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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 9020661-68.2019.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 07/04/2020
Relator
MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90206616820198130024_d5c42.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E

CONTAGEM

RECURSO INOMINADO: 9020661.68.2019.813.0024

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECORRIDO: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

RELATORA: MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES

RECURSO INOMINADO. CONTA ENCERRADA E CARTÃO CANCELADO SEM COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Inconformado com decisão constante em evento 26, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, ingressa BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A com o presente recurso inominado em evento 31, sustentando, em suas razões, em síntese, que não cometeu conduta ilícita, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Pugna pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos exordiais, e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, bem como pela incidência dos juros de mora da prolação da sentença.

Apesar de devidamente intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões.

RELATADO

VOTO

O recurso é tempestivo e está preparado, razão pelo qual, dele conheço.

Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, passo a análise do recurso.

Diante da circunstância teve que cancelar a compra, o que lhe ocasionou extremo embaraço. Após o ocorrido o autor verificou que sua conta-corrente estava correta, sem nenhum problema, mas quando em contato com a ré, para sua surpresa, descobriu que sua conta havia sido encerrada e o cartão cancelado, desde o dia 13/02/2019, por solicitação do cliente. Para comprovar o alegado juntou aos autos comprovante de cancelamento da compra.

Por outro lado, o recorrente não conseguiu provar que, de fato, o autor solicitou o encerramento da conta. Nesse sentido, a ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos alegados pelo autor. A cópia do e-mail juntado aos autos pelo recorrente não faz prova de quem fez a solicitação, apenas demonstra uma conversa entre as partes sobre o ocorrido.

Isso posto, entendo que a situação de constrangimento pela qual o autor vivenciou, enseja indenização por danos morais.

No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, considero razoável e proporcional o valor arbitrado em sentença, tanto para punir atitude da ré, bem como para reparar os danos sofridos pelo autor, sem gerar seu enriquecimento ilícito.

Quanto aos juros de mora filio-me ao entendimento de que, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, não há se ter em mora o devedor antes disso, visto que, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer a obrigação, já que não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo.

ANTE O EXPOSTO , considerando a sistemática processual do microssistema dos Juizados e com fundamento na Lei 9099/95, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , para que os juros de mora incidam a partir da prolação da sentença. Mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

É COMO VOTO.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104762547/90206616820198130024-mg/inteiro-teor-1104762607