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20 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-50.2010.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

TIMÓTEO YAGURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00929005020108130701_91af2.pdf
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CONCLUSÃO

Conclusos ao M. M. Juiz da 5ª Vara Cível

em 20/11/13

O Escrivão, .........................................

Processo nº: 701.10.009.290-0

Vistos, etc...

Trata-se de reclamatória trabalhista proposta por SILVESTRE LOPES DOS REIS FILHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, relatando que fora contratado pelo requerido em 06.03.2006, para o exercício da função de Agente Penitenciário, pelo prazo determinado e improrrogável de seis meses. Não obstante, exerceu dita função até 24.04.2009, o que fez por meio de diversas prorrogações do pacto laboral. Por tudo isto, reclama o recebimento das verbas trabalhistas elencadas às fls. 32/35.

Requerido citado, aduziu a incompetência absoluta da Justiça Especializada; inexistência de contrato sob a égide da CLT, de intervalos não gozados, direito ao FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras e adicional de periculosidade; não configuração de dano moral; impugnou os cálculos e valores apresentados na inicial bem como o período de duração do pacto; por fim pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos de ingresso (fls. 63/75).

Impugnação às fls. 76/82.

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, com a remessa e distribuição do feito para este Juízo (fls. 83/85).

Audiência de instrução realizada às fls. 159 com a oitiva de duas testemunhas, na qualidade de informantes.

Memoriais oferecidos pelo autor às fls. 164/169.

Com vista, manifestou-se de forma contrária a parte autora (fls. 181/187).

Afastada a pecha de nulidade pela decisão preclusa de fls. 188.

Prolatada sentença de fls. 190/193.

Em grau recursal, instalada ex officio e acolhida a preliminar de julgamento citra petita, apontando o ilustre relator ausência de apreciação dos pedidos consubstanciados em diversas parcelas celetistas, “mais "indenização do restante do prazo do contrato firmado em 06/03/2009, tendo em vista a resilição imotivada (...) em 24/04/2009" (sic, f. 34), indenização por danos materiais e devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária junto

o INSS e IPSEMG, bem como de contribuição sindical, conforme se vê às f. 32-36.”

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

A contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma da lei, foi admitida pela Constituição Federal em seu art. 37, IX.

Do texto constitucional extrai-se que a hipótese em que se dispensa a realização de concurso público, somente é admitida quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situação transitória e excepcional, sendo que o contrato firmado deve vigorar por período determinado.

Com as renovações sucessivas do contrato de prestação de serviço, ficou desnaturado o caráter precário e emergencial, sendo devido o pagamento das verbas a que têm direito os servidores públicos em geral, especialmente, in casu, a indenização pelas férias não gozadas e acrescidas de um terço.

Todavia, a precariedade em comento não possui o condão de descaracterizar a natureza administrativa da contratação, de ensejar a nulidade dos contratos ou de submeter a relação jurídica aos ditames da CLT, tanto que reconhecida a incompetência material daquele juízo .

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Neste sentido:

A precariedade da função para a qual a apelante foi designada

revela-se incompatível com o direito às verbas trabalhistas pretendidas, não se aplicando, ao presente caso, o disposto no art. 7.º, inciso III, da Constituição Federal, o que afastada, por exclusão, a regra do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, cujo dispositivo, aliás, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3127/AL), havendo, inclusive, parecer da douta Procuradoria Geral da República no sentido da procedência do pedido, para "declarar a inconstitucionalidade do art. 19-A, parágrafo único, e da expressão 'declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A' do art. 20, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990" (vide link "acompanhamento processual" no site www.stf.jus.br). (TJMG. Apelação nº : XXXXX-11.2010.8.13.0701. Relator: DES. EDILSON FERNANDES. Data da publicação: 14/07/2010)

No caso vertente, restou comprovado por meio da documentação acostada às fls. 43/53 que as contratações procedidas perduraram, ininterruptamente, de março/06 a abril/09.

Pelos serviços prestados faz jus o trabalhador não apenas ao seu salário, mas a outros direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral, por força da previsão do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, incluindo o décimo terceiro salário e o gozo de férias remuneradas, com o acréscimo de, ao menos, um terço do seu valor (art. , VIII e XVII, da Constituição Federal). Nesse sentido:

AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERBAS (13º SALÁRIO e FÉRIAS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3) DEVIDAS PELO ESTADO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO -PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Ainda que tenha prestado serviços ao Estado sob contratos temporários, o certo é que, genericamente, o autor era servidor público, cujo vínculo tem, assim, natureza administrativa, sujeitando-se ele às regras de

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direito público, em razão do quê faz jus ao 13º salário e as férias, estas acrescidas de 1/3 (um terço), pois são elas vantagens asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores (art. 7º, VIII e XVII). 2. É dever da Administração Pública honrar o pagamento dos serviços que adjudicou, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMG. Processo nº: 1.0024.06.9296325/001. Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA. Data da Publicação: 07/03/2007).

