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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-90.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

RIZA APARECIDA NERY
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

3a vara de tóxicos

Autos nº 0024 15 117445-5

Parte Autora: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Partes Rés: BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES, ANDERSON JACINTO SILVA, GISELE BATISTA BIATA e TEREZINHA SANTOS MACIEL

S E N T E N Ç A

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu representante perante este Juízo, ofereceu denúncia em face de BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES, ANDERSON JACINTO SILVA, GIzELE BATISTA BIATA e TEREZINHA SANTOS MACIEL, imputando-lhes a prática das condutas descritas no artigo 33 e 35, c\c art. 40, III, da Lei 11.343/06.

Auto de Prisão em Flagrante, às fls. 02/13.

BO, às fls. 48\51.

Foram juntadas aos autos as CAC's de Teresinha Santos Maciel (fls. 64); de Gizele Batista Biata (fls. 67); de Breno Luiz Rodrigues Gomes (fls. 74\76) e de Anderson Jacinto Silva (fls. 77\80).

Conversão dos flagrantes de Breno Luiz Rodrigues Gomes e de Anderson Jacinto Silva em prisões preventivas, expendindo-se alvarás de soltura em relação às demais denunciadas, fls. 105\107,v.

Recebimento da denúncia, às fls. 155\155,v, no dia 03 de agosto de 2015, oportunidade em que realizado o desmembramento do feito em relação a Gizele Batista Biata.

Audiência de instrução foi realizada, às fls. 216\219, por intermédio do sistema áudiovisual.

É o RELATÓRIO do quanto necessário. DECIDO.

Antes de adentrar no mérito que permeia o presente feito, verifico a ausência de qualquer preliminar a ser analisada pelo juízo, bem como a ausência de qualquer nulidade a ser sanada, razão pelo que passo à análise dos fatos descritos na denúncia.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo laudo toxicológico de fls. 215, atestando que as substâncias apreendidas se tratavam de cannabis sativa L. (“maconha”) e cocaína.

Passo a analisar a autoria delitiva, bem como a configuração do delito de tráfico de drogas.

O acusado Breno Luiz Rodrigues Gomes, em seu interrogatório, perante o juízo, negou os fatos constantes da denúncia, sobretudo o envolvimento com o tráfico de drogas. Informou que não tem profissão fixa, que não se envolveu com o tráfico de drogas; que os policiais o pegaram dentro da lanchonete e estava em cumprimento de livramento condicional; que foi pego pelo seu passado, devido ao envolvimento, no passado, no tráfico de drogas, roubo e furto; que soube que foi monitorado pelas câmeras do “Olho vivo”; que somente a filmagem do olho vivo vai provar que não estava envolvido com isso; que não teve muito contato com a Terezinha, tendo conversado com ela uma vez na praça, mas não na data dos fatos; que Gizele estava com o interrogando o tempo inteiro; que estava perto do motel Vênus pois a lanchonete é ao lado do referido motel; que não conversou com o Anderson na ocasião; que perguntado por qual razão Terezinha informou que o dinheiro com ela apreendido pertencia ao interrogando, respondeu que o dinheiro não lhe pertencia.

Anderson Jacinto Silva, interrogado perante o juízo, informou ter sido a terceira vez que foi preso; que é padeiro; que os fatos constantes da denúncia não são verdadeiros; que os policiais constantemente davam “batida” no interrogando e inclusive já o ameaçaram de morte; que já conhecia os policiais do centro da cidade; que a ameaça consistiu no fato de um dos policiais dizer que o interrogando estava “sujando” a cidade dele, no seu plantão, praticando o tráfico de drogas; que não estava com os corréus; que os policiais já estavam na esquina dando batida; que sabe que tem câmeras do olho vivo monitorando o local; que não tem razão para o operador do olho vivo informar que o interrogando estava praticando o tráfico de drogas juntamente com o Breno e que por ocasião da abordagem Breno entregou algo para o interrogando; que não tem razão para os policiais terem afirmado que o interrogando dispensou crack; que o interrogando é usuário de crack e realmente dispensou uma pedra de crack, que seria destinada a seu uso próprio.

