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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 008XXXX-25.2014.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

JOSE CARLOS DE MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00840852520148130313_bb8d4.pdf
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Fls. ______

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE IPATINGA

SEGUNDA VARA CÍVEL

Autos processo nº. 0313.14.008408-5 8

S.E.N.T.E.N.Ç.A

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

EDLEIDE LUIZA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação que nomeou de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO , em face de BANCO CITIBANK S/A , também qualificado. Após discorrer em longo arra zoado sobre a ilegalidade/abusividade das cláusulas contratuais estampadas no contrato entabulado entre as partes, em apertada síntese, não necessariamente nesta ordem, pleiteou: I) que seja reconhecida a relação de consumo existentes entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; II) a inversão do ônus da prova; III) o reco nhecimento da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e aplicação da Tabela Price, além de sua limitação ao patamar de 12% ao ano; IV) o reconhecimento da inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa; V) que seja reconhecida como indevida a cobrança da multa moratória acima de 2% (dois por cento); VI) que seja reconhecida como indevida a cobrança da tarifa de cadastro (TC), de IOF e de seguros; VII) a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; VIII) gratuidade judiciária; IX) condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, etc.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/39.

A decisão de fls. 43/45 indeferiu a liminar rogada na inicial, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e deferiu gratuidade judiciária à requerente,

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decisão contra a qual insurgiu-se a parte autora por meio de agravo de instrumento (fls. 48/60). O recurso foi julgado, negado-lhe provimento.

A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 189/191), acompanhada dos documentos de fls. 189/191, sustentando, em suma, preliminarmente, inépcia da inicial e conexão desta ação a outras correlatas. No mérito, argumentou pela legalidade das cláusulas contratuais e refutou, em todos os seus termos, o pleito vestibular.

Dada vista à autora, esta não apresentou réplica.

Proposta conciliação em audiência, esta não foi aceita (fls. 219).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Sentença prolatada fora do prazo legal em razão do acúmulo de serviço na vara. Vide mapa de operosidade.

II.1. Preliminar de Mérito

Inépcia

Rejeito a alegada preliminar, mormente em razão de não restar configurada nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 330 do NCPC. Ademais, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319 do referido Codex, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial.

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Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão.

Conexão

Rejeito a preliminar em questão, uma vez que, como cediço, conexas são duas ações cujo pedido ou causa de pedir são comuns (art. 55 do CPC). In casu, a ré limitou-se a afirmar que são comuns as partes no processo, mas não discrimina em pormenores o objeto das referidas ações, que pode ser diverso da presente. Posto isso, refuto a preliminar em apreço.

II.2. Mérito

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo, ainda, a necessidade da prova pericial vindicada, atento ao disposto no artigo 370 CPC/2015, que impõe ao julgador o dever de indeferimento das provas inúteis ou desnecessárias.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Segundo o artigo , § 2º do CDC, bem como a Súmula 297 do STJ, aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, impende registrar que o fato do contrato vergastado estar submetido à relação consumerista não significa, por si só, que esse deva ser revisto, pois o que norteia a

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revisão ou a declaração de nulidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas é a

constatação de abusividade.

Constitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001

O Plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário admitido

com Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001,

em julgamento assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377, RIO GRANDE DO SUL, JULGADO EM 4/2/2015)

Assim, a inconstitucionalidade do referido ato normativo por ausência

dos requisitos de relevância e urgência, restou superada com o julgamento supracitado.

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Capitalização dos Juros

No que concerne à capitalização dos juros , após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17, reeditada até a MP nº 2.170-36/2001, em vigência por força do art. da Emenda Constitucional nº 32/2001, tem-se como perfeitamente válida a aplicação da capitalização mensal consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça 1 , desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal (AgRg no Resp nº 1.083.216-RS, Dje 22.10.2013).

Na hipótese em análise, percebo que o contrato objeto da controvérsia foi firmado após o prazo sobredito e não há previsão acerca da capitalização de juros. Contudo, ainda que tal previsão se fizesse presente, tal não seria ilegal tendo em vista o que se expôs acima. Prejudicada, portanto, a análise de tal pleito.

Tabela Price

No que tange à “Tabela Price”, essa nada mais é do que um método usado em amortização de empréstimo, cuja principal característica é apresentar prestações iguais. A capitalização de juros refere-se à contagem ou cobrança de juros sobre juros, o que não ocorre no caso do Sistema Price de Amortização, pois os juros devidos mensalmente são pagos e não incorporados ao capital para formação de base de cálculo para períodos subsequentes.

1 Súmula 539“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com

instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.17036/01), desde que expressamente pactuada”

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Assim, a utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional 234.

Juros Remuneratórios - limitação e revisão

Quanto aos juros remuneratórios , o e. STJ, no julgamento de Recurso submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (5), consolidou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), de sorte que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Neste contexto, sabe-se que a revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário tem sido admitida quando houver uma discrepância da taxa média praticada no mercado, quando, então, haverá uma abusividade ou uma onerosidade excessiva. In casu, o contrato em tela não especifica a taxa de juros cobrada, razão pela qual deverá, em obediência à súmula 530 do STJ 6 , incidir a taxa média de juros praticada pelo mercado, conforme divulgada pelo BACEN. Ademais, ressalte-se que não há perícia nos autos, em razão de inércia da parte autora quando da fase de especificação de provas (certidão de fl. 217), tendo a referida prova precluído em razão de sua inércia.