Em resumo, a relação de cunho administrativo existente entre as partes é regida pela Lei Estadual nº 10.254/90 e Decreto nº 35.330/94, portanto, improcedentes todos os pedidos formulados às fls. 32/34, das alíneas a até o, pois inaplicável, in casu, as disposições contidas na CLT.

Passo ao exame dos pedidos alternativos (alínea p e seguintes).

Dispõe o art. 37, § 6º, da CF, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No caso em voga, discute-se a omissão do Estado no pagamento de verbas contratuais e constitucionalmente garantidas ao agente público que lhe prestava serviços , portanto, inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva ou disposições civilistas.

Cediço que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, de forma que não pode ser compelida a arcar com o pagamento de verba não contemplada em lei. Destarte, por falta de previsão normativa – seja constitucional, contratual, ou legal aplicável, também improcedem os seguintes pedidos: a) indenização por resilição imotivada; b) pagamento de vale transporte; c) seguro desemprego; d) dobro da indenização pelas férias não gozadas; d) FGTS.

Por outro norte, muito embora haja previsão expressa no contrato de trabalho para jornada de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, incontroverso o exercício do labor através de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas por outras 36 de descanso, gerando, ao final do mês apenas 180 horas de efetivo trabalho .

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Desta forma, entendo que não foi suficientemente comprovada a extensão da jornada hábil a ensejar o pagamento horas extras.

Também não há se falar em pagamento de adicional noturno e indenização pelos intervalos intrajornadas supostamente não gozados, não existindo prova cabal nos presentes autos da prestação de serviço nas respectivas situações e nem mesmo o exercício do labor nos períodos destinados

o descanso semanal remunerado, pois deixo de atribuir valor probante às informações prestadas às fls. 160 e 161, mormente pela manifesta suspeição. Ademais, não há sequer indício material de prova que possa corroborar seus depoimentos.

Pelo teor dos documentos de fls. 268/280, comprovado o pagamento integral do vencimento avençado durante a prestação dos serviços, inclusive no mês de março de 2009, inexistindo “saldo de salário” a indenizar.

Reconhecida a validade dos contratos, rechaço a pretensão que visa a restituição das importâncias descontadas pela previdência oficial (INSS) e para para custeio do plano de saúde mantido junto ao IPSEMG, mormente porque gozou o autor das garantias de segurado no período em que manteve os vínculos em comento. A mesma lógica se aplica ao pedido de repetição da contribuição sindical.

A despeito do entendimento outrora esposado, observo que os contracheques juntados com a inicial comprovam o adimplemento, a cada período de seis meses, de uma gratificação de término de contrato equivalente a 50% do valor da parcela destinada ao vencimento mensal (ACR. 50% -TERMINO C. AD), portanto, adimplida a obrigação do Estado de pagar o décimo terceiro salário ao contratado.

Também não faz jus ao recebimento de qualquer valor advindo do programa PIS /PASEP, pois, em conformidade com o art. , da Lei 7998/90, é assegurado o recebimento do abono salarial tão somente aos trabalhadores que tenham percebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, sendo certo que os vencimentos auferidos pelo requerente no período sempre superaram o limite em questão.

De igual sorte, não há se falar em indenização por danos morais, a uma pela inexistência de ato ilícito hábil a ensejar a reparação reclamada; a duas pela não configuração do dano alegado na peça vestibular, não sendo produzida prova neste sentido.

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Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos principais, mas, em sede alternativa (fls. 34, p), parcialmente procedentes para condenar o réu a indenizar as férias não gozadas nos anos de 2006 e 2009, proporcionalmente aos meses trabalhados, e integrais nos idos de 2007 e 2008, acrescidas ainda de um terço (art. , XVII, da CF). Pagará, ainda, correção monetária pela CGJMG desde a data de cada parcela devida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, com fulcro no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e até o advento da Lei nº 11.960 de 29.06.2009, quando então haverá incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices da caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros de mora.

Como colheu procedência mínima, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, fica sobrestada a cobrança na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, mas “ficará obrigado a pagá-los (custas e honorários), desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento pró.prio ou da família” – ex vi da primeira parte do artigo em alusão.

Decisão sujeita ao reexame obrigatório.

P.R.Intimem-se.

Uberaba/MG., 03 de dezembro de 2013.

TIMÓTEO YAGURA

Juiz de Direito

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