfuração das embalagens.


O próprio fato da existência de larvas, demonstra uma contaminação extremamente recente do produto, posto que os insetos que contaminam produtos perecíveis expostos a condições inadequadas de higiene, quando em estágio larval, estão com aproximadamente 17 dias de vida.


Resta evidente que a culpa pelos fatos é exclusiva de terceiros ou dos próprios requerentes, na medida em que seria impossível a larva ter ingressado na embalagem enquanto o produto estivesse na fábrica e ter permanecido viva e em estágio larval até a compra realizada pelos consumidores.


Não pode a segunda requerida se responsabilizar pela inadequação de armazenamento do produto pelo ponto comercial ou pelos próprios requerentes.


Não há nos autos qualquer comprovação ou presunção de danos morais.

No caso de eventual condenação, a indenização deve ser fixada por balizamentos objetivos.


Finalizou requerendo a improcedência do pedido inicial


Requereu provar o alegado e juntou com a defesa os documentos de f. 48/111.

Os requerentes impugnaram as contestações em todos seus termos, f. 113/120.

Realizada ATC, f. 125, a mesma foi redesignada para análise de proposta de acordo.

Os requerentes se manifestaram à f. 181, juntado novos documentos de f. 182/189.

Realizada nova ATC, f. 190/191, as partes requereram a exibição do produto, a produção de provas testemunhais e realização de perícia.


A perícia foi indeferida, tendo sido interposto embargos de declaração, f. 197/200, e posteriormente agravo retido, f. 221/249, com contrarrazões à f. 254.


Realizada AIJ, f. 255, foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, f. 256/257 e ouvida uma testemunha arrolada pelos mesmos, f. 258.


RELATADOS. DECIDO.


Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da venda de chocolate estragado com larvas e teia de aranha.


Mantenho a decisão que indeferiu a prova pericial pelos seus próprios fundamentos.

Alegam os requerentes que adquiriram dois chocolates na loja da primeira requerida, o qual é fabricado pela segunda requerida, e que um dos chocolates estava estragado, contendo larvas e teias de aranha.


A primeira requerida ao se defender alegou que a responsabilidade é do produtor, não cabendo responsabilidade solidária, e sim subsidiária se demonstrado o vício do produto.

A segunda requerida, em sua defesa, alegou que a responsabilidade é da primeira requerida pelo mau armazenamento do produto.


Dispõe o artigo do CDC:


"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".


O CDC prevê a responsabilidade dos fabricantes em relação aos consumidores, que é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu artigo 12, que dispõe:


"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

fabricante".


Já o art. 13 do CDC, estabelece a responsabilidade do comerciante:


Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.


Os requerentes são consumidores finais ou destinatários do serviço prestado pelas requeridas, sendo consumidor todo aquele que, "vem a utilizar produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, mesmo indeterminável, que intervém nas relações de consumo (Lei n. 8.078/90, art. , parágrafo único)", conforme leciona Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 19ª edição, Editora Saraiva, 7º volume, pág. 428.


Assim vejamos:


"Artigo 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo".


Em se tratando de responsabilidade consumerista, todos aqueles que participam da cadeia negocial são responsáveis solidariamente, razão pela qual não assiste qualquer razão a primeira requerida de querer imputar a responsabilidade pelo vício tão somente à fabricante, segunda requerida, e vice-versa.


Pretendem os requerentes o recebimento de indenização moral, bem como a devolução do valor pago pelo produto.


O pedido de indenização foi formulado com base na culpa prevista no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que determina:


Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”


Nessa modalidade de pedido, para que haja indenização é necessária à conjugação de três elementos:


a)- Ato culposo;

b)- Dano causado;

c)- Nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano ocasionado.


Em comentários ao art. 186 do atual CC, MARIA HELENA DINIZ, diz que os elementos essenciais para que se configure o ato ilícito, a fim de obrigar à indenização são:

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral (…) c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente” 1


No mesmo sentido é a doutrina do ilustre civilista Silvio Rodrigues, que enumera os pressupostos da responsabilidade civil:


Pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima”. 2


É, pois imprescindível para que se configure o ato ilícito a existência comprovada da ação ou omissão culposa, além da demonstração do prejuízo, como do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, não havendo responsabilidade civil sem que ocorra a prova de tais requisitos.


Logo, o autor de ação de indenização por ato ilícito tem o ônus de provar tais pressupostos, pois é, em conjunto, o fato constitutivo que se pretende exercitar contra o réu (art. 333, I, CPC).


Actore non probante absolvitur reus.


