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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 002XXXX-29.2015.8.13.0342 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

ANTONIO FELIX DOS SANTOS
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Processo n.º: 0342. 15.002493-9

Versam os autos acerca de ação de indenização por danos morais, sob a alegação de o autor ter sido agredido fisicamente pelo réu, sendo julgado procedente o feito para condenar o réu no pagamento de indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Intimados acerca da sentença, ambas as partes apelaram – fls. 142/147 e 148/166.

Vieram os autos conclusos.

Breve relato. Decido.

Constatado a divergência no dispositivo da sentença quanto a representação numérica do valor da condenação e e por extenso - […] R$30.000,00 (dez mil reais) [...]” - e, também, a informação no site deste Tribunal, passo à análise da possibilidade de reforma da decisão.

A Sentença, só poderá ser reformada por uma instância superior (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, etc), caso uma das partes recorrer desta decisão, geralmente através de um recurso de apelação, em razão do princípio da inalterabilidade da sentença, no qual uma vez publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

Todavia, em alguns casos o juiz poderá alterar a própria Sentença. Tal situação ocorre nas hipóteses previstas no artigo 494, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao Código de Processo Penal e à Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dispõe o artigo 494, do CPC, in verbis:

“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo:

II – por meio de embargos de declaração.”

Segundo a redação deste dispositivo legal, após publicada a sentença, o juiz não mais poderá mudá-la, senão para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculos.

Por inexatidão material entende-se o erro na redação da decisão e não no julgamento em si, como por exemplo, quando o juiz, por um pequeno lapso, ao digitalizar a sentença, troca o nome do autor e do réu, etc.

Já o erro de cálculo consiste no erro aritmético, exemplificamente ocorre quando o juiz, também por um engano, digitaliza valor diverso do pretendido na decisão.

O juiz também poderá alterar a decisão judicial através de um remédio jurídico denominado de embargos de declaração, que deverá ser apresentado pela parte interessada após a publicação da sentença, nos casos dispostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição e omissão.

In casu, a sentença de fls. 155/158, contém contradição relativamente ao valor da condenação: no processo físico a representação numérica consta R$30.000,00 e por extenso “dez mil reais”; na sentença lançada no sítio do Tribunal de Justiça, disponibilizada para visualização das partes, consta numericamente e por extenso dez mil reais.

Assim, patente a obscuridade quanto ao valor da condenação entre a representação numérica e a representação por extenso.

Portanto, trata-se efetivamente de um erro material, provindo da digitação do valor por extenso da condenação, podendo ser corrigido a qualquer momento, não ofendendo a decisão primeva, haja vista no corpo da fundamentação ter consignado o valor condenação como sendo de R$30.000,00 (trinta mil reais) e do equívoco ao alimentar o sistema de informatização do Tribunal de Justiça sentença diversa da pretendida.

Neste sentido, ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO :

O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença ‘para lhe corrigir, de-ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (...). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais ‘defeitos de expressãoe nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de ‘inexatidão material’ e ‘erro de cálculo’, contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do ‘caput’ e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material.

Inexatidões materiais’ são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. ‘Erros de cálculo’ são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (‘error in judicando’).

As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de-ofício pelo juiz. ( “Instituições de Direito Processual Civil”, vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, Malheiros) (grifei).

No caso, evidente a contradição que decorre de erro material na redação lançada, incompatível com a fundamentação.

Efetivamente, a decisão monocrática foi proferida no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$30.000,00. Senão, vejamos:

“[…]

Assim, sopesando os transtornos suportados pelo autor, o qual foi agredido fisicamente pelo réu com um tapa no rosto, sendo presenciado por vários transeuntes, o valor da indenização por danos morais a ser pago pelo réu deve corresponder a R$30.000,00 (trinta mil reais), montante este que se mostra em harmonia com as circunstâncias específicas desse caso, como também, com os valores fixados por esse Tribunal em casos semelhantes. Tal importância deverá ser corrigida monetariamente pela tabela da CGJMG a partir da data da publicação deste acórdão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação do réu.

