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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0208531-50.2012.8.13.0223 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MAURO RIUJI YAMANE
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SENTENÇA:

Vistos etc.

1. Os denunciados, qualificados nos autos, foram denunciados, com base no I.P., nos seguintes termos:

Pablo Willian Silva, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Rafhael Fillipe de Faria, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e art. 28, da Lei 11.343/06.

Richard Santos de Souza, como incurso nas sanções do art. 12 e art. 16, "caput", da Lei 10.826/03.

Narra a denúncia que, no dia 18/09/2012, por volta de 05h00, na área rural conhecida como "Sítio Gafanhoto", localizada nas proximidades da MG 050, nesta cidade, os acusados Pablo e Rafhael, com auxílio de outros dois indivíduos não identificados, teriam somado esforços com o objetivo de subtrair os materiais descritos no laudo de fls. 45/46, de propriedade da vítima J.F.C.

Consta que teria sido apreendida na posse de Rafhael 1g (um grama) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", destinada ao uso próprio.

Relata que teriam sido encontradas na residência de Richard, em meio aos seus objetos pessoais, duas armas de fogo do tipo revólver calibre .38, além de munições calibre .38 e 9mm, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Presos em flagrante aos 28/09/2014 (fls. 02/08), sendo concedida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança (fls. 69/72).

A denúncia foi recebida aos 22/05/2014 (fls. 121), sendo os acusados citados (fls. 122/125), apresentando as respostas à acusação (fls. 126/128 e 136/137).

Na audiência instrutória foram ouvidas quatro testemunhas e os acusados Rafhael e Richard interrogados (fls. 155/156).

Ante ao não comparecimento de Pablo, foi decretada a sua revelia (fls. 145).

Nenhuma diligência foi requerida.

Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido da denúncia.

A defesa de Pablo pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, face ao princípio in dubio pro reo e a gratuidade judiciária.

A defesa de Rafhael, por sua vez, requereu a aplicação das atenuantes da confissão espontânea da autoria e menoridade relativa à época dos fatos, a fixação da pena mínima, o regime aberto, a substituição com base no art. 44, do CP e o regime aberto.

A defesa de Richard, por sua vez, pediu a aplicação da atenuante da confissão espontânea da autoria, a substituição com base no art. 44, do CP, a fixação da pena no mínimo legal e a justiça gratuita.

É o relatório.

DECIDO.

2. Procede a exordial acusatória, senão vejamos.

DO CRIME DE FURTO, quanto aos acusados Pablo e Raphael.

3. A materialidade foi demonstrada, conforme o auto de apreensão de fls. 18, o termo de restituição de fls. 29 e o laudo de avaliação de fls. 45/46, estimados os bens em R$9759,00 (nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais).

Após análise das provas, verifiquei que a autoria também restou demonstrada, como passo a explanar.

Raphael admitiu ter praticado o furto na companhia de outras pessoas, porque estava "de cabeça quente" e desempregado (fls. 06 e 155).

A confissão judicial, em consonância com as demais provas, é suficiente para alicerçar um decreto condenatório.

Neste sentido, cito o julgado:

"A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto acusação falsa" (RT 625/338).

Pablo, por sua vez, negou a imputação, dizendo que não participou do furto, sendo que os produtos encontrados em sua residência foram deixados ali por terceiras pessoas (fls. 05).

Todavia, não obstante a negativa de Pablo, restou evidenciada a prática do delito por parte dos dois denunciados.

Vejamos.

Raphael delatou seu comparsa, afirmando que cometeu o furto na companhia de Pablo e outras pessoas.

A jurisprudência é pacífica em admitir como prova para a condenação a incriminação do corréu que não se escusa de sua responsabilidade, como é o caso dos autos.

Sobre o assunto, menciono o julgado:

“PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - DELAÇÕES DOS CO-RÉUS - DECOTE MAJORANTE EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - REDUÇÃO PENA-BASE - APLICAÇÃO ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NOVA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CO-RÉUS. (...) A delação de corréu que, sem negar sua responsabilidade, incrimina também o outro acusado no delito, merece credibilidade, podendo servir de base ao decreto condenatório (...)”. (TJMG - 1.0123.07.021655-1/001 (1) – Rel. Maria Celeste Porto – 28/10/2008).