SAVATIER define:


A culpa (fraute) é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar. Se efetivamente o conhecia e deliberadamente o violou ocorre o delito civil. Se a violação do dever, podendo ser conhecida e evitada é involuntária, constitui a culpa simples (“strictu sensu”), chamada fora da matéria contratual, de quase-delito”. 3


Encontramos, portanto, dois elementos na culpa: um objetivo, como o dever violado e, outro subjetivo a imputabilidade do agente; mas necessariamente, para que ocorra a responsabilidade civil um outro requisito deverá restar provado, como o prejuízo, o dano material ou pessoal, resultante de ação ou omissão culposa, que provocou o resultado.


No caso sub coogitationis, restou incontroverso nos autos a comercialização de chocolate estragado pelos requeridos, o qual foi consumido pelos requerentes.

Foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, bem como ouvida uma testemunha, que comprovam o alegado pelos mesmos:


O requerente JOSÉ DIONÍSIO DE CARVALHO NETTO, ouvido à f. 256, disse que Lilya, sua namorada na época, compareceu na Lojas Americanas, situada na Avenida Minas Gerais, onde adquiriu dois BIS, tipo biscoito de chocolate grandes; ao chegar à casa da requerente foi presenteado com um dos chocolates; começou a comer o mesmo quando percebeu algo estranho, e ao acender a luz da cozinha percebeu que o mesmo tinha tipo uma teia de aranha, em seu interior; pesquisou pela internet e tomou conhecimento que aquela situação era decorrente de larva; no dia seguinte ao chegar em casa e abrir o produto percebeu a existência de uma larva no interior do mesmo; não chegou a passar mal no dia que alimentou parcialmente com o produto; Lilya teve um mal-estar ao ver o produto defeituoso, já que havia alimentado de outro; já compareceu no interior das LOJAS AMERICANAS e aparentemente o produto fica bem armazenado; procurou fazer contato com a fabricante do produto e esta disse que a responsabilidade é das LOJAS AMERICANAS, inclusive em decorrência do armazenamento do produto; procurou as LOJAS AMERICANAS e esta disse que a responsabilidade era da fabricante do produto; procurou as referidas lojas no dia seguinte à aquisição do produto, no horário do almoço; ao receber o produto de LILYA o mesmo estava lacrado; não se recorda de ter mordido alguma larva, já que estava no escuro; não chegou a procurar auxílio médico, vez que não passou mal; a embalagem se encontrava com um furo no local onde fica desenhado o chocolate.


A requerente LILYA IVA BASTOS DE OLIVEIRA, ouvida à f. 257, disse que compareceu nas Lojas Americanas, situada na Avenida Minas Gerais, onde adquiriu dois BIS, tipo biscoito de chocolate; os chocolates se encontravam armazenados na prateleira; no mesmo dia da aquisição comeu um dos produtos, não percebendo nenhuma anormalidade, já que estava anoite e enquanto assistia televisão alimentou do produto; no mesmo dia seu namorado chegou da faculdade, ofertando a ele o outro chocolate; quando seu namorado mordeu o chocolate, percebendo segundo ele gosto estranho, ligou a luz e percebeu que o produto estava estragado; seu namorado ficou muito bravo consigo após comer parte do produto; depois o requerente mostrou para todas as pessoas do local onde trabalha o produto estragado; o produto adquirido se encontrava armazenado em uma prateleira onde só tinha chocolates; o produto estava lacrado; o outro requerente mostrou o produto para os colegas de trabalho no dia seguinte, já que havia chegado da aula por volta de 23h; não chegou a procurar médico, mas sentiu muito enjoo; as LOJAS AMERICANAS é uma empresa grande, mas os produtos ficam bastante bagunçados, sendo que diante do número de funcionários poderia ser mais organizado; acredita que haja estoque de produto na LOJAS AMERICANAS, já que por algumas vezes presenciou funcionários da loja repondo os produtos; ao chegar em casa comeu um dos chocolates e deixou o outro dentro da sacola, o qual foi entregue ao seu namorado após chegar da faculdade; o chocolate foi consumido pela declarante na data da compra, e naquela mesma data foi presenteado o namorado com o outro chocolate; visivelmente a embalagem estava normal; a declarante não fez contato com o serviço de consumidor, mas tem conhecimento que o seu namorado fez; o seu namorado fez também contato com as LOJAS AMERICANAS, e esta teria oferecido outro chocolate em troca.