2 STJ - REsp. n º 587.639/SC, Rel. Min. Franciulli Neto, 2ª Turma, j. 22.06.2004

3 TJMG - Apelação n º 501.646-0, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 28.04.2005

4 TJMG – Ap. Cível nº. 1.0145.05.224084-6/001 (1). Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha. DJE 29.11.2007.

5 Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

22/10/2008, DJe 10/03/2009.

6 STJ; Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente

contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

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Encargos para o período de inadimplência

Consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual a comissão de permanência não poderá ser cumulada com qualquer outro encargo e não poderá ultrapassar a soma dos encargos do período da normalidade, limitada a taxa média do mercado. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 472 do STJ 7 .

No caso vertente, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência . Quanto aos juros moratórios, por não estarem previstos no contrato em análise, entendo que devem observar o percentual fixado em lei, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil.

Tarifas Administrativas

A cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança dos créditos objetos de contratos bancários, bem como a possibilidade do financiamento acessório para pagamento do IOF foram objeto de dois recursos repetitivos ( REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS), tendo sido assentadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou

7 “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e

moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

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limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Assim, mostra-se lícita a cobrança da tarifa de cadastro, por não haver evidências de que houvesse entre as partes relação jurídica anterior.

Igualmente lícita a cobrança do IOF (3ª tese).

No que diz respeito à tarifa de seguros , também inexiste razão para sua cobrança em razão de não ter sido juntada (s) a (s) apólice (s) que teriam sido objeto de contratação.

Repetição de Indébito

O (a) autor (a) pugnou pela condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito, como cediço, exige para seu deferimento a comprovação, a cargo da parte autora, de que houve o pagamento indevido e da prova do erro daquele que o praticou.

No caso em comento, em que pese restar comprovada a cobrança indevida de alguns dos encargos, atendendo a um dos pressupostos da repetição do indébito, observo que não há prova que a parte ré tenha agido de má-fé.

Como se vê, a cobrança de alguns dos encargos considerados indevidos ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais

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encargos, a princípio, eram exigíveis e somente agora parte deles foi revista. Destarte, a devolução dos valores irregularmente cobrados deve dar-se de forma simples.

Enfim, em razão do que acima restou explicitado e atento ao disposto na Súmula 381 do STJ, in verbis, nada mais a deliberar 8 .

Da verba honorária

No tocante a verba honorária, cabe salientar que somente uma pequena parte dos pedidos do autor foi acolhido, de modo que deverá ele arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil.

Necessário, ainda, observar as diretrizes estabelecidas pelos § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O trabalho dos procuradores das partes é de boa qualidade, a causa é de pouca complexidade, não demandou a realização de atos instrutórios e o feito tramitou por mais de dois anos .

Atento a estas diretrizes, deve a verba honorária ser fixo a verba honorária em R$800,00, a ser suportada integralmente pela parte autora, montante que, a meu sentir, remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos causídicos.

8 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

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III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , consubstanciado nas razões acima expendidas, REJEITO AS PRELIMINARES DE inépcia da inicial e conexão e, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para RECONHECER a ilegalidade da cobrança das tarifas de seguro, DETERMINAR os juros moratórios não ultrapassem 1% (um por cento) ao mês, bem como para que os juros remuneratórios não ultra passem a taxa média de juros praticada pelo mercado, conforme divulgada pelo BA CEN, bem como para CONDENAR a parte demandada à restituição simples dos valores sobreditos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJTJMG, desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, facultada a compensação com eventuais valores que porventura a parte autora ainda seja devedora. Ao ensejo, REJEITO os pedidos seguintes: de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, além de sua limitação ao patamar de 12% ao ano; de reconhecimento da cobrança da tarifa de cadastro como indevida; da condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados indevida mente; e da condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, em razão de ter ela sucumbido em parte mínima de seus pedidos.

Considerando que parte mínima dos pedidos iniciais foi acolhida ( parágrafo único do art. 86 do CPC), a parte autora arcará com a integralidade das custas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$800,00, fixado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

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Após o trânsito em julgado e pagas as custas ou expedida a CNPDP, arquivem-se os autos com baixa no SISCOM, dispensadas as providências atinentes às custas se a (s) parte (s) sucumbente (s) estiver amparada pela assistência judiciária.

Eventual cumprimento da sentença deverá ser processado na via eletrônica, mas havendo depósito voluntário da condenação e concordância da parte beneficiária quanto ao montante, com quitação integral , fica desde já autorizada a expedição de alvará nestes próprios autos para levantamento do valor e seus acréscimos legais, sem prejuízo de ser a parte beneficiária comunicada pessoalmente, caso não retire o alvará na Secretaria, dispensada a comunicação se se tratar de verba honorária.

Publique-se, registre-se, intimem-se, arquivem-se.

Ipatinga, 19 de outubro de 2016.

José Carlos de Matos

Juiz de Direito

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