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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-68.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

PAULO ROGERIO DE SOUZA ABRANTES
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Proc. nº. 0024.075.915-0

Autor: ALEX RODOLFO DOS REIS

Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Vistos etc...

Cuida-se de Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas contratuais, repetição de indébito e condenação ao pagamento de multa, proposta por ALEX RODOLFO DOS REIS contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, sob o fundamento de que firmou com a ré um contrato particular de promessa de compra e venda, em 05 de maio de 2009, tendo por objeto o apartamento nº 104, ÁSIA – Bloco 39 Mundi Condomínio Resort, localizado na Rua Gentil Portugal do Brasil, nº 55, Bairro Camargos, Belo Horizonte/MG, no valor à época de R$ 79.355,00 (setenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais), com data para entrega do imóvel em fevereiro de 2012; que o imóvel foi entregue em julho de 2013; que é abusivo condicionar a entrega da obra a eventual data estabelecida junto ao agente financeiro; que a conclusão da obra é de responsabilidade única e exclusiva da ré; que é nula a cláusula 5 do contrato; que o contrato entabulado entre as partes e o agente financeiro é do tipo “Crédito Associativo”; que este tipo de Contrato de Financiamento Imobiliário veio para atender a demanda do chamado Programa Minha casa Minha vida (PMCMV); que tendo em vista o caráter social do PMCMV e a urgência no repasse da verba destinada ao PMCMV, a Caixa Econômica Federal e União criaram o contrato de forma a agilizar o processo de obtenção dos recursos financeiros; que toda documentação exigida pela CEF para concessão do financiamento foi entregue quando da assinatura do contrato de compra e venda; que houve falha na prestação de serviços pela construtora, pois a mesma disponibilizou tardiamente a documentação à CEF, atrasando a assinatura do Contrato de Financiamento injustificadamente; que a construtora ré foi a única responsável pelo atraso da assinatura do Contrato de Financiamento; que não pode ser penalizado com a dilação do prazo de entrega, com o atraso na entrega do imóvel e com o pagamento de juros de obra durante a inadimplência da construtora ré; que as multas estipuladas no contrato, dirigidas ao adquirente devem, igualmente, ser aplicadas à construtora ré, visando recompor as perdas pela mora que a construtora deu causa; que a construtora ré vem cobrando maliciosamente Taxa de Evolução de Obra, sem previsão contratual.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/66.

Deferida a assistência judiciária às fls. 68. A apreciação da liminar foi postergada para depois da contestação.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 72/123, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; que o pedido do autor de ressarcimento dos valores despendidos com aluguel carece de fatos e fundamentos jurídicos; alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de suspensão de cobrança e devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra; que a taxa de evolução de obra é cobrada unicamente pela CEF, de acordo com a evolução da obra, através de medição por engenheiro habilitado e reflete os juros do financiamento; que excepcionalmente a ré pode realizar a cobrança da taxa de evolução de obra em desfavor do mutuário, o que, contudo, não desconstitui a origem da cobrança, nem a define como credora originária; que o desconto efetuado é apenas a título de reembolso de valores, sendo que qualquer quantia cobrada referente à taxa de evolução de obra é destinada à Caixa Econômica federal, credora originária do encargo. No mérito, alega que não houve atraso de entrega da obra, razão pela qual não há falar em indenização fundada em mora da ré; que convencionou-se na cláusula 5ª, a possibilidade de atraso na entrega da obra, estipulando-se um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, ou por tempo indeterminado na superveniência de caso fortuito ou força maior; que pela cláusula 4.2, a multa de 2% somente é devida à ré nos casos em que ocorre o atraso no pagamento das parcelas avençadas; que a redação da cláusula é cristalina ao descrever que a multa apenas é devida à ré, para que esta possa ser ressarcida dos prejuízos que venha a sofrer em razão da demora no pagamento das parcelas, motivo pelo qual não poderá ser revertida em favor do autor; que os lucros cessantes somente são devidos quando o lesado comprovar que razoavelmente deixou de perceber a vantagem em decorrência do ato ilícito de outrem; que lucros duvidosos e incertos, ou meras projeções de ganhos supostamente considerados, não se caracterizam como lucros cessantes.