Não obstante a delação de Pablo por Raphael, restou verificado que a versão apresentada por aquele restou despida de comprovação nos autos.

Como bem observou o representante ministerial, o álibi fornecido por Pablo não restou comprovado, pois o policial civil M.M.A.M. afirmou em Juízo que foi atrás das pessoas apontadas por ele e elas negaram a prática no delito.

Friso que o depoimento em desconformidade com as provas transforma a presunção em certeza da autoria e autoriza o decreto condenatório.

Insta consignar que grande parte da res furtiva foi encontrada na posse de Pablo, ou seja, uma tv 38 polegadas, um motor de barco, um microondas, um forno elétrico, seis caixas de som, além de outros objetos.

Na residência de Raphael também foi localizada parte dos bens subtraídos, como várias bebidas destiladas.

Vale dizer que, em se tratando de crime patrimonial, a apreensão da res furtiva em poder dos réus gera presunção de responsabilidade e inverte-se o ônus da prova, impondo-lhe justificativa inequívoca.

A propósito, cito o julgado:

“Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a autoria delitiva, ainda mais quando o réu foi encontrado com a posse da res furtiva.” (Apelação Criminal 1.0486.07.014891-2/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2013, publicação da sumula em 24/05/2013).

Pelo exposto, provadas de forma inequívoca a materialidade e a autoria, de rigor é a condenação às penas cabíveis.

4. Mantenho a qualificadora referente ao concurso de pessoas, pois, além dos requisitos necessários para a sua configuração, as provas foram seguras em apontar que os acusados somaram esforços para a prática do crime.

Sobre o tema, trago à baila o aresto:

“Ocorre furto qualificado quando os agentes concorrem para o crime, atuando materialmente, em conjunto ou separadamente, segundo acordo efetuado antecipadamente ao fato delituoso”. (STJ-RE – Rel. Costa Lima – RSTJ 10/32).

DO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, quanto ao acusado Raphael.

5. A materialidade restou demonstrada, conforme o auto de apreensão de fls. 18, o laudo de constatação de fls. 20 e o laudo toxicológico de fls. 86.

Da mesma maneira, a autoria foi confirmada, como passo a explanar.

Verifica-se que o acusado admitiu que a droga foi apreendida sob sua posse, para o consumo próprio, sendo certo que a confissão judicial, quando em consonância com as demais provas, é suficiente para alicerçar um decreto condenatório.

Sobre o tema, trago o julgado:

"A confissão, já chamada rainha das provas, é peça valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação." (RJDTACRIM 40/221).



De fato, as palavras dos policiais militares corroboraram com o depoimento do acusado, os quais afirmaram que encontraram na posse de Rafhael uma porção de maconha.



Cito um trecho do boletim de ocorrência de fls. 16:

"(...) na residência de Robert encontramos, no interior de uma pochete, uma porção de substância esbranquiçada, semelhante a cocaína e também uma bucha de substância de cor esverdeada, semelhante a maconha no interior de sua carteira (...)".

Saliento que o testemunho dos policiais militares assume preponderante importância no caso em tela, sendo matéria incontroversa que as suas declarações tem valor para embasar uma condenação, quando sintonizadas com indícios suficientes existentes nos autos, o que ocorre no presente feito.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já manifestou:

"Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência" (STF - HC 73518/SP - 1ª turma, Rel. Min. Celso de Mell, DJU 18.10.96, p. 39846).

Assim, entendo que a autoria restou evidenciada, tendo em vista a própria confissão e as declarações dos militares, que afirmaram claramente que a droga foi apreendida na posse de Raphael.

Ademais, entendo que as circunstâncias nas quais ela foi apreendida demonstraram que o agente iria usá-la para o seu próprio consumo.

Com efeito, o laudo toxicológico de fls. 86 demonstrou de forma induvidosa que o entorpecente seria capaz de causar dependência psíquica e está enquadrado na Portaria nº 344/98.

Portanto, as provas foram consistentes, evidenciando a materialidade e a autoria, sendo de rigor a condenação de Raphael nos termos do art. 28, da Lei 11343/06.

DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/03, quanto ao acusado Richard.

6. A materialidade restou evidenciada, conforme o auto de apreensão de fls. 18 e o laudo pericial de fls. 21/22, cujos peritos concluíram que:

"(...) Os exames comprovaram o funcionamento das partes mecânicas essenciais das mesmas, demonstrando estas serem eficientes para a execução de disparos de projéteis para arma de fogo de calibre equivalente ao citado (...)".

