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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9080984-15.2014.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9080984-15.2014.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Turmas Recursais
Publicação
Data da publicação: 10/02/2015
Relator
FRANCISCO RICARDO SALES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90809841520148130024_ef575.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE

Sétima Turma Recursal Cível

RECURSO: 9080984.15.2014.813.0024

RECORRENTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

MARCELO PEREIRA DA SILVA ajuizou ação em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, ao argumento de que em 15/03/2014 foi autuado por ter cometido infração de trânsito tipificadas nos art. 232 e 162, III do CTB (AITS de números AA04665144 e AA04665145). Alegou que as infrações teriam ocorrido na rua Presidente John Kennedy, 10 – Centro, no Município de Três Marias, sendo anotado em seu Prontuário de Habilitação 10 pontos. Afirmou que, como estava com Permissão para Dirigir, a pontuação o impossibilitou de requerer, após um ano, sua CNH definitiva. Alegou que verificou a inexistência desse logradouro.

Declarou que se dirigiu ao Setor de Fiscalização Municipal, que constatou de fato a inexistência do local, por isso que ilegítima o ato do órgão de trânsito. Diante disso, requereu liminarmente a suspensão dos efeitos decorrentes das AITS mencionadas, principalmente dos pontos na sua Permissão; a indenização por danos morais; e os benefícios da justiça gratuita.

Os autos seguiram conclusos para sentença (evento 18), que julgou extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 23 da Lei 12.153/09, c/c artigo 8º da Resolução 700/2012 do TJMG. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o autor manejou recurso inominado (evento 19). Argumentou que restou demonstrada a insubsistência das AITS e, por consequência, seu direito à indenização. Sustentou que o art. 8º da Resolução 700/12 do TJMG não proíbe expressamente o pedido de indenização contra o Estado, amoldando-se a situação no dispositivo em questão.

Feito o relatório do necessário, passo a votar:

I – O recurso interposto é próprio e tempestivo, razão pela

qual dele conheço.

examinou profundamente as provas trazidas aos autos e fundamentou a conclusão com argumentos corretos, os quais adoto, o que torna desnecessária a sua total repetição, a teor do previsto no art. 46, da Lei 9.099/95.

III – O recorrente argumenta seu direito à indenização perante o Estado de Minas Gerais, ao argumento de que a Resolução n. 700/2012 do TJMG não proíbe expressamente o pedido de indenização, e sim o abarca nos incisos do art. 8º.

IV – Entretanto, a partir de uma leitura apurada da Resolução em questão, tenho que esse argumento não merece prosperar. Primeiro, porque a leitura dos seus dispositivos, por tratarem da organização e disposição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado, de acordo com o determinado pela Lei Federal nº 12.153/2009, deve ser realizada de forma restritiva, e não extensivamente como propõe o recorrente. Não se abre possibilidade nessa Resolução de uma interpretação além do seu sentido literal, um risco à invasão de competência.

V – Em segundo, ressalte-se que a interpretação do texto do art. 8º da referida Resolução abarca as penalidades referentes às infrações de trânsito que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, significa a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, enquanto a responsabilidade extracontratual requerida pelo recorrente possui natureza diversa, de direito privado.

VI – Diante disso, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso do Sr. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Sem condenação a custas e honorários, já que o recorrente se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015.

FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107254558/90809841520148130024-mg/inteiro-teor-1107254584