jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 9081756-36.2018.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 16/06/2020
Relator
FRANCISCO RICARDO SALES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90817563620188130024_88f4a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM ________________________________________________________________________________

RECURSO INOMINADO: 9081756.36.2018.813.0024

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: DEER/MG – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: BRASIL TURISO LTDA ME

RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA INCISO II DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inconformado com a r. sentença de evento 53, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual 19.445/11, bem como para declarar nulo os atos administrativos punitivos decorrentes do autos de infrações nº(s) 163158, 163163, 184576, 184684 e 201635, relativos à multa aplicada de maneira exorbitante, ingressa DEER/MG – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o ESTADO DE MINAS GERAIS com o presente recurso inominado de evento 60, pugnando pela reforma da decisão, alegando a legalidade do ato administrativo e a devida aplicação das penalidades impostas.

Intimada a parte recorrente deixou de apresentar contrarrazões.

RELATADO.

VOTO.

CONHEÇO do recurso, visto que tempestivo, na forma do artigo 42 da Lei 9099/95, 95 e não está acompanhado de preparo, ante a isenção legal que o favorece (Lei 14.939/03).

Inicialmente, ressalto que a sentença impugnada aplicou o entendimento jurisprudencial ao caso concreto, considerando a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual reconheceu a inconstitucionalidade incidental do inciso II, do art. 6º e do art. 7º da Lei estadual nº 19.455/2011, sendo certo que a referida decisão guarda consonância com julgamentos dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO A PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.

2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos

Recursos Repetitivos.

3. Recurso especial não provido. (REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 19.445/2011. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL.

- Não é possível a apreensão de veículo que realiza transporte irregular de passageiros, porquanto a sanção prevista na Lei Estadual nº 19.445/2011 é mais gravosa que a disposta no Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que propicia a concessão da tutela de urgência ao autor. Precedente do STF em caráter de repercussão geral. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.130377-0/001, Rel. Des.

(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação dasumulaa em 21/03/2013)

Ademais, deve ser observado que matéria análoga já foi julgada no Supremo Tribunal Federal, com características de repercussão geral, e se consolidando posicionamento sobre a inconstitucionalidade sobre lei de pessoal jurídica de direito público, distinta da União em legislar e impor sanção por transporte ilegal de passageiros de forma mais grave que a lei geral:

Ementa . RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator ((ARE 639496 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409 ).

Ocorre que, mesmo entendendo pela inconstitucionalidade da norma, consta da sentença a nulidade dos atos administrativos punitivos, por entender que as multas foram aplicadas de maneira exorbitante, uma vez que se aplicou o disposto no inciso I, do art. 6º da Lei Estadual nº 19.455/2011.

Com efeito, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou expressamente a inconstitucionalidade do inciso II do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445, de 2011, porém entendeu pela validade da aplicação da multa prevista no artigo 6º, inc. I, da referida lei, sendo certo, portanto, que a sentença merece reparo nesse aspecto.

PENALIDADES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VEÍCULO RETIDO -LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO -PENALIDADE PREVISTA NO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - POSSIBILIDADE -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- A União possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

- Ofende direito líquido e certo a imposição, com fundamento em norma estadual, de penalidade diversa e mais severa da que prevista no Código de Trânsito Brasileiro, para o caso de transporte irregular de passageiros.

- A liberação de veículo retido por transporte clandestino de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, sendo, porém, possível a aplicação da multa constante no art. 6º, I, da Lei Estadual n. 19.445/2011, considerada constitucional e autorizada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.052385-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MG - APELADO (A)(S): WEMERSON AVELAR DA SILVA.

EMENTA: AGRAVO. LIMINAR. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A DISPOSTA NO CTB. OFENSA AO ART. 22, XI, DA CF. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 6º, INC. I, DA LEI Nº 19.445/2011. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO DIREITO DE FISCALIZAR. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA.

- Não se desconhece o entendimento firmado pelo STF segundo o qual é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

- No mesmo sentido do posicionamento firmado pela Suprema Corte, a jurisprudência do c. STJ aponta para a ilegalidade da apreensão do veículo e do condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, haja vista que o art. 231, VIII, da Lei nº 9.503/97, estabelece que o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo.

- No entanto, apesar de ter sido reconhecida a ilegalidade da penalidade de apreensão prevista no inciso II do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445/11, é certo que a aplicação das sanções pelo DEER/MG somente ocorrerá na hipótese de o impetrante/agravado realizar transporte de passageiros de maneira ilícita, ou seja, em contrariedade às regras do direito.

- Compete à Administração Pública, como se sabe, o exercício do poder de polícia, condicionando e restringindo o uso e gozo de direitos individuais, bem como controlando

a realização de atividades econômicas por particulares, em prol dos interesses da coletividade e do próprio Estado.

- A pretensão mandamental objetiva, na prática, a prestação livre e desembaraçada do serviço de transporte de pessoas, com o que se impõe ao DEER a abstenção de práticas que efetivem a sua regulação e fiscalização, não se vislumbrando a existência da propalada iminência da expedição de qualquer sanção pela autoridade apontada como coatora a justificar a concessão da ordem.

- NEGAR provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.030542-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ELY MARCIA DE BRITO - AGRAVADO (A)(S): COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR DO DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DEER

À conta de tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, tão somente, quanto à declaração de nulidade dos autos de infrações nº 163158, 163163, 184576, 184684 e 201635, uma vez que válida a disposição contida no artigo 6º, inc. I, da Lei Estadual nº 19.445/11. Sem custas e honorários.

É COMO VOTO.

FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

RELATOR

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104772777/90817563620188130024-mg/inteiro-teor-1104772827