Com a defesa vieram os documentos de fls. 124/197.

Impugnação à contestação (fls. 199/211).

Em especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 213 e fls. 215).

Alegações finais (fls. 219/232 e fls. 234).

Os autos me vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO.

É inegável a sujeição do caso aos ditames da lei nº 8.078/90, vez que se trata de venda direta de imóvel em regime de incorporação imobiliária realizada pela ré aos autores, sendo esta sua atividade-fim, constituindo, portanto, uma relação jurídica de consumo.

PRELIMINARES

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque depreende-se da leitura da petição inicial que os fatos narrados se apresentam de forma clara, sendo possível delinear a causa de pedir. Do mesmo modo, o pedido é compreensível.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque se houve mora da vendedora na entrega do imóvel, é ela quem deve responder pela Taxa de Evolução da Obra devida durante esse período de mora.

Esse é o entendimento do Egrégio TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO CONTRATO - RAZOÁVEL - LEGALIDADE - ENTREGA DO BEM APÓS O PRAZO DE PRORROGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - MULTA - CABÍVEL - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS E DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MANTER VALOR.
- É legal a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo razoável para entrega do imóvel, considerando o princípio pacta sunt servanda.
- O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa dos promitentes vendedores, caracteriza inadimplemento contratual, podendo ser cobradas as despesas efetuadas pela parte inocente e incidir multa.
- A taxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Portanto, se a obra atrasar, é devido o pagamento da referida taxa ao banco que financiou o imóvel, no caso, a Caixa Econômica Federal, até a sua conclusão. Ocorrendo a mora das requeridas em relação à entrega do imóvel, a parte autora não pode ser penalizada com o pagamento de tal encargo.
- Há dano moral se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega de imóvel, impedindo o comprador de dele tomar posse na data aprazada.
- O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (Apelação Cível
1.0145.11.047209-2/001 XXXXX-41.2011.8.13.0145 (1) Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de Julgamento: 28/02/2013. Data da publicação da súmula: 12/03/2013).

MÉRITO

Cuida-se de ação que objetiva a anulação/revisão de cláusulas contratuais, a condenação ao pagamento de multa contratual ou legal, à restituição de valores pagos a título de taxa, e em dobro, reparação por danos morais e indenização pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel não entregue na data contratada.

REVISÃO/NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE N.11

O autor pede que seja declarada nula a cláusula de eleição do juízo arbitral, vez que fixada unilateralmente pela ré no contrato de adesão, sem o seu consentimento.

Em casos que tais a jurisprudência vem entendendo, em casos que tais, que é nula a cláusula de eleição do juízo arbitral em sede de contratos de adesão, especialmente se há no contrato elementos que evidenciem a lesão a direitos do consumidor, com prejuízo para este, bem como porque nos contratos de adesão não há consensualidade do consumidor com a sua fixação.

Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO - ABUSO - QUANDO OCORREJUÍZO ARBITRAL. É nula a cláusula de eleição de foro quando de um lado denota prejuízo para uma das partes contratantes e, de outro, os interesses do contratante não o justifiquem. Não se pode falar em juízo arbitral se as partes não se acordaram quanto ao compromisso arbitral com designação de árbitro ou árbitros para decisão do litígio (art. 10 da Lei 9.307, de 23/09/96). AP- XXXXX-61.2000.8.13.0000 .

De outro lado, a Ré nada alegou ante a propositura da ação neste juízo, não apresentando a competente exceção de incompetência, pelo que se presume ter aceitado a competência deste juízo, que no caso prorrogou-se, restando, pois, prejudicado o pedido de declaração de nulidade da cláusula 11, que institui o juízo arbitral.

