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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9045660-61.2014.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 10/02/2015
Relator
EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90456606120148130024_5407b.pdf
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Inteiro Teor

Recurso nº 9045660.61.2014.813.0024

Recorrente: TIM Celular S/A

Recorrida: Janice Reginaldo da Silva

Trata-se de recurso inominado interposto por TIM Celular S/A contra a sentença proferida, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato descrito na peça de ingresso, bem como de todo o débito daí decorrente; determinar à recorrente que se abstivesse de encaminhar os dados da recorrida para os órgãos restritivos; condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com os acréscimos de praxe. Ponderou que, além de inexistirem danos morais indenizáveis, o quantum arbitrado judicialmente teria sido desproporcional, pugnando por sua redução.

Contrarrazões recursais ofertadas.

Recurso tempestivo e devidamente preparado.

inexistência de danos morais experimentados pela recorrida; o segundo, referente à quantificação da indenização judicialmente estabelecida.

Quanto à primeira questão, certo é que a inclusão indevida do nome de uma pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos de crédito ocasiona o denominado dano moral puro (ou in re ipsa), sendo desnecessária, portanto, a comprovação do efetivo abalo psíquico suportado pela vítima. A respeito do assunto, colaciona-se o seguinte julgado da superior instância mineira:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO -DUPLA FINALIDADE. - Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. - A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro, independente se o lesado é pessoa física ou jurídica. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.051346-3/001, Relator (a): Des. (a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2015, publicação da sumula em 02/02/2015)

No que toca à quantificação, a legislação pátria não traça, de maneira categórica, as balizas disciplinadoras para o estabelecimento do valor da indenização pelos danos morais. Lado outro, tal fato, por si só, não afasta ou atenua o dever do magistrado quanto ao arbitramento de uma quantia razoável e proporcional para minorar o sofrimento decorrente de uma conduta antijurídica.

A importância fixada, consoante os julgados mais recentes, deverá ter o condão de reduzir as sequelas suportadas pelo ofendido, produzindo, ao ofensor, um impacto econômico capaz de dissuadi-lo à prática de novo ato atentatório à dignidade da vítima, com caráter, portanto, repressivo e pedagógico. Saliente-se, ademais, que o valor não poderá acarretar um enriquecimento sem causa, devendo ser estabelecido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Com base em tais critérios, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz sentenciante atendeu aos referidos princípios, ao disposto no art. 944 do Código Civil e às peculiaridade do caso concreto, sendo certo que o quantum indenizatório não poderia acarretar à recorrida um enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença, tal como lançada.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil c/c art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Eveline Mendonça Felix Gonçalves

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107253518/90456606120148130024-mg/inteiro-teor-1107253578