A autoria também ficou comprovada, uma vez que Richard confessou a imputação, declarando que realmente estava guardando a arma de fogo e as munições apreendidas (fls. 07 e 156).

Afirmou que adquiriu as mesmas por gostar de armas, sendo que encontrou as munições de uso restrito em uma festa.

Verifica-se, assim, que o acusado admitiu a imputação, sendo que ele não tinha porte e a arma não estava registrada.

Como já dito, a confissão judicial, em consonância com as demais provas, é suficiente para alicerçar um decreto condenatório, conforme entendimento descrito abaixo:

"A confissão, já chamada rainha das provas, é peça valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação." (RJDTACRIM 40/221).

Os depoimentos dos policiais militares W.L.C. corroboraram com a confissão, tendo em vista que eles encontraram as armas e as munições na residência do acusado, escondidas no fundo falso de seu guarda-roupas.

Ficou provado, assim que os militares compareceram na residência de Richard e apreenderam dois revólveres calibre .38, além de munição, também calibre .38 e uma munição calibre 9mm, de uso restrito.

Ademais, a busca na residência do agente foi acompanhada pela testemunha Maria do Pilar da Silva, a qual presenciou o momento em que os objetos foram achados no quarto de Richard (fls. 03 e 154).

Assim, diante das provas avaliadas, sobretudo a confissão, ficou devidamente demonstrada a autoria, vez que o acusado realmente estava guardando as armas de fogo e as munições, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

O crime em tela é de mera conduta, ou seja, se consuma com a posse sem a devida autorização, o que ficou evidenciado dentre as provas coligidas.

Neste sentido, menciono o julgado:

“APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (...) ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) O delito de porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, na medida em que ele se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas previstas no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto”. (TJMG - 1.0024.05.825869-0/001 (1) – Rel. Adilson Lamounier – 15/09/2009).

Verifica-se, assim, que Richard praticou os dois crimes descritos na denúncia, pois tinha a posse das armas de fogo e munições calibre .38, bem como guardava a munição calibre 9mm, de uso restrito.

Portanto, provada de forma inequívoca a autoria e a materialidade, de rigor é a condenação nos termos da denúncia.

7. Passo à dosagem das penas, quanto ao acusado Raphael Fillipe de Faria, em relação ao crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

A culpabilidade foi normal para o tipo penal, não havendo elementos para acentuar a pena.

Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais de fls. 160.

Não há dados para aquilatar sua personalidade, não podendo desfavorecer.

Demonstrou ter má conduta social, pois era usuário de maconha há dois anos, o que lhe trouxe consequências sociais, com o envolvimento no crime, de acordo com o próprio acusado em Juízo (fls. 155, verso).

Vale ressaltar que a valoração da conduta social de forma negativa por ser o acusado usuário de drogas é perfeitamente cabível, tendo em vista que tal fato não é aceito ou tolerado pela sociedade.

Ademais, o uso de drogas acarreta diversos outros crimes, desde pequenos furtos a roubos e homicídios, fazendo com que tal circunstância deva ser valorada de forma mais rigorosa.

Sobre o assunto, transcrevo parte do recente acórdão do TJMG, onde o Relator Desembargador Sálvio Chaves confirmou a sentença desta 2ª Vara Criminal no processo nº 223.13.014473-4, onde foi considerada desfavorável a conduta social pelo uso de drogas, verbis:

"(...) sua conduta social também foi valorada de modo negativo, pois o processado confessou ser usuário de crack, o que está correto, pois em nosso sistema jurídico é criminosa a conduta de fazer uso de entorpecentes, então isso não é algo que possa ser tolerado ou aceito pela sociedade. A cada ato de compra de drogas ao menos dois crimes são cometidos, em regra, por indivíduos distintos, um o traficante e o outro pelo usuário (...)" (TJMG - 1.0223.13.014473-4/001 - Rel. Sálvio Chaves).

Os motivos e as circunstâncias foram as próprias do delito.

Não houve maiores prejuízos.

O comportamento da vítima não colaborou para a prática da infração.

O crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.

Verifica-se que foi considerada uma circunstância judicial desfavorável ao agente, qual seja, a conduta social.