REVISÃO/NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE N.5

Todos os pedidos têm por fundamento central a mora ou inadimplemento da ré, consistente no descumprimento de cláusula contratual de entrega do apartamento objeto do contrato de compra e venda, em regime de incorporação imobiliária.

Pela Cláusula quinta estipulou-se que a entrega do imóvel se daria até o último dia útil do mês de fevereiro/2012, com prazo de tolerância de 180 dias ou, ainda, 25 (vinte e cinco) meses após a assinatura de contrato junto ao agente financeiro.

O contrato de financiamento foi assinado em 30.06.2011 e a entrega efetiva do imóvel ocorreu somente em julho/2013, conforme informado pela parte autora na inicial, fls. 04.

A Ré, em sua defesa, sustenta inexistir mora, conforme interpretação que faz da cláusula contratual citada, porque nela houve a fixação de dois prazos, o primeiro, no mês de fevereiro de 2012, já na segunda, ajustou-se o prazo de 25 meses depois da assinatura do contrato de financiamento com o agente bancário.

Entendo que em parte é válida a cláusula contratual prevendo a prorrogação ou prazo de tolerância de 180 dias, conforme pacificado na jurisprudência, vez que ao aderir ao contrato o autor tinha plena ciência da referida cláusula, que se encontrava expressa e de forma clara e precisa, pelo que não vejo nenhuma abusividade ou ausência de razoabilidade nesse ponto.

Neste sentido, o Eg. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. LEGALIDADE. ATRASO SUPERIOR AO PREVISTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I - É legal a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo para entrega do imóvel, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. II - O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa dos promitentes vendedores, caracteriza inadimplemento contratual. III - Comprovados os danos materiais, devida a condenação da parte ao ressarcimento. IV - O atraso na entrega do imóvel gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, notadamente quando o comprador não tem condições de pagar financiamento e aluguel, simultaneamente, residindo, assim, de favor, na casa de amigos. V - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. VI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em fiel observância aos parâmetros dispostos no § 3º do art. 20 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.073999-4/001 - 17ª Câmara Cível - Des.(a) Leite Praça - DJ. 31/05/2012) grifei

Tenho, pois, como válida em parte a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel.

Como foi ajustada a data de entrega do imóvel para fevereiro de 2012 e uma vez acrescido o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ser entregue em agosto de 2012. Esta era uma questão simples e sem qualquer dúvida.

Contudo, o contrato de adesão contém um embuste, um engôdo perpetrado pela contratante, que lhe fez inserir uma condição variável, justamente para esquivar-se do cumprimento da obrigação, tal como contratada, demonstrando absoluta má-fé contratual.

É que notoriamente quase 100% dos contratos são objeto de financiamento bancário e ao se estipular, para o caso de opção por financiamento do imóvel, conforme cláusula 5 do contrato, que o prazo para entrega das chaves somente ocorreria 25 meses após a assinatura do contrato junto ao agente financeiro, na verdade a Ré simplesmente descaracteriza, de forma velada, o prazo inicialmente contratado para a entrega, porque, obviamente, fica ao seu pleno dispor a data de entrega, livre de qualquer compromisso ou ônus, porque sabidamente os financiamentos dependem da conclusão da obra e da averbação do habite-se.

Assim, é nula de pleno direito a cláusula contratual, na parte em que condiciona o prazo de entrega do imóvel a 25 meses após a assinatura do contrato perante o agente financeiro, isso nos termos do art. 51, IV, XIII, XV da lei n. 8.078/90.

Como a ré somente entregou o imóvel na data de julho de 2013, quando deveria tê-lo feito em agosto de 2012, resta mais que caracterizada a mora desde então.

Diante desse atraso a situação se resolveria simplesmente com a aplicação das multas contratuais. Contudo, não há no contrato estipulação de multa para o caso de inadimplência da ré.

