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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 9072595-02.2018.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 21/08/2019
Relator
FRANCISCO RICARDO SALES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90725950220188130024_75fdb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM ________________________________________________________________________________

RECURSO INOMINADO: 9072595.02.2018.813.0024

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: DEER/MG – ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: BETTUR TURISMO VIAGEM LTDA ME

RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º E DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Inconformado com a r. sentença constante em evento 63 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental no caso concreto dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual 19.445/2011, bem como DECLARAR a ilegalidade dos mesmos dispositivos face à afronta ao artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro; DECLARAR a nulidade apenas dos atos administrativos punitivos destinados à parte autora, decorrentes dos autos de infração AIT 133992, 163520, 168294, 152797 e 163092 relativos às multas aplicadas com valores exorbitantes e apreensão dos veículos AEX-5842 e KOL-8891, ESTADO DE MINAS GERAIS e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG com o presente recurso inominado em evento 68, pugnando pela reforma da decisão, alegando a legalidade do ato administrativo e a devida aplicação das penalidades impostas ao infrator.

Intimada a parte recorrente apresentou contrarrazões em evento 70.

CONHEÇO do recurso, visto que tempestivo, na forma do artigo 42 da Lei 9099/95, dispensada a Fazenda Pública do preparo, ante isenção legal que lhe favorece.

Inicialmente, ressalto que a sentença impugnada muito bem aplicou o entendimento jurisprudencial ao caso concreto, considerando a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual reconheceu a inconstitucionalidade incidental do inciso III, do art. 6º e do art. 7º da Lei estadual nº 19.455/2011.

Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, até mesmo porque, além de se apresentar de forma reiterada, também guarda consonância com julgamentos dos Tribunais Superiores.

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO A PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.

2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos

Recursos Repetitivos.

3. Recurso especial não provido. (REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 19.445/2011. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL.

- Não é possível a apreensão de veículo que realiza transporte irregular de passageiros, porquanto a sanção prevista na Lei Estadual

nº 19.445/2011 é mais gravosa que a disposta no Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que propicia a concessão da tutela de urgência ao autor. Precedente do STF em caráter de repercussão geral. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.130377-0/001, Rel. Des. (a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da sumula em 21/03/2013)

Por fim, deve ser observado que matéria análoga já foi julgada no Supremo Tribunal Federal, com características de repercussão geral, e se consolidando posicionamento sobre a inconstitucionalidade sobre lei de pessoal jurídica de direito público, distinta da União em legislar e impor sanção por transporte ilegal de passageiros de forma mais grave que a lei geral:

Ementa . RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator ((ARE 639496 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409 ).

Assim, tanto a decisão como os acórdãos resultantes do julgamento pela Turma Recursal devem obedecer aos princípios da simplicidade, objetividade, com fundamentação sucinta, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Destaco, por fim, que o transporte clandestino de passageiros afronta à fiscalização do Poder Público em detrimento da segurança dos usuários do serviço. Alegou a recorrida que tratava-se de fretamento, mas nenhuma prova trouxe para confirmar a assertiva que fez. Nada obstante, não há como contornar determinação de caráter impositivo emanada de órgão colegiado com jurisdição mais qualificada.

Conforme disciplina o art. 46 da Lei n. 9.099 de 1995 aplicável na seara da Lei 12.153/09, se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um conteúdo decisório novo bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais.

À conta de tais fundamentos, considerando a sistemática processual do microssistema dos Juizados e com fundamento na Lei 9099/95, NEGO PROVIMENTO aos recursos, confirmando integralmente a sentença pelos próprios fundamentos. Sem custas, condeno o recorrente a pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% ao valor da causa.

É COMO VOTO.

FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

RELATOR

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