Neste sentido, o julgado:


EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DESFERIMENTO DE TAPA NO ROSTO E AMEAÇA - DIREITO À INDENIZAÇÃO
- Responde por danos morais aquele que, em discussão com outrem, agride-o injustificadamente, desferindo-lhe tapa no rosto e tecendo-lhe ameaças.

- Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, de um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0049.10.001545-9/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2012, publicação da sumula em 23/10/2012)

[...]”

Quanto a divergência da sentença lançada no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a sentença física, há de prevalecer a sentença física.

Da leitura detida dos autos, verifica-se, por equívoco , o sistema informatizado do Tribunal de Justiça foi com um arquivo contendo um valor diferente daquele lançado na sentença física de fls. 134/138, quando, em verdade, devia ter constado o arquivo com valor de condenação em R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme efetivamente publicado nos autos.

Em havendo divergência entre a sentença constante de um processo, que é físico, e a sentença lançada no sistema informatizado do Tribunal, indubitável é que há de prevalecer aquela em detrimento desta, não havendo se cogitar da aplicação ao presente caso da legislação pertinente ao processo eletrônico.

Bem se sabe, a introdução de novas tecnologias aplicadas ao processo tem sido vista como um promissor mecanismo para a agilização dos procedimentos, contribuindo, assim, para a sua tão almejada efetividade.

O sistema informatizado implantado pelo Poder Judiciário sem dúvida foi criado com o intuito de proporcionar aos servidores, advogados e partes um controle mais rápido e eficaz da movimentação processual.

No entanto, em se tratando, como dito, de autos físicos, o meio de consulta eletrônica nada mais é do que um “conforto” à parte e seu advogado, sendo certo, as informações veiculadas no sítio eletrônico do Tribunal não geram efeitos legais, sendo meramente informativas e não vinculativas.

Melhor explicitando, o sistema informatizado implantado pelo Poder Judiciário contém informações oficiais, já que alimentadas pelos prepostos do referido poder. Contudo, as mesmas não passam de relatórios de cunho meramente administrativo, sem qualquer efeito de natureza processual.

Não é demais colocar, a fim de evitar quaisquer dúvidas acerca do caráter informativo das informações prestadas pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a disponibilização, na internet, da íntegra das sentenças, das decisões e de despachos contribui para a racionalização e celeridade dos trabalhos, poupando deslocamento dos advogados e partes para ciência destes atos, reduzindo o número de pessoas no atendimento ao balcão da secretaria de juízo, não substituindo a publicação oficial feita no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), tudo disposto na Portaria Conjunta nº 312/2013.

Desse modo, tratando-se de simples erro material pode ser retificado de ofício, amparado no artigo 494, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação.

Neste sentido, o julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUSTAS JUDICIAIS.

ERRO MATERIAL 1. Ocorrência de erro de digitação na parte dispositiva da decisão atacada, uma vez que na ementa do acórdão constou o valor numérico de R$ 20.400,00 e na parte dispositiva do aresto a importância de R$ 30.600,00. Ainda, constou por extenso o valor de vinte mil e quatrocentos, quando o correto era a monta de R$30.600,00.

2. Retificação material na fundamentação que em nada altera o conteúdo do julgado, esta sim que põe termo a lide com base naqueles fundamentos. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70040786733, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2011)

Pelo exposto, com fulcro no artigo 494, I, do CPC declaro o erro material existente na sentença, nos termos da fundamentação, passando o dispositivo da sentença de fls. 138 ter a seguinte redação: “ [...]ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial condenando a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária, de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50. […]

Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos.

Lançar esta decisão e a sentença devidamente corrigida no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de evitar surpresa e ofensa a boa-fé das partes.

Intimar.

Ituiutaba, 9 de setembro de 2016.

ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS

JUIZ DE DIRETO

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