É cediço que em caso de omissão de penalidades moratórias para apenas uma das partes, é possível a aplicação destes mesmos índices àquela que sofreu a omissão. Nesse sentido, pediu o autor, com base no princípio do equilíbrio contratual, a aplicação da multa prevista na cláusula 4.2 do contrato, no montante de 2%, m ais juros moratórios de 1% am sobre o valor do contrato, a partir da mora e até a entrega das chaves.

Diante do princípio da igualdade e simetria no tratamento contratual das partes, conforme faculta os arts. 113 e 422 do CC, tenho por bem reconhecer, ante a omissão do contrato, que para igual situação moratória da ré, deve lhe ser aplicada a mesma penalidade moratória que era exigida do autor no contrato. Desse modo, procede o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 4.2, penúltimo parágrafo, no percentual de 2% e juros moratórios de 1% a.m. sobre o valor do contrato, desde a mora e até a efetiva entrega das chaves, como pedido na inicial.

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES

O autor pede que seja fixada indenização pelos lucros não auferidos, no montante de 1% sobre o valor do contrato, a contar da mora, até a efetiva entrega das chaves em agosto/2012, isso com fundamento no art. 402 do CC e cláusula 7, penúltimo parágrafo.

É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a mora na entrega do imóvel gera o dever de indenizar os lucros cessantes. No caso, o autor pede que os lucros cessantes sejam fixados em 1% ao mês, incidentes sobre o valor do contrato.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora.

2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema.

3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora.

4.- Recurso Especial a que se nega provimento." ( REsp n. 1.355.554/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 4.2.2013.)

Assim, com fundamento no art. 395 do CCB/02, a Ré deve indenizar o Autor pelos lucros cessantes.

O autor pede que esses lucros sejam fixados em 1% sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, entendo que esses lucros devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se por base o valor de aluguel de igual imóvel, no período entre a mora e a efetiva entrega das chaves, o que entendo mais condizente com a finalidade da indenização e evita enriquecimento indevido de uma das partes, o que faço com fundamento no princípio da boa fé, conforme art. , § 2º do art. 322 do CPC e 112 do CC, não havendo parâmetros fáticos ou jurídicos para se fixar o ressarcimento em 1% sobre o valor atualizado do contrato.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA”

O autor pede que seja ressarcido dos valores que teve que desembolsar a título de taxa de evolução de obra, paga à Caixa Econômica Federal, depois de vencido o prazo para a entrega do imóvel, no que lhe assiste razão, vez que se tratava de imóvel em construção, que foi financiado pela Caixa, que dele cobrou a taxa, de acordo com a evolução da obra, que é paga mensalmente pelo mutuário, sem qualquer abatimento do saldo devedor. A obra se encontra concluída após a averbação do habite-se, quando e só então passa a ocorrer a amortização do saldo devedor.

A Ré sustenta que a obrigação não lhe diz respeito, porque cuida-se de cobrança pactuada e de responsabilidade da CEF. Contudo, a pretensão do autor tem por fundamento o fato de que se vê obrigado a pagar juros sobre as parcelas que vão sendo liberadas pela CEF para a Ré, em razão da conclusão das etapas da obra.

Como ocorre mora da ré em entregar o imóvel no prazo contratado, a obrigação é exigida do autor, mas não lhe traz qualquer benefício, vez que não pode abatê-la do saldo devedor até que seja averbado o habite-se. A obrigação de indenizar decorre, portanto, da mora e deve ser indenizada na forma do art. 395 do CC, sendo pois procedente o pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Contudo, não procede o pedido de restituição em dobro, porque a situação não se enquadra naquela descrita no parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista a necessidade de interpretação judicial e sujeita à controvérsia.

DOS DANOS MORAIS

O pedido de reparação por dano moral funda-se nos “abalos” provocados na vida do autor e seus familiares, em decorrência do atraso na entrega do imóvel.

Normalmente entendo que em casos de mero inadimplemento contratual não há falar em reparação por danos morais.

Contudo, no caso, a mora perdurou por quase um ano e o autor, como dito acima, viu-se enganado desde o momento inicial da contratação, ante os termos inexequíveis que constam do contrato, que demonstrou incrível ausência de boa-fé da Ré desde então, no que concerne ao prazo de entrega do imóvel.