A acusada Terezinha Santos Maciel, em seu interrogatório, informou ser empregada doméstica; que nunca foi processada; que os fatos constantes da denúncia não são verdadeiros; que a interroganda trabalha próximo à praça e que quando sua patroa vai embora a interroganda vai para a praça e fica em frente ao prédio; que para falar a verdade faz programa; que, no dia dos fatos, o Breno pediu para a interroganda segurar o dinheiro quando os policiais chegaram; que conhece o Breno “da rua”; que não faz uso de drogas; que Breno e Gizele vendem droga na praça e jogaram na interroganda o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); que Breno e Gizele vendem drogas juntos e associados há uns três ou quatro anos; que perguntada por que o operador do olho vivo informou que Breno fazia contato constante com ela, disse que isso não ocorria; que apenas segurou o dinheiro; que não teve nem como correr porque é deficiente; que a interroganda conhecia a Gizele, sendo amiga dela; que Gizele usa o nome de Patrícia e o negócio dela é fazer a correria, vender droga; que não viu nenhuma droga ser encontrada, mas apenas o dinheiro; que o Breno veio correndo e falou “segura o dinheiro para mim e jogou dentro da sua bolsa”; que o policial viu o Breno jogar o dinheiro para a interroganda; que antes desse momento a interroganda viu o Breno na correria, de um lado e para o outro”.

A testemunha RINALDO ANTÔNIO MARTINS, policial militar, devidamente compromissado, confirmou os termos do histórico do BO (fls. 50), que lhe foi lido; reconheceu os réus; informou que foram acionados pela rede rádio no sentido de que três indivíduos estavam fazendo o tráfico de drogas na Praça Rio Branco, o que estava sendo filmado pelas câmeras do Olho Vivo; que sua viatura foi para o local; que o Anderson jogou algo ao solo e detectaram se tratar de crack; que nesse momento outra guarnição foi abordar uma senhora com quem constentemente os demais indivíduos estavam fazendo contato segundo as câmeras; que essa pessoa usava dois nomes, Gizele e Patrícia; que com a ajuda de uma câmera que estava também monitorando o local encontraram maconha próximo ao casal Breno e Gizele; que já conhecia Breno, Anderson e Gizele e também Terezinha, mas sem associá-la ao tráfico de entorpecentes; que o Breno passou algo para o Anderson segundo relatos dos operadores das câmeras do olho vivo; que o depoente abordou o Anderson; que antes de abordá-lo viu Anderson dispensar a porção semelhante a crack; que na ocasião já era noite, por volta de 20, 21 H; que o local é próximo ao motel Vênus; que pessoas costumam fazer uso de drogas naquele local; que não havia conduzido ou abordado o Anderson anteriormente; que viu Anderson e Breno caminhando juntos; que não viu nenhuma participação da Terezinha no tráfico de drogas, apenas recebeu informação”.

LEONARDO BRITO MELO, policial miltar, compromissado, confirmou o histórico de ocorrência de fls. 50; reconheceu os réus; relatou ter sido o motorista da viatura; que receberam informações via rede rádio sobre o tráfico de drogas ocorrendo; que o autor vendia a droga, não ficava com o dinheiro e nem com grande quantidade de drogas; que conseguiram localizar esse indivíduo de nome Breno e a namorada dele, Gizele; que não foi o depoente que fez a busca pessoal do Breno, não sabendo o que foi encontrado com ele; que se tratam de pessoas conhecidas, pois ficam na praça em frente ao terminal rodoviário; que constantemente recebem denúncia do envolvimento de Breno e Gizele no tráfico de drogas; que Breno permanece mais naquelas imediações, não tendo o depoente informações de Anderson, pois este não costuma ficar naquele local; que Anderson e Breno estavam próximos no momento da abordagem e o operador do Olho Vivo confirmou que se tratavam dos indivíduos que estavam realizando o movimento; que não se recorda o que Anderson estava fazendo no momento da abordagem; que o local costuma ser frequentado por usuários de drogas; que Teresinha estava sentada no banco da praça; que não viu contato de nenhum dos indivíduos com Teresinha; que sabe que foi encontrado dinheiro com Terezinha”.