A testemunha RODRIGO CARLOS DA SILVA FERREIRA, ouvida à f. 258, disse que não presenciou a aquisição do produto, mas compareceu na residência do José Dionísio, colega de trabalho do declarante, e viu parte do produto sem qualquer condição de uso, já que tinha aparência em seu interior de teia de aranha e algumas larvas; o requerente disse ter mordido no produto e após perceber algo diferente foi verificar e constatou a impropriedade do mesmo para o consumo; não chegou a conversar com a requerente Lilya; não tem conhecimento se Lilya chegou a comer do produto; não tem conhecimento de alguma consequência na saúde do requerente em relação ao produto; o produto que lhe foi exibido foi um biscoito achocolatado, tipo BIS, mas de uma marca e modelo novos; dava para perceber que parte do chocolate havia sido ingerido; segundo o requerente produto foi adquirido no dia anterior a ser exibido para o declarante; viu a embalagem do produto, mas não percebeu qualquer anormalidade, a não ser a abertura para uso do produto; não sabe se além do que já relatou o produto tinha alguma contaminação; tem conhecimento através do requerente que este fez contato com as lojas, mas não sabe detalhe do que aconteceu na conversa entre eles.


Assim, a toda evidência, o dano moral está configurado, posto que o segundo requerente chegou a consumir o chocolate com larva, enquanto a primeira consumiu totalmente chocolate idêntico, porém, o segundo requerente somente constatou a existência da larva após ter ingerido parte do produto.


Assim, está configurado o nexo causal entre o evento e o dano.


Quanto à incidência de danos morais, passamos a verificar seus elementos.

Os direitos à honra, ao nome, e dignidade classificam-se entre os chamados direitos da personalidade e na lição de Jurista italiano Francesco Ferrara:


(...) não devemos restringir os direitos da personalidade à aqueles que tem por objeto a proteção da vida, da integridade física e psíquica, de algumas manifestações da liberdade, da honra, do nome. Ora, é fácil responde que nos direitos absolutos o objeto não é mas a res, mas os outros homens obrigados a respeitar-lhe o gozo.


A vida, o corpo, a honra são os termos de referência da obrigação negativa que incumbe a generalidade. Reconhecemos em limites circunscritos os direitos da personalidade como poderes individuais a favor da pessoa, tendentes à proteção de certos bens pessoais.


São direitos privados destinados a assegurar ao indivíduo o gozo do próprio ser, físico e espiritual. São direitos absolutos de exclusão, porquanto se dirigem a todos exigindo a omissão de quaisquer lesões ou atentado à integridade desses bens.


São direitos pessoais, cuja violação pode ser reprimida civilmente pela ação de ressarcimento dos danos.


Tais direitos, tendo por escopo a tutela dos bens inerentes à pessoa, duram enquanto a pessoa existir e são irrenunciáveis e intransmissíveis”. (Trattato di Diritto Civile Italiano, I/394-398, 1921).


Em relação a dano moral, a doutrina é firme no seguinte sentido:


Dano moral, segundo definição de WILSON MELO DA SILVA, vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. 4


O dano moral pode ser direto e indireto. Dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, inclusive a liberdade sexual.


Respondendo consulta formulada, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ensina que:


O Min. Moreira Alves lembrou que a indenização moral, de rigor tem como origem a vendeta, a vingança, a intenção de retribuir o mal recebido, sendo a pena pecuniária a melhor forma de contragressão”. 5


Continuando, cita Walter Morais:


Em excelente estudo mostra a evolução das diversas abordagens do tema a justificar a indenização por danos morais, lembrando


que a imagem das pessoas é o bem maior a ser preservado, representando a personalidade como um todo, valor de tal ordem que quando atingido, deve ser restabelecido ou ressarcido, em face de sua desfiguração perante o mundo em que se situa a pessoa atingida.


Faz menção, o eminente autor, às teses de direito à própria imagem, de direito a intimidade, de direito a identificação pessoal, assim como refere-se a outras teorias, como a do direito ao PRÓPRIO CORPO, a da liberdade ou a autodeterminação e a do patrimônio moral das pessoas.


Sendo o direito instrumento de convivência social, que não nasce sem a existência de um “outro” - Robson Crusoé não precisava de Direito enquanto estava sozinho em sua ilha - a evidência, o dano moral é essencialmente um dano a personalidade atingida numa relação com “alguém”, ou seja, com o mundo, pois a desfiguração da imagem, da honra e da personalidade dá-se nos limites do ambiente em que tais valores deveriam ser preservados.


Por esta razão, a doutrina sobre danos morais situa-se, fundamentalmente, na configuração de uma relação - e não de uma situação - em que a ofensa atinge a pessoa, em função do respeito e da dignidade a que faz jus perante terceiros”. (o destaque é nosso).


