jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0029651-22.2010.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MAURO PENA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº. 0024.10.002.965-1
SENTENÇA

Relatório

1. ODAIR PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que realizou prova pra o Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar, para os anos 2009 e 2010. Informou que foi contraindicado no exame psicológico, não tendo sido o ato motivado. Alegou que apresentou recurso administrativo, no entanto, sua inaptidão foi mantida, sem qualquer motivação. Requereu a concessão da tutela antecipada para que fosse matriculado no CFSd 2009/2010 e ao final a procedência do pedido deferindo-lhe o direito de matricular-se e cursar o Curso de Formação de Soldados.
A tutela antecipada foi deferida ff.44/53.
O Estado de Minas Gerais agravou da decisão que deferiu a tutela antecipada.
O Estado de Minas Gerais contestou, às fls.79/94, arguindo que a eliminação do autor se deu em obediência aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência. Alegou que o exame psicológico é legítimo e legal, estando previsto na Lei nº. 5.301/69. Aduziu que não houve subjetividade no exame, vez que neste são utilizadas técnicas e testes com respaldo científico, com critérios e instrumentos de análise bem definidos. Alegou que o exame é imprescindível para o ingresso na PMMG, visto que falta de controle emocional, agressividade, impulsividade e instabilidade são fatores que podem colocar em risco a segurança da população. Esclareceu que a Resolução nº. 3.034/94, mencionada no edital do certame, e de conhecimento dos candidatos, contêm todo o procedimento ao qual será submetido o candidato ao realizar os exames de saúde física e mental, de forma clara e objetiva. Salientou que o deferimento pelo Poder Judiciário consistiria em ofensa ao princípio da separação de poderes. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora impugnou a contestação às fls. 97/100.
A prova pericial foi deferida ff.104.
Laudo pericial juntado aos autos ff.111/112.
As partes apresentaram alegações finais, ff.141/157.

Fundamentação

3. Destaco que tenho decidido que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora e adentrar ao mérito administrativo, não podendo a perícia judicial substituir o exame psicológico realizado no curso do certame.
No entanto, por força de antecipação de tutela nos autos da ação ordinária, a parte autora foi submetida às fases subseqüentes do curso de formação de soldados, ff. 93/96.
A hipótese dos autos enseja a aplicação da "Teoria do Fato Consumado" haja vista que, como dito, por força de antecipação de tutela, posteriormente, a parte autora freqüentou e concluiu com sucesso o Curso de Formação realizado pelo Corpo de Bombeiros Militares.
Os efeitos da antecipação de tutela, de início, concedida nos autos da ação ordinária perpetuaram?se no tempo e passaram a integrar o patrimônio jurídico da parte autora, que já realizou o Curso de Formação, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.
Por essa razão, não se revelaria razoável negar?lhe acesso ao cargo pretendido.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA ? ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ? DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ? CURSO DE FORMAÇÃO ? CONCESSÃO DE LIMINAR ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO"QUANTO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA ? INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇÃO ? PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. 1? Concedida a liminar e realizado o Curso de Formação Profissional objeto do pedido, em que a impetrante obteve aproveitamento, com aprovação, necessário o reconhecimento da situação de fato. 2 ? (...). 3 ? (...)."(MS 5648/DF, DJ 21.02.00, p. 82, Relator: Min. Gilson Dipp) (grifou-se)

Conclusão

3. POSTO ISSO, ratifico a antecipação de tutela e julgo procedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado por ODAIR PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. . Imponho à parte ré, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$600,00 (seiscentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.

Custas ex lege.
Cumpra-se art. 475, I do CPC.
P.R.I.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2013.


Mauro Pena Rocha
Juiz de Direito
4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104754525/296512220108130024-mg/inteiro-teor-1104754579

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5648 DF 1998/0008629-3