WENDERSON PINHEIRO DOS SANTOS, policial militar, ouvido perante o juízo, afirmou que se recorda que o “Olho Vivo” filmou a atuação dos réus; que compareceram ao local e prenderam o pessoal; que se recorda que Terezinha estava na praça Rio Branco guardando o dinheiro; que o local não era distante do motel Vênus; que não participou da abordagem de Breno e Anderson, lembrando-se vagamente da abordagem de Terezinha; que sabe que com ela foi encontrado dinheiro, não se recordando a versão por ela apresentada.

A testemunha ALEXANDRA CARDOSO DA SILVA, policial militar, informou, sob compromisso: que se recorda da abordagem; que confirma o relatório do BO; que as informações foram passadas pelo operador do olho vivo, no sentido de que três pessoas estavam vendendo drogas na rua Santos Dumont; que a guarnição deslocou diretamente para onde estava Terezinha; que a depoente posteriormente abordou Gizele, a qual usa também o nome de Patrícia e tem vários nomes; que somente encontrou dinheiro, e não drogas com elas; que foi a depoente quem encontrou o dinheiro que estava no bolso de Terezinha, em notas trocadas; que, questionada, Terezinha disse que era pedinte; que Terezinha é constantemente vista na praça, morando por ali; que quando a guarnição chegou, havia outras pessoas nas proximidades, que a praça é ampla; que a depoente não visualizou Terezinha participar de nenhum movimento nem ninguém jogar o dinheiro para ela; que, quanto à outra abordagem próximo ao Motel Vênus, ocorreu em local bem próximo, cerca de 10 metros de distância da praça, tendo sido tranquila a abordagem; que Breno é constentemente abordado a pedido do Olho Vivo e devido a visualizações dos próprios policiais; que Breno e Gizele estão sempre juntos naquela região da Zona Boêmia; que havia informações da atuação de Gizele junto com Breno; que obtiveram a informação no sentido que os operadores da Câmera viram nitidamente o movimento de Breno e Gizele de entregar algo e receber algo; que o operador do olho vivo direcionou a abordagem para a Terezinha e confirmou que ela era o alvo e que ela recebia dinheiro de Breno e repassava algo para ele; que com Terezinha somente foi encontrado dinheiro; que presenciou a abordagem de Breno e Anderson; que primeiro foi abordada a Terezinha e, depois, Breno, Anderson e Gizele; que não se recorda o que Anderson estava fazendo; que não visualizou o que Breno estava fazendo; que não conhecia o Anderson anteriormente; que Breno já foi conduzido várias vezes para a delegacia; que outras guarnições repassaram informações no sentido da atuação conjunta de Breno e Gizele no tráfico de drogas de modo estável; que a depoente não chegou a assisitir as imagens do “Olho Vivo”.

Em acréscimo a tais informações, a análise do conteúdo dos registros áudiovisuais, fls. 306\317, referiu-se a Terezinha como M2 e senhora “sentada no banco da praça” (fls. 311) e que “aparentemente comprou algo do suspeito H1” (Breno), fls. 312. Em que pese a versão de Terezinha não seja totalmente crível porque Breno chegou a se sentar ao seu lado (fls. 311) e não passou correndo, como ela afirma em seu interrogatório, fato é que as provas em relação à aludida ré são frágeis, seja porque Terezinha pode ter se sentido de fato coagida a guardar o dinheiro, seja porque o laudo informa que ela aparentemente comprou algo do então suspeito H1 (Breno).

Quanto aos réus Breno e Anderson, os depoimentos testemunhais ora transcritos e o histórico de ocorrência confirmado pelas testemunhas tornam indenes de dúvidas suas atuações na venda de entorpecentes.

