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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 9060607-81.2018.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 14/07/2020
Relator
FRANCISCO RICARDO SALES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90606078120188130024_079cb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA

PROCESSO: 9060607.81.2018.813.0024

Recorrente (s): FELEX IVO PEREIRA

Recorrido (s): ESTADO DE MINAS GERAIS

EDUARDO CAETANO DA CRUZ

Relator: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CUMULADA COM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB. RECLAMAÇÃO 10.546 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto por FELEX IVO PEREIRA , em face da sentença proferida no evento 49, que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistir provas quanto a transferência do veículo.

Devidamente intimado o recorrido apresentou contrarrazões no evento 69.

RELATADO.

VOTO.

Conheço do recurso inominado interposto, visto que tempestivo, na forma do artigo 42 da Lei 9.099/95, estando devidamente preparado.

Há que ser afastada a responsabilidade dos entes públicos no que tange à transferência da propriedade do veículo automotor negociado entre particulares, uma vez que tais registros são onerosos e efetivados por autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público diversa do ente estatal, mediante o pagamento de taxas de serviços e de exercício de poder de polícia administrativa; mesmo porque, dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá

encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta

dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade,

devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar

solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da

comunicação.”

Dessa forma, independentemente de prova, ou não, da transferência do veículo, não cabe a Estado se responsabilizar pela transferência de veículo, sendo certo que em razão do julgamento pelo STJ é de rigor reconhecer a ilegitimidade do ESTADO DE MINAS GERAIS.

Da mesma maneira resta improcedente o requerimento de anulação das multas e qualquer encargo pela transferência do veículo, uma vez que não houve qualquer ilegalidade por parte do ente público capaz de ensejar a anulação dos autos de infrações, sendo da parte autora a responsabilidade, por ter sido omissa em relação ao dever constante do art. 134 do CTB, que, deveras, ainda poderá ser realizado, via administrativa, mediante a comunicação da venda junto ao DETRAN/MG.

À conta de tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em face do ente público, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; NEGO PROVIMENTO AO RECURSO quanto

o mais confirmando, no mérito, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.

É COMO VOTO.

FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104789944/90606078120188130024-mg/inteiro-teor-1104790132