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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 9048536-86.2014.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 04/03/2020
Relator
FRANCISCO RICARDO SALES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90485368620148130024_ba175.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM

_________________________________________________________________________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS: 9048536.86.2014.813.0024

EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGADO: JOSE POMPEU PIRES

RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO ATRAVÉS DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Vistos etc.

Recebo os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS , para que produza os efeitos legais, eis que tempestivo.

A parte contrária deixou de apresentar impugnação a este recurso.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995, fica dispensado o relatório.

O embargante alega que não obstante a decisão proferida na Reclamação 10.546 do STJ, o voto proferido por este juízo concluiu pela manutenção da sentença que condenou o réu a proceder a exclusão da titularidade do autor junto ao DETRAN do veículo ciclomotor I/Shineray XY50 Q, placa HJQ-5939, bem como determinou o cancelamento dos ônus, multas e encargos dele decorrentes constituídos a partir da publicação da sentença.

Com efeito, não houve determinação de transferência do veículo, razão pela qual não se desrespeitou a decisão proferida na referida Reclamação; na verdade restou declarado que o autor não é proprietário do veículo, tão somente a partir da publicação da sentença.

Bem verdade que restou comprovada nos autos a venda do veículo, tendo sido ajuizada a presente ação declaratória, a partir da qual o Estado tomou ciência de que houve a transferência da propriedade do veículo – sendo irrazoável exigir do embargado, após a presente demanda, que arque com os ônus advindos de um contrato de compra e venda que o Estado tem ciência.

Na verdade, a alegada omissão se funda na irresignação com o resultado da decisão que não atendeu aos interesses da embargante. Assim, a parte pretende rediscutir questões de direito já preclusas e com a qual pretende o efeito infringente no presente recurso, o que não se admite através da via eleita.

Deveras, pretende a parte embargante novo julgado que acuda ao seu pleito, inviável em sede de embargos declaratórios, até porque, sequer houve pedido de reanálise da questão em sede recursal.

À conta de tais fundamentos, por inexistir qualquer contrariedade e omissão no voto, conheço dos embargos de declaração interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para REJEITÁ-LOS mantendo o inteiro teor do voto proferido.

É como voto.

Sem custas.

Francisco Ricardo Sales Costa

RELATOR

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