Portanto, diante das provas explanadas, as versões das defesas de Breno e Anderson não encontram respaldo probatório. A prova oral produzida não deixa dúvidas quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. Deste modo, não se mostra possível a absolvição, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343\06, tampouco se pode aduzir falta de provas suficientes para uma condenação, como pretendem as defesas.

Saliente-se que, para a caracterização do tráfico, sequer se exige a demonstração exata e precisa do momento em que ocorre a transação comercial ilícita. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que as circunstâncias pelas quais ocorrem a prisão do acusado, quando ratificadas em juízo, sob o pálio do contraditório, podem ensejar aplicação das disposições contidas no art. 33 da Lei 11.343/06. Até porque o tipo ali descrito é dotado de diversos verbos que não se limitam à mercancia. Neste sentido:

DISPENSABILIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - SUFICIÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. Para a configuração do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes não é, necessariamente, exigível a prática de atos de comércio, bastando que o agente adquira, traga consigo, transporte ou mantenha a droga em depósito, sobretudo se dividida em doses unitárias, indício que, por si só, evidencia a finalidade mercantil. Recurso conhecido e improvido. (TJMG - ACr 1.0024.05.001185-7/001 - 1ª C. Crim. - Rel. Des. Gudesteu Biber - DJMG 28.10.05)

TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVA - ATOS DE MERCANCIA - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. A prova da mercancia não se faz apenas de maneira direta, mas, também, por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção, sendo inquestionável a existência do tráfico se os agentes são surpreendidos pela polícia, após denúncia anônima, sendo encontrada em sua residência grande quantidade de maconha e cocaína. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE TENTANDO SE DESFAZER DOS INDICIOS DE TRÁFICO, COMO PLÁSTICOS PARA DOLAGEM DAS DROGAS E DINHEIRO PICADO. Patente o tráfico se os réus são presos em flagrante, tentando se desfazer de plásticos utilizados para embalar a droga, dinheiro picado, além de outros objetos de origem duvidosa, sendo que um dos réus já ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA PELO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - INAPLICABILIDADE A UM DOS RÉUS - MAUS ANTECEDENTES. Não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando o réu apresenta maus antecedentes. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INDICIÁRIA - PREVALÊNCIA. A associação para o tráfico fica patenteada pelo fato do conhecimento da condição de traficância regular de um dos réus, que também ostenta condenação anterior pelo mesmo delito, mormente quando fique patente a condição de usuário do outro envolvido, e no momento da apreensão se revele mediana organização no processamento e preparo de grande quantidade de drogas a serem comercializadas. PENAS-BASE - PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA - PENA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. No crime de tráfico a grande quantidade e a diversidade das drogas apreendidas são elementos preponderantes para afastar a pretensa pena mínima, ainda que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal sejam, em sua maioria, favoráveis, na forma do art. 42 da Lei Federal 11.343/06. RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a apreensão de inúmeros objetos de origem duvidosa, sabidamente utilizados pelos usuários como escambo na troca por entorpecentes, havendo prova de que um dos bens foi objeto de furto e de que o réu teria alienado vários outros bens como forma de aquisição de droga, inviável a conclusão do desconhecimento da condição ilícita do bem objeto de furto, mormente quando não se revele o vendedor e apresente a escusa de que ele traria nota fiscal posteriormente, sendo impossível a desclassificação para a modalidade culposa do delito, que não se qualifica em virtude do dolo. Recurso a que se nega provimento. (TJMG – Acr 1.0479.07.131729-7/001 (1); Rel. Judimar Biber; publicado em 28/03/2008)(grifei)

Ausente qualquer causa excludente de ilicitude e culpabilidade, as condenações dos réus BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES e ANDERSON JACINTO SILVA, quanto ao delito de tráfico de drogas, são medidas de rigor.

