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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 9041076-77.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ANA KELLY AMARAL ARANTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90410767720168130024_cda62.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

BELO HORIZONTE

02ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL

RUAPADRE ROLIM, 424, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3289-9300

DECISÃO EM PEDIDO DE URGÊNCIA

PROCESSO: 9041076.77.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

MARCO ROGERIO FARIA DE OLIVEIRA

PROMOVIDO (S):

NOVA SERTANEJA

Assunto: Ausência de relação de consumo. Vício de espionagem e crime de invasão de dispositivo informático. Pedido de indenização por danos materiais e morais.

Vistos...

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação proposta por MARCO ROGERIO FARIA DE OLIVEIRA em desfavor de NOVA SERTANEJA, sob o argumento de que comprou um tablete no estabelecimento comercial da parte ré, sendo que o produto apresentou vício com apenas 01 (um) dia de uso. Aduz que o vício em questão se refere à existência de vírus de espionagem. Alude aos diplomas legais que vedam o crime de espionagem, bem como invasão de dispositivo informático. Ressalta que continua até a presente data sem solução do defeito. Pede indenização por danos materiais e morais. Em sede de tutela antecipada, pugna pelo acolhimento dos argumentos esboçados, com determinação para que a parte ré realize o depósito do valor de R$319,00.

FUNDAMENTAÇÃO

A causa de pedir que permeia o presente caso seria a ocorrência de vício, no tablete adquirido junto à loja promovida, consistente em vírus de espionagem e crime de invasão a dispositivo de informática.

Ocorre que as normas que se aplicam ao fato em tela seriam aquelas dispostas na Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências; e na Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, altera o Decreto-lei n. 2848/40 Código Penal e dá outras providências.

A Lei n. 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor somente regula as questões afetas a vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio para consumo ou lhes diminuam o valor. O que não é a hipótese posta a julgamento.

O promovente juntou vários documentos acerca de solicitação de registro de patentes, notificação de vírus em dispositivos informáticos, certidão de antecedentes criminais, dentre outros. Porém, não colacionou qualquer laudo de assistência técnica informando que o suposto tablete, que seria de sua propriedade, apresente funcionamento irregular por vício de fabricação (falta de peças ou peças estragadas, configuração diversa da anunciada, etc.).

Portanto, o autor não demonstrou o vínculo necessário entre consumidor e fornecedor para formação da relação consumerista, nem sequer indícios de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo neste caso (possível vício de produto regido pelo Código de Defesa do Consumidor).

Assim, por se tratar de incompetência absoluta (ausente relação de consumo nos autos), o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO

o presente feito , sem resolução do mérito.

Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P. R. I.

BELO HORIZONTE, 16 de Maio de 2016

ANA KELLY AMARAL ARANTES

Documento assinado eletronicamente pelo (a) juiz (íza)

Ciente:

Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.

O horário de atendimento às partes nas Secretarias de Juízo é de 08:00 às 18:00 horas.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105806848/90410767720168130024-mg/inteiro-teor-1105806857