Obviamente, a mora por prazo tão longo causa uma situação de estresse emocional e de angústia prolongada para o adquirente, em cuja contratação depositou sonhos futuros e condicionou realizações pessoais. A presunção, em casos como esses, é de que diante dessas condições negativas, dessa angústia diuturna de um negócio mal contratado e conduzido, de uma incerteza e engôdo contratual, há sim danos morais a serem reparados.

O dano moral ocorre na lesão a bens da personalidade. Segundo a lição do mestre Aguiar Dias, referindo-se a Minozzi, em seu RESPONSABILIDADE CIVIL, pág. 358:

“... não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado”.

No caso, a situação descrita transborda do mero ilícito contratual e maculou os atributos morais do autor, sendo procedente o pedido de reparação por danos morais.

Para fixação do valor da reparação considero que o autor é pessoa comum e a Ré conceituada empresa do ramo de incorporação imobiliária; e que são recorrentes os problemas da espécie nesta e em outras varas da comarca; considero que desde o momento da contratação a Ré procedeu de má-fé com relação à não previsão de multas para o seu inadimplemento e fixou prazo de entrega do imóvel sabidamente inexequível, no que é de relevância o caráter sancionatório dos danos morais; como o autor foi agraciado com o pagamento de multa contratual, tenho por bem considerar esse fato na fixação de um valor menor para os danos morais, e os arbitro em R$10.000,00.

Julgo prejudicados os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, tanto de suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra, como de condenação da ré a promover o habite-se, que já foi liberado segundo informa a ré na contestação, bem como diante da sua condenação em indenizar o autor com o pagamento da taxa até a averbação do habite-se, vez que inerente à mora da ré na entrega do imóvel.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: 1- declarar nula parte da cláusula 5 (cinco) do contrato, no que condiciona a entrega do imóvel a “1.Salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira. Nesta hipótese deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento” e prejudicado o pedido de nulidade da cláusula 11.

CONDENO A RÉ: 2- à devolução dos valores pagos a título de Taxa de Evolução de Obra, pelo período de agosto de 2012 até a data de averbação do habite-se; 3- ao pagamento de multa moratória de 2% sobre o valor do contrato e, ainda, em juros de mora de 1%, estes ao mês, incidentes sobre o valor do contrato, no período de agosto de 2012 a julho de 2013; 4- ao pagamento de danos morais que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais); 5-ao pagamento de lucros cessantes que deverão ser apurados sob a forma de aluguel, no período de mora, de agosto de 2012 a julho de 2013, conforme se apurar em liquidação por arbitramento. Sobre os valores devidos incidirão juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, mais atualização monetária a partir dos respectivos desembolsos, para o caso de restituição, ou de fixação nesta sentença, para os casos de indenização aqui reconhecida. Julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula 5 do contrato, no que concerne ao prazo de tolerância de 180 dias e de restituição em dobro dos valores cobrados a título de taxa de evolução de obra. Julgo prejudicados os pedidos de antecipação de tutela.

Em razão da sucumbência parcial, condeno a Ré ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de 10% das custas e honorários de advogado que fixo em R$1.000,00, que suspendo em razão da gratuidade de justiça.

P.R.I

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016.


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PREVISÃO - CLÁUSULA DE RESCISÃO DO CONTRATO - AFASTABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Deve ser reconhecida a responsabilidade da Construtora pelo adimplemento da Taxa de Evolução de Obra, se houve atraso na entrega do imóvel e, outrossim, se existente cláusula contratual em que figura como fiadora do comprador perante a Instituição Financeira.
II- O consumidor não pode ser penalizado com a substituição de mutuário junto à Instituição Financeira que financiou parte do imóvel, se o inadimplemento se deu em razão de atraso na obra, por responsabilidade da Construtora.

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES

JUIZ DE DIREITO

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