Quanto à imputação referente ao art. 35 da lei 11.343\06, entendo que somente deve proceder em relação a BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES, diante das claras referência em relação à sua associação com Gizele para o tráfico de entorpecentes, de modo estável e duradouro, há cerca de três anos, com atuação constante conjunta naquele local do flagrante. Quanto aos corréus ora julgados, a imputação não deve proceder. Isso porque tal imputação delitiva não pode ser equiparada ao mero concurso de agentes, sendo necessária, para a sua caracterização, a existência de um vínculo associativo mais ou menos estável ou permanente, formando-se verdadeira societas sceleris para esta finalidade. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência, in littteris:


APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE. O crime de associação previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, exige como requisito para sua configuração a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade. É absolutamente necessário que haja o animus associativo, isto é, o prévio ajuste no sentido de formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Sendo os réus primários, de bons antecedentes, sem prova de que se dediquem a atividades criminosas, nem que integrem organização criminosa, possuindo circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.(TJMG. Apelação Criminal. Autos: 1.0290.14.003498-1/001. Relator: Des. Paulo Cézar Dias. Data de Julgamento: 03/11/2015. Data da públicação da súmula: 13/11/2015)

Considerando que tais requisitos, sobretudo o animus associativo permanente, somente se encontram comprovados em relação a BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES, que se associou à sua companheira GISELE BATISTA BIATA (processo desmembrado), entendo que os demais réus devem ser absolvidos desta imputação.

Aplicável, ademais, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343\06, para infrações cometidas nas imediações de recintos onde se realizem diversões de qualquer natureza, qual seja, a praça pública.

Com tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER TEREZINHA SANTOS MACIEL de todas as imputações constantes da denúncia, com fulcro no art. 386, IV, do CPP; para CONDENAR BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES nas iras do art. 33 e 35 c\c art. 40, III, da Lei 11.343\06; para CONDENAR ANDERSON JACINTO SILVA nas penas do art. 33 c\c art. 40, III, da Lei 11.343\06 e absolvê-lo da imputação constante do art. 35 da Lei 11.343\06.

Atenta ao método trifásico de aplicação da pena, passo à sua dosimetria.

1. Quanto ao réu BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES:

a) Art. 33, caput, da Lei 11.343\06:

Pena base: em atenção ao artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelo réu, mostra-se normal diante das previsões constantes do tipo penal incriminador.

Antecedentes: o réu ostenta antecedentes negativos, mas tal circunstância somente será analisada na segunda fase, a fim de se evitar bis in idem.

Quanto à conduta social do agente, não há dados suficientes a ensejar análise mais precisa.

No que se refere à personalidade do agente, os autos não trazem laudos específicos que noticiem tendências anormais que denotem personalidade voltada ao crime.

Os motivos do crime são aqueles ordinariamente previstos pelo legislador para o crime em comento;

Inexistem circunstâncias relevantes do crime aptas a influenciar a dosimetria penal.

Por fim, há que se considerar que as consequências do crime não extrapolaram os resultados normais para a figura típica em comento.

Não há que se falar, in casu, em comportamento da vítima, sendo esta a sociedade.

Assim, fixo a pena base no mínimo legal, isto é em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase da fixação da pena, não observo atenuantes. Presente a agravante da recincidência, aumento a pena em 1\6, restando a pena provisória firmada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase, à míngua de causa de diminuição de pena, e presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da lei 11.343\06, aumento a pena em 1\6, restando a pena definitiva consolidada em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 680 dias-multa.

À vista da condição econômica do réu, arbitro o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

b) Art. 35 da Lei 11.343\06:

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelo réu, mostra-se normal diante das previsões constantes do tipo penal incriminador.

Antecedentes: o réu ostenta antecedentes negativos, mas tal circunstância será considerada somente na próxima fase, para evitar bis in idem.

Quanto à conduta social do réu, entendo-a favorável, inexistindo nos autos informação que o desabonem, salvo os crimes pelos quais já responde.

No que se refere à personalidade do réu, os autos não trazem elementos para sua aferição.

