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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 9036022-96.2017.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 19/08/2019
Relator
FRANCISCO RICARDO SALES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90360229620178130024_4a818.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA

PROCESSO: 9036022.96.2017.813.0024

Recorrente (s): FLÁVIO HENRIQUE ARAÚJO

Recorrido (s): ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CUMULADA COM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – APLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB – RECLAMAÇÃO 10.546 DO STJ – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto por FLÁVIO HENRIQUE ARAÚJO , em face da sentença proferida no evento 34, que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistir provas quanto a transferência do veículo.

Devidamente intimado o recorrido apresentou contrarrazões no evento 66.

RELATADO.

VOTO.

Conheço do recurso inominado interposto, visto que tempestivo, na forma do artigo 42 da Lei 9.099/95, tendo sido devidamente recolhido as custas do preparo recursal.

Há que ser afastada a responsabilidade do Estado no que tange à transferência da propriedade do veículo automotor negociado entre particulares, uma vez que tais registros são onerosos e efetivados por autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público diversa do ente estatal, mediante o pagamento de taxas de serviços e de exercício de poder de polícia administrativa; mesmo porque, dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro:

encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta

dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade,

devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar

solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da

comunicação.”

Dessa forma, independentemente de prova, ou não, da transferência do veículo, não cabe a Estado se responsabilizar pela transferência de veículo, sendo certo que em razão do julgamento pelo STJ é de rigor reconhecer a ilegitimidade do ESTADO DE MINAS GERAIS.

À conta de tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , considerando o julgamento da Reclamação n. 10.546 do STJ, a fim de que seja extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Estado, nos termos da mencionada Reclamação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ausência de previsão

legal.

É COMO VOTO.

FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104711031/90360229620178130024-mg/inteiro-teor-1104711110