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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-93.2016.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turmas Recursais

Publicação

Relator

NICOLAU LUPIANHES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__90980019320168130024_17e94.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

BELO HORIZONTE

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM

RUAPADRE ROLIM, 424, EDIFÍCIO ANEXO 1º ANDAR, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE:

(31) 3289-9416

VOTO DE SESSÃO

PROCESSO: 9098001.93.2016.813.0024 - Recurso Inominado

Recorrente (s):

KATIA CRISTIANE DA SILVA

Recorrido (s):

ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA: Embargos de declaração inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material os embargos declaratórios fogem da moldura legal matéria amplamente enfrentada pela decisão embargada não estão presentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC que autorizam a interposição de embargos de declaração embargos de declaração não acolhidos.

Admissibilidade

Recurso próprio e tempestivo.

Voto

Trata-se de embargos de declaração interpostos porKatia Cristiane da Silva, ao fundamento de que o acórdão prolatado neste feito,afigura-se contraditório.

A parte embargante sustenta, em síntese: que o contrato temporário é nulo e por isso, há afronta ao art. 37 da CF/88; que houve inobservância ao princípio da motivação; que a renovação sucessiva dos contratos violou a Lei Estadual nº 18.185/09; que o art. 19-A da Lei 8.036/90 concede aos trabalhadores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos o direito a percepção do FGTS; que há contrariedade da decisão com a jurisprudência; que reconhecida a nulidade dos contratos há uma extensão dos direitos sociais, previstos no art. da CF/88; que não

se pode delimitar os direitos dos contratos, cujos foram declarados nulos, aos previstos no art. 39 § 3º da CF/88, haja vista tratar-se de dispositivo legal destinado exclusivamente aos servidores públicos.

A parte embargada produziu contrarrazões, repelindo as teses sustentadas nos embargos.

Decido.

Os presentes embargos declaratórios fogem da moldura legal. Vê-se que a parte embargante tenta infringir o julgado, em vez de se limitar à matéria estritamente destinada aos embargos declaratórios: o aclaramento da decisão.

Conforme se extrai dos argumentos trazidos pela parte embargante, esta interpôs os presentes embargos a fim de prequestionar as supostas violações a dispositivos constitucionais, não apontando, entretanto, onde se encontra a contradição do acórdão embargado.

Em face do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.

BELO HORIZONTE, 29 de Janeiro de 2018

NICOLAU LUPIANHES NETO

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104444573/90980019320168130024-mg/inteiro-teor-1104444623