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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-50.2011.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

ANTONIO AUGUSTO CALAES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__01109855020118130313_5b892.pdf
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AUTOS Nº: XXXXX-50.2011.8.13.0313

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: VICTOR LÚCIO BRAGA

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Ministério Público denunciou o acusado supra, já qualificado nos autos, como incurso no art. 121, caput, por duas vezes, e art. 121, caput c/c art. 14, II, por três vezes, todos do CP, em razão de, no dia 26/02/11, por volta das 17:30 horas, neste município e comarca, na direção de veículo automotor, haver causado a morte, com dolo eventual, de L.J.R. e J.R.R., bem como lesões corporais leves em desfavor de S. C.C., A.R.S. e G.M.S.G.

Narra a peça vestibular que o agente conduzia o VW/Gol, placa HHS-0343, em alta velocidade e com sinais de embriaguez, assumindo os riscos de sua conduta, quando perdeu o controle do carro, fazendo um “ziguezague” na pista e subindo na calçada, atropelando os idosos L.J.R. e J.R.R., além de atingir as vítimas S. C.C., A.R.S. e G.M.S.G., as quais sobreviveram.

FAC, termo de restituição, relatórios de necrópsia, laudo de levantamento indireto do local do acidente de trânsito, laudo de vistoria no veículo envolvido no acidente de trânsito, CAC's e ACD's juntados às fls. 21, 26, 31/35, 61/64, 85/91, 113-213/214 e 173/174, respectivamente.

A denúncia foi recebida em 18/07/13 (fls. 212v), sendo o increpado citado, respondendo à acusação (fls. 232/234), realizando-se AIJ às fls. 317/319-323/336-362/363.

Em alegações finais, o Ministério Público opinou pela pronúncia do autor nos termos da denúncia (fls. 366/368), pugnando a defesa pela absolvição e, caso contrário, pela desclassificação para o art. 302, por duas vezes, e para o art. 303, por três vezes, ambos do CTB e consequente absolvição quanto a este último (fls. 371/387).

Materialidade dos fatos estampada nos relatórios de necrópsia de fls. 31/35, laudo de levantamento indireto do local do acidente de trânsito de fls. 61/64, laudo de vistoria no veículo envolvido no acidente de trânsito de fls. 85/91 e ACD's de fls. 173/174.

Os indícios suficientes de autoria da infração penal restaram demonstrados pela declarações do acusado e pelos depoimentos de fls. 02/04, 66, 68/70, 72/76, 108, 324/330 e 362/363.

Os elementos de provas colhidos no processo indicam que o increpado teria ingerido bebida alcoólica e desenvolvido velocidade superior ao limite máximo permitido na via em que trafegava no momento do acidente, possivelmente ocasionando a perda do controle direcional e atropelamento dos ofendidos.

As condições do tempo, do asfalto e iluminação do local, eram boas, podendo-se concluir, em tese, que a perda do controle direcional se deu em razão da alteração da capacidade psicomotora do autor, resultante do eventual consumo de álcool, associada à velocidade imoderada, caracterizando o dolo eventual narrado na denúncia.

Outrossim, não há como se acolher nessa fase a tese defensiva pugnando pela desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos, previstos no CTB, pois do contrário importaria na análise do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO (DOLO EVENTUAL) PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Uma linha muito tênue separa o dolo eventual da culpa consciente, pois em ambos os casos o possível resultado é conhecido e não é desejado pelo agente. A diferença reside no fato de que, na culpa consciente o agente sequer cogita a hipótese de tal resultado realmente vir a ocorrer, enquanto no dolo eventual aceita a possibilidade, simplesmente aceitando o risco que corre de produzir o resultado. Diante de tão sutil diferença, seria mesmo imprudente privar os jurados da apreciação do fato, que consiste em um acidente de trânsito causado por motorista

embriagado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DESDE LOGO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ABSOLUTA QUANTO AO DOLO DE MATAR. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não se configura o excesso na pronúncia quando o prolator se limita a fundamentar sua decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, apenas descrevendo depoimentos testemunhais, a fim de embasá-la. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.” (TJRS, RSE nº 70036376309, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe, Julg. 07/07/10).

“HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO

PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA

INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP.

2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do

recorrente, procedimento este inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fáticoprobatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.

5. Ordem denegada.” (STJ, HC XXXXX/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Julg. 04/08/11).

Dessa forma, as ponderações acima sobre a existência ou não do dolo eventual têm que ser levadas à apreciação soberana dos jurados para decisão final, pois só a eles cabe o benefício da dúvida, na fase própria, inclusive sobre a embriaguez.

Assim, presentes os requisitos do art. 413 do CPP e inexistindo contexto probatório irrefutável nos autos, suficiente para a absolvição pretendida ou para a desclassificação mencionada, de plano , impõe-se que o réu seja submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular, pois, nesta fase processual, vige o princípio “in dubio pro societate”:

“PRONÚNCIA - INDÍCIOS DA AUTORIA -MATERIALIDADE - PRESENÇA - FATOS - DÚVIDA -PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ -QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO -LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE

- Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria. - Na fase da pronúncia, a dúvida existente sobre os fatos deve ser resolvida em favor da sociedade, por vigorar nela o princípio ‘in dubio pro societate’, e não o ‘in dubio pro reo’, cumprindo ao Júri, a quem compete apreciar a questão na sua soberania, examinar e decidir sobre aqueles fatos.

- O réu que comete crime de homicídio qualificado não pode aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade, pois tal delito é considerado hediondo, insuscetível, portanto, de liberdade provisória, ‘ex vi’ do disposto no art. 2º, II, da Lei nº 8072/90” (TJMG, RSE nº 111.728/2, Rel. Des. Odilon Ferreira, pub. “MG” de 25/03/99).

Nesse prisma, havendo prova robusta da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, resta ao denunciado aguardar a sessão de julgamento para defender suas teses no plenário do Júri, sujeitando-as à devida apreciação do Conselho de Sentença.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, PRONUNCIANDO Victor Lúcio Braga, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas iras do art. 121, caput, por duas vezes (vítimas L.J.R. e J.R.R.), e art. 121, caput c/c art. 14, II, por três vezes (ofendidos S. C.C., A.R.S. e G.M.S.G.), todos do CP.

Considerando que o acusado se encontra em liberdade, havendo permanecido solto durante toda a instrução, comparecendo em Juízo, sem prejudicar o andamento desta ação penal, nem se furtar à aplicação da lei (art. 312 do CPP), ele poderá continuar a responder o processo em liberdade.

Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 422 do CPP.

P.R.I.

Ipatinga, 07 de agosto de 2015.

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