Os motivos do crime são aqueles ordinariamente previstos pelo legislador para o crime em comento;

Inexistem circunstâncias relevantes do crime aptas a influenciar a dosimetria penal.

Por fim, há que se considerar que as consequências do crime não extrapolaram os resultados normais para a figura típica em comento.

Não há que se falar, in casu, em comportamento da vítima, sendo esta a sociedade.

Assim, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase da fixação da pena, observo a ausência de atenuantes e presente a agravante da reincidência, razão por que aumento a pena em 1\6, passando a pena provisória para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Quanto à terceira fase de fixação da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, resta a pena definitiva pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343\06 consolidada em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, arbitrado o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Considerando que os delitos foram praticados pelo réu Breno Luiz Rodrigues Gomes em concurso material (art. 69 do CPB), procedo à somatória das penas, restando a pena final a ser cumprida firmada em 10 (dez) anos 3 (três) meses de reclusão e 1.496 (um mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, arbitrado o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena deve ser cumprida no regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CPB.

Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, porque incabível, diante do quantum da pena.

2. Quanto ao réu ANDERSON JACINTO SILVA:

Pena base: em atenção ao artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelo réu, mostra-se normal diante das previsões constantes do tipo penal incriminador.

Antecedentes: o réu ostenta antecedentes negativos, mas tal circunstância somente será analisada na segunda fase, a fim de se evitar bis in idem.

Quanto à conduta social, não há dados para sua aferição.

No que se refere à personalidade do agente, os autos não trazem laudos específicos que noticiem tendências anormais que denotem personalidade voltada ao crime.

Os motivos do crime são aqueles ordinariamente previstos pelo legislador para o crime em comento;

Inexistem circunstâncias relevantes do crime aptas a influenciar a dosimetria penal.

Por fim, há que se considerar que as consequências do crime não extrapolaram os resultados normais para a figura típica em comento.

Não há que se falar, in casu, em comportamento da vítima, sendo esta a sociedade.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase da fixação da pena, não observo atenuantes. Presente a agravante da recincidência, aumento a pena em 1\6, restando a pena provisória firmada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase de fixação da reprimenda, à míngua de causa de diminuição de pena e presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343\06, aumento a pena em 1\6, passando a pena definitiva do réu Anderson para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

À vista da condição econômica não comprovada do réu, arbitro o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Considerando os princípios da individualização e humanização das penas, fixo para cumprimento da pena o regime inicialmente FECHADO, considerando o fato do réu ser reincidente (art. 33, § 2º, a e b, do CP).

Durante o presente feito, os réus BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES, ANDERSON JACINTO SILVA pernaneceram presos, tendo sido decretadas suas prisões preventivas. Observo, pelos fundamentos expostos no presente decisum, que restou inalterado o quadro fático, aliás reforçado na instrução processual. Ademais, diante do quadro probatório exposto, não vislumbro como as medidas cautelares previstas em nosso sistema processual (Art. 319 do CPP) possam evitar reiterações delitivas por parte dos réus, razões pelas quais deverão permanecerem reclusos para apelar.

Indefiro aos réus a substituição de pena prevista no art. 44 do CPB, diante do quantum da pena.

Isento os réus do pagamento das custas processuais, haja vista ter sido a defesa realizada pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado desta decisão:

a) lance-se o nome dos acusados BRENO LUIZ RODRIGUES GOMES, ANDERSON JACINTO SILVA no rol de culpados, nos precisos termos da sentença;

b) expeça-se guia de execução;

c) preencham-se os Boletins Individuais e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado;

d) expeça-se ofício ao TRE\MG para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica, quanto aos réus condenados.

e) proceda-se à incineração da droga apreendida, caso ainda não realizada e, quanto ao valor apreendido, em cumprimento ao art. 61 da Lei 11.343\06, determino a destinação a entidade que atue na prevenção do uso indevido e repressão ao tráfico de drogas, cadastrada perante esse juízo, certificando-se o escrivão nos autos.

P.R.I.C.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2016

RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES

JUÍZA DE DIREITO

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