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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-84.2011.8.13.0245 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

EDNA MARCIA LOPES CAETANO
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Comarca de Santa Luzia – 1ª Vara Cível

Processo nº. 0245.11002.414-9

Natureza: Reclamatória trabalhista

Sentença nº. _______/2015

I – Relatório

Vistos,

.

Cuida-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Alan Eustáquio Queiroz de Andrade em face do Município de Santa Luzia, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta o autor ter sido contratado pela requerida para desempenhar a função de assistente administrativo no Trigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, em 01 de julho de 2002.

Afirma que, contudo, foi despedido sem justa causa em 01 de junho de 2010, sem receber as verbas trabalhistas que entende serem devidas.

Pleiteia, dessa forma, a condenação da requerida no pagamento das verbas trabalhistas listadas às ff. 04/09.

Com a inicial, colacionou os documentos de ff. 14/44.

Regularmente citado, o Município de Santa Luzia apresentou contestação às ff. 61/69, e juntou os documentos de ff. 70/91.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada à f. 94.

É o relatório. DECIDO.

II - Fundamentação

Antes de apreciar o mérito, necessário se faz analisar a preliminar de litispendência aduzida pelo autor na exordial. Importante consignar que a litispendência somente se verifica quando se amoldar as disposições que seguem abaixo, senão vejamos:

A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC ( Código de Processo Civil Brasileiro):

“§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência ( CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito ( CPC 267 V).” ( Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Também leciona Humberto Theodoro Júnior:

“Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…)

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Inexistindo preliminares ou questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, passo a apreciar o mérito do feito.

Feitas as considerações necessárias sobre o instituto processual da litispendência, vislumbro que razão não assiste a parte autora. Isto porque, compulsando o sistema informatizado Siscom, que se encontra na contra-capa dos autos verifico que o processo de nº 0245.11.002670-6 ao qual se refere na contestação foi extinto por desistência em 28/07/2011. Ademais, certificado o seu trânsito em julgado em 12/09/2011, com baixa definitiva dos autos na mesma data e remetido os autos ao arquivo de feitos em 10/11/2011.

Portanto, não há que se falar em listispendência. Rejeito a preliminar.

Não havendo outras questões preliminares a apreciar, estando o processo em ordem, passo ao exame do mérito.

Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Alan Eustáquio Queiroz de Andrade em face do Município de Santa Luzia, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta o autor ter sido contratado pela requerida para desempenhar a função de assistente administrativo no Trigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, em 01 de julho de 2002.

Afirma que, contudo, foi despedido sem justa causa em 01 de junho de 2010, sem receber as verbas trabalhistas que entende serem devidas.

Pleiteia, dessa forma, a condenação da requerida no pagamento das verbas trabalhistas listadas às ff. 04/09.

Compulsando atentamente aos autos, observo que o requerente foi nomeado pela requerida para o cargo em comissão de Assessor Administrativo Ia, conforme Portaria 7447/2002, cuja cópia fora juntada à f. 37.

Sobre o exercício de cargo em comissão por servidores públicos, destaco que este é regido pelo regime estatutário, cujo regramento é previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Sant a Luzia (Lei Municipal 1.474/91).

Pois bem.

Via de regra, os servidores públicos fazem jus a alguns direitos elencados pelo art. da CFRB/88, conforme garantia do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Neste cenário, entendo que o autor faz jus às verbas previstas no artigo acima transcrito e na legislação municipal aplicável ao cargo por ele ocupado, entre as quais não se incluem os recolhimentos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Seguindo este raciocínio, também não se aplicam ao caso o direito ao Seguro Desemprego, ao aviso prévio e às verbas rescisórias previstas pelo art. 477, §§ 6º e da CLT. Destaco, novamente, que o regime do cargo ocupado pelo requerente é de natureza estatutária, e não celetista, como erroneamente apontado na inicial.

Colaciono jurisprudência nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SANTA LUZIA - EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - ART. 39, § 3º DA CR/88 - QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - FGTS, MULTA RESCISÓRIA E AVISO PRÉVIO - PARCELAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os servidores ocupantes de cargo em comissão submetem-se ao regime estatutário ou institucional, com direito ao pagamento das parcelas remuneratórias previstas no art. 39, § 3º da Constituição. Todavia, comprovado, nos autos, o pagamento das verbas remuneratórias a que faz jus a parte autora, tal como 1/3 de férias, não carece de reparo a sentença pela improcedência do pedido. - do mesmo modo, não sendo o vínculo abrangido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, de se confirmar a sentença pela improcedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias típicas da legislação trabalhista. (TJ-MG - AC: XXXXX91732249001 MG , Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE MATIPÓ -AVISO PRÉVIO- FGTS E MULTA RESCISÓRIA DE 40% E VERBAS TRABALHISTAS - NÃO CABIMENTO. A contratação de prestação de serviço temporário, e seus respectivos aditamentos, sob o regime estatutário, nos termos do art. 37, IX, da CR e de Lei Municipal, têm natureza administrativa. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. , da CR/88, que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não estão inseridos o aviso prévio, o "fundo de garantia do tempo de serviço" acrescido da multa rescisória de 40%, nem as demais verbas trabalhistas, não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. (TJ-MG - AC: XXXXX00048929001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014)

INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - REGIME ESTATUTÁRIO - DÉCIMO TERCERIO SALÁRIO - FÉRIAS - FGTS - AVISO PRÉVIO. O exercício de cargo em comissão não representa óbice ao direito do servidor de receber décimo terceiro salário e férias, cuidando de remuneração constitucionalmente assegurada na Constituição Federal. Não é devida indenização equivalente ao FGTS ao servidor municipal quando Município adotou o regime estatutário. Negado provimento ao recurso principal e ao recurso adesivo. (TJ-MG XXXXX34174330001 MG 1.0000.00.341743-3/000 (1), Relator: LAMBERTO SANT ANNA, Data de Julgamento: 18/11/2004, Data de Publicação: 23/12/2004)

Quanto às horas extraordinárias laboradas pelo autor, entendo serem indevidas.

Ocorre que a Lei Municipal 1.474/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, veda em seu art. 24 o pagamento de horas extras àqueles que exercerem cargo em comissão, conforme destacado à f. 67.

No caso dos autos, então, ainda que o autor tenha de fato trabalhado em período extraordinário, ele não faz jus à remuneração correspondente, tendo em vista a disposição expressa do artigo supracitado.

A observância da referida lei é obrigatória, tendo em vista se tratar, repito, de cargo regido pelo regime estatutário, e não celetista.

Nesse sentido, para fins de ilustração:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO -HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 66/2011 - RECURSO DESPROVIDO.

- A Lei Complementar Municipal n. 66/2011, que institui o Estatuto dos Servidores local, veda expressamente o pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargos em comissão.

-Comprovada a ocupação de cargo comissionado, como Diretor Administrativo da Câmara Municipal, não há que se cogitar no direito do servidor ao recebimento pela jornada extraordinária. (TJMG - Apelação Cível 1.0324.12.001330-9/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da sumula em 31/07/2014)

III - Dispositivo

Ante ao exposto e o que mais dos autos consta, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente a ação, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, porém, tais cobranças por ter sido concedida a assistência judiciária à parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santa Luzia, 25 de março de 2015.

Edna Márcia Lopes Caetano

Juíza de Direito

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