Insta consignar que, para a majoração da pena base, deve haver proporcionalidade e motivação, a fim de se garantir o objetivismo e a isonomia, demonstrando de forma clara como se chegou ao quantum fixado.

Todavia, a lei não impõe um método a ser seguido pelo julgador, deixando, entre o máximo e o mínimo da pena cominada no Código Penal, certa liberdade e discricionariedade em seu convencimento.

Contudo, há a necessidade de fundamentação e demonstração do raciocínio e da conclusão, motivo pelo qual busca-se uma lógica a ser seguida, até mesmo para evitar decisões desiguais.

Portanto, buscando um método justo e eficaz, entendo que a reprimenda deve se afastar do mínimo na mesma proporção do número de circunstâncias analisadas desfavoravelmente.

Sobre o assunto, cito o julgado do E.TJMG:

“(...) RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO NECESSÁRIO DAS REPRIMENDAS BASILARES. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ABONA NEM DESABONA O AGENTE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. I- Omissis. II- Omissis. III. Na fixação da pena-base, havendo concurso entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, não se procede à compensação entre elas, devendo a reprimenda se afastar do mínimo na mesma proporção do número de circunstâncias analisadas desfavoravelmente. A ausência de contribuição do ofendido é circunstância que, se não favorece, também não deve desfavorecer o réu no momento de fixação das penas, quando se entender que a ação criminosa não decorreu de incentivo, provocação ou instigação do sujeito passivo do delito.” (TJMG. Ap. Crim. nº 1018810002559-5/001. Rel. Des. Alberto Deodato Neto. Julg. 22/03/2011. Publ. 29/04/2011.)

Como se sabe, no art. 59, do CP, constam oito circunstâncias judiciais, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, as consequências e circunstâncias do crime, os motivos e o comportamento da vítima.

No presente caso, foi admitida uma circunstância judicial em desfavor do acusado, devendo a pena ser aumentada em 1/8.

Entendo, aqui, que deve-se acrescer tal fração da pena mínima cominada para o crime, ou seja, no caso em questão, o delito previsto no art. 155, § 4º, do CP, tem a pena cominada de 02 a 08 anos, devendo ser considerada a pena mínima, ou seja, 02 anos e, logo, aumentando-se 1/8.

Tal método adotado visa atuar de forma mais favorável ao réu, pois, qualquer outra lógica eleita poderia resultar em uma pena exacerbada.

Claro é que se uma circunstância judicial for de relevância extraordinária, será adotado um critério proporcional a ela, o que não ocorre no presente feito.

Assim, nos termos do art. 59, do CP, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Diminuo a pena em 1/8 (um oitavo), em razão da atenuante da confissão espontânea da autoria.

Não procede a atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que Raphael contava com mais de vinte e um anos à época dos fatos.

Deixo de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, face à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Inexistem agravantes.

Ausentes demais causas de alteração, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto.

8. Passo à dosagem das penas, quanto ao acusado Pablo Willian Silva, em relação ao crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

A culpabilidade foi normal para o tipo penal, não havendo elementos para acentuar a pena.

Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais de fls. 159.

Não há dados para aquilatar sua personalidade e conduta social, não podendo desfavorecer.

Os motivos e as circunstâncias foram as próprias do delito.

Não houve maiores prejuízos.

O comportamento da vítima não colaborou para a ocorrência do delito.

O crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.

Assim, nos termos do art. 59, do CP, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Deixo de diminuir a pena com base na atenuante da menoridade relativa à época dos fatos face à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Inexistem agravantes.

Ausentes demais causas de alteração, torno-a definitiva.

Deverá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto.

9. Passo à dosagem das penas quanto ao acusado Raphael Fellipe de Faria, em relação ao crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.

A culpabilidade foi normal ao tipo penal, não havendo elementos suficientes para acentuar a pena.

Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais de fls. 160.

As consequências e os motivos são próprios do crime.

As circunstâncias não denotam maior censurabilidade.

Inexistem elementos para aquilatar sua personalidade, não podendo desfavorecer.

Deixo de considerar a conduta social desfavorável, em razão da natureza do crime em tela, sendo tal circunstância própria do delito.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade ou internação para tratamento durante o mesmo período, a ser analisado pela Vara de Execuções Criminais.