AGUIAR DIAS ensina que o conteúdo do dano moral:


Não é dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado”. 6


CAIO MÁRIO, por seu turno tratando do mesmo assunto destaca:


A par do patrimônio em sentido técnico, o indíviduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, como o que atine com a sua integridade física, sua liberdade, sua honrabilidade, os quais não podem ser impunemente atingidos”. 7


O inciso V do art. da Constituição Federal, estabelece que:


É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;


Verifica-se que a Constituição Federal separou três hipóteses: dano material, dano moral e dano à imagem. A Constituição de 1988 dá a impressão de separar o dano moral do dano à imagem, no art. , inciso V:


O texto em estudo parece distinguir entre dano moral e dano à imagem. Entretanto, o dano à imagem, isto é, a perda da estima pública é, obviamente, uma espécie de dano moral, talvez a principal de todas (v. inc. X)” 8.


O mesmo comentarista paulista ensina:


Honra e imagem - A honra é o respeito devido a cada um pela comunidade. Assim, o direito da inviolabilidade da honra se traduz na proibição de manifestações ou alusões que tendam a privar o indivíduo deste valor. A honra veste a imagem de um indivíduo determinado”. 9


Ensina Carlos Alberto Bittar que:


Na fixação do quantum devido, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas.


Afirma ainda que se lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro:


a) a repercussão na esfera do lesado, depois; b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro”. 10


Como visto para procedência da ação indenizatória se faz necessária a conjugação dos três elementos: Ato culposo; Dano causado; Nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano ocasionado.


O TJMG já decidiu a respeito:


APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO DETERIORADO E IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (CHOCOLATE) - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O comerciante e o fabricante do alimento são legitimados passivos quando o questionamento refere a alimento deteriorado devido às condições de armazenamento, nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. - A ingestão de alimento (chocolate) impróprio para o consumo, que possuía larva, gera dano moral e a presunção é jure et de juris. - O quantum da indenização deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do evento danoso e as condições sócio-econômicas das partes e o binômio compensação x punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.523357-3/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2013, publicação da sumula em 01/03/2013)


APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO DETERIORADO E IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (BARRINHAS DE CEREAL) - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA VENDEDORA - FABRICANTE IDENTIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS. - A legitimidade de parte é vista in statu assertionis (teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. Portanto, a legitimidade ativa é aferida a partir da causa de pedir e não da relação jurídica de direito material. - O comerciante e o fabricante do alimento são legitimados passivos quando o questionamento refere a alimento deteriorado devido às condições de armazenamento, nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. - A ingestão de alimento (barra de cereal) impróprio para o consumo, que possuía larva, gera dano moral e a presunção é jure et de juris. - O quantum da indenização deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do evento danoso e as condições sócio-econômicas das partes e o binômio compensação x punição. - Os juros moratórios, decorrentes de relação jurídica contratual, incidem a partir da data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.549316-9/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da sumula em 18/11/2011)


Assim, está comprovado o dano moral sofrido pelos requerentes, tendo em vista a aquisição e consumo de pelo menos um dos produtos, que se encontravam impróprios para o consumo humano.


Não assiste razão as requeridas, pois uma tenta responsabilizar a outra, esquecendo que em se tratando de relação de consumo, são solidariamente responsáveis, nada impedindo que uma comprovando culpa da outra possa exercer ação de regresso para ser reembolsada do valor da indenização.


Os requerentes ainda pleitearam a devolução do valor pago pelo produto, porém, como um dos chocolates foi consumido sem qualquer anormalidade, somente o valor de um chocolate deve ser devolvido, no valor de R$2,49, conforme cupom fiscal de f. 13/14.

EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização moral aos requerentes, que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais), ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, o qual será corrigido a partir da presente decisão de acordo com os índices da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, com juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso.


JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido de restituição do valor dos produtos, condenando as requeridas solidariamente a devolverem o valor de R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigido a partir do desembolso, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.


Condeno finalmente as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização e do valor do produto a ser devolvido.


P.R.I.C.


Governador Valadares/MG, 11 de dezembro de 2014.



Bel. Roberto Apolinário de Castro

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível


1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14ª ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 207

2 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. v. IV. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 14

3 SAVATIER, Traité de la responsabilidaté civile, tomo I, nº 45

4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., São Paulo: Saraiva, pág. 66

5 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista dos Tribunais, volume 772, pgs.113 e seguintes

6 DIAS, Aguiar. Responsabilidade Civil, vol. 2, pág. 721.

7 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições, vol. 2, pág. 285.

8 Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990, v. 1, pág. 33.

9 Ob. Cit., pág. 36.

10 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização, RJTACivSP, v. 147, set/out 1994, p.11.


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