Inviável a aplicação da advertência, pois tal medida não será necessária e suficiente à ressocialização de Raphael, que, em razão do vício nas drogas, praticou o crime de furto.

Em razão da atenuante da confissão espontânea da autoria, diminuo-a em 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade ou internação para tratamento.

Não procede a atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que Raphael contava com mais de vinte e um anos à época dos fatos.

Inexistem agravantes.

Ausentes demais causas de alteração, torno-a definitiva em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade ou internação para tratamento durante o mesmo período, a ser analisado pela Vara de Execuções Criminais.

10. Passo à dosagem das penas, quanto ao acusado Richard Santos de Souza, em relação ao crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03.

A culpabilidade foi normal para o tipo penal, não havendo elementos para acentuar a pena.

Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais de fls. 161.

Não há dados para aquilatar sua personalidade e conduta social, não podendo desfavorecer.

As circunstâncias e os motivos foram próprios do delito.

Não houve prejuízo.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

O crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03 prevê a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa.

Assim, nos termos do art. 59, do CP, fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Deixo de diminuir a pena com base nas atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa à época dos fatos, face à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Inexistem agravantes.

Ausentes demais causas de alteração, torno-a definitiva.

Deverá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto.

11. Passo à dosagem das penas, quanto ao acusado Richard Santos de Souza, em relação ao crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/03.

A culpabilidade foi normal para o tipo penal, não havendo elementos para acentuar a pena.

Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais de fls. 161.

Não há dados para aquilatar sua personalidade e conduta social, não podendo desfavorecer.

As circunstâncias e os motivos foram próprios do delito.

Não houve prejuízo.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

O crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/03 prevê a pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e multa.

Assim, nos termos do art. 59, do CP, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Deixo de diminuir a pena com base nas atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa à época dos fatos face à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Inexistem agravantes.

Ausentes demais causas de alteração, torno-a definitiva.

Deverá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto.

12. Isto posto e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido da denúncia e condeno:

RAPHAEL FELLIPE DE FARIA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 65, III, d, do Código Penal e à pena 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade ou internação para tratamento durante o mesmo período, a ser analisado pela Vara de Execuções Criminais, como incurso nas sanções do art. 28, da Lei 11.343/06, c/c art. 65, III, d, do Código Penal.

PABLO WILLIAN SILVA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 65, I, do Código Penal.

RICHARD SANTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03, c/c art. 65, I e III, d, do Código Penal e à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 16, da Lei 10.826/03, c/c art. 65, I e III, d, do Código Penal.

Raphael e Richard deverão cumprir as penas acima na forma do art. 69, do Código Penal, em regime aberto.

Equivalerá cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.

Em conformidade com o inciso II, do art. 10, da Lei 14.939/03, isento Richard e Pablo do pagamento das custas e despesas processuais.

Rafhael deverá arcar com 1/3 (um terço) das verbas mencionadas acima.

Os acusados fazem jus à substituição da pena nos moldes do art. 44, do CP.

Substituo a pena privativa de liberdade imposta à Raphael e Pablo pelo pagamento de 01 (um) salário mínimo à entidade pública a ser designada pela VEC e 10 (dez) dias-multa ao Estado.

Substituo as penas privativas de liberdade impostas à Richard pelo pagamento de 02 (dois) salários mínimos à entidade pública a ser designada pela VEC e 10 (dez) dias-multa ao Estado.

Libere-se o valor das fianças.

13. Para recorrer, poderão permanecer em liberdade, vez que assim responderam ao processo, salvo se presos por outro motivo.

As armas e munições deverão ser encaminhadas ao Ministério do Exército para a destruição, de acordo com o art. 25, da Lei 10.826/03.

O triturador deverá ser destruído e os aparelhos celulares restituídos aos proprietários.

Deixo de fixar o valor mínimo para eventual ressarcimento, haja vista não ter havido prejuízo.

Intime-se a vítima sobre esta sentença.

14. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto durarem as penas, cumpra-se o art. 105, da LEP e após expeçam-se as cartas de guia e remetam-se à Vara de Execuções Penais.

P. R. I. C.

Divinópolis, 17 de março de 2015.

MAURO RIUJI YAMANE

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103945585/2085315020128130223-mg/inteiro-teor-1103945647

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