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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0590665-16.2006.8.13.0209 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ANDREIA MARCIA MARINHO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

AUTOS: 0209 06 059066-5

NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: MARCOS R A BALSAMÃO

REQUERIDA: ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Vistos etc....

I-RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes supracitadas, objetivando a parte autora, a declaração da nulidade de título executivo em que promove a cobrança de direitos autorais ao argumento de que a matéria já foi sumulado pelo STJ e entendida como ilegal a sua prática no presente caso.

Narra o autor na inicial, que mês a mês, vê-se obrigado a pagar o valor de R$111,32 (cento e onze reais e trinta e dois centavos), cobrados pelo réu a título de direitos autorais, sem que haja fundamento legal para tanto.

Sustenta que hotel é ambiente de frequência coletiva e de que está configurada a utilização da radiodifusão por via de retransmissão. Logo, afirma o autor que é um estabelecimento da rede hoteleira, que não possui aparelhos de rádio no seu interior, ou seja, nunca ofereceu serviços de sonorização de ambiente em seus aposentos e que os aparelhos de televisão são disponibilizados tão somente nos quartos, onde recebem os hóspedes.

Destaca que, configurada a ilegalidade da cobrança, deverá este juízo impelir a ré para que proceda a devolução de todo o montante pago pelo autor nos últimos oito anos, a título de direito autoral, corrigidos de juros e correção monetária, bem como declarar nula as notas promissórias assinadas pelo autor, sendo todas elas para garantir um acordo de adimplemento de parcelas da mesma natureza, realizados entre as partes em 2005. Afirma que, sobre o termo de compromisso, tem-se que o autor, não obstante ter assumido sua inadimplência e ter assinado dez notas promissórias ao réu, no valor de R$200,00 cada, recusou em assinar o referido termo, haja vista a contextualização da cláusula segunda que não reporta a realidade dos fatos, os quais poderiam ensejar a cobrança do direito autoral, tudo conforme narrado na inicial de fls.02 a 12. Com a inicial foram juntados documentos de fls.13 a 22.

Decisão que indeferiu o pedido liminar às fls.24 a 25. Citação da parte ré, como se vê às fls.31.

O réu ofertou contestação às fls.32 a 53, ostentando que toda pessoa física ou jurídica que pretenda executar publicamente obras musicais, incluindo-se hotéis, como no caso dos autos, está obrigada a obter autorização do autor, conforme os artigos 28, 29 e 68 da Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, sendo que, tais dispositivos obedecem dispositivo constitucional (artigo 5º, XXVII e XXVIII), que conferem ao autor a exclusividade sobre sua obra.

Nesse sentido, o requerido, ECAD, foi criado por expressa determinação da antiga Lei de Direitos Autorais, com o fim de garantir aos titulares de direitos autorais completa defesa das prerrogativas que detinham sobre suas criações intelectuais.

Assim sendo, no exercício de suas prerrogativas legais, o agente da ECAD, em sua pesquisa de campo, constatou a utilização de obras musicais por parte do autor, nas atividades diárias de seu estabelecimento hoteleiro denominado “TRAVESSIA HOTEL”. Por isso, realizou junto ao mesmo, em 16/07/2002, o cadastro de usuário de obras musicais nº 82457, eis que utilizava efetivamente obras musicais no exercício de suas atividades. Referido cadastro, encontra-se devidamente assinado pelo representante legal, Sr. Marcos R. A. Balsamão, confirmando assim a veracidade das informações ali descritas. Dessa forma, enquadrando-se na legislação em vigor, o autor desta demanda passou a receber boleto mensal para o pagamento dos direitos autorais e utilização musical.

Registre-se que a execução musical realizada em hotéis, mesmo sem ser atividade-fim, não encontra-se isenta de autorização dos titulares e consequente pagamento dos direitos autorais. Destaca-se ainda que a forma de utilização musical empregada pela requerente não encontra-se dentro das exceções previstas no artigo 46 da Lei de Direitos Autorais.

Acrescente-se que o fato de ser utilizada a música nos quartos não é óbice para o cumprimento da legislação em vigor, haja vista que para esse ramo de atividade, a música somente pode ser executada no quarto para o deleite dos hóspedes. Nesse caso, não é pública. Mas o acesso ao hotel, o é, sendo cobrada as diárias inclusive em função da possibilidade de propiciada a transmissão, o que influi de fato na categoria do hotel.

Sustenta que a lei determina que hotéis/motéis são considerados locais de frequência coletiva, sendo que não pode o autor desta demanda querer alterar a vontade da lei, fazendo prevalecer entendimento no sentido de que não é pública a forma de utilização de música que utiliza.

Mister reiterar que a execução de obras lítero-musicais, pelos hotéis, representa um plus em seus serviços, e por consequência, um incremento no faturamento, justificando a cobrança de direitos autorais. Com a contestação foram juntados documentos de fls.54 a 58.

Impugnação às fls.59 a 70. Especificação de provas às fls.73 a 74. Despacho determinando a nomeação de perito às fls.178. Manifestação do perito às fls.183 a 184, requerendo juntada de documento original. Despacho de fls.201 nomeando perito em substituição. Despacho de fls.204 nomeando perito em substituição. Despacho de fls.206 nomeando perito em substituição. Manifestação da parte ré às fls.211 a 213, alegando acerca da desnecessidade da prova pericial requerida. Decisão às fls.223 que tornou preclusa a prova pericial. Alegações finais pela parte ré às fls.226.

Vieram-me os autos conclusos. Relatados. DECIDO.

II-MOTIVAÇÃO

O processo teve o seu curso regular. Presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.610/98verbis: “Art. 1º. Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.”

De tudo extraem as disposições da Lei citada, que tem por finalidade garantir ao autor, pessoa física, criador de obras literárias, artísticas ou científicas, protegendo-o do uso indevido de suas obras. Como mandatário das associações, que por sua vez, são mandatárias dos autores da criação das obras literárias e outras, criado o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que em seu nome próprio, age como substituto processual dos titulares dos direitos a que possuem a vinculação.

Neste sentido, depende da utilização de composições musicais e executadas em locais públicos, considerando nas dependências comerciais, mesmo por radiofusão, a prévia e expressa autorização do autor ou titular, que está regulamentada na lei em proteção ao artista.

Em consonância as disposições do artigo , incisos II e V da Lei 9.610/98: Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se:

(...);

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

(...);

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

(...)



E, nas disposições do art. 29, inciso VIII, alíneas d e e:



Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

(...);

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

(...);

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva;

(...).



Em interpretação dos dispositivos legais acima transcritos, a simples disponibilização da transmissão de ondas radioelétricas, sinais de satélite, fio ou cabo dependem de autorização e, por conseguinte, são exigíveis os direitos autorais. A disciplina é restrita que visa impedir que os titulares dos direitos autorais fossem prejudicados, com a nova disposição da Lei é a vedação para que a comunicação ao público, por qualquer meio de comunicação, de transmissão, nos locais de frequência coletiva, pudesse ser utilizada sem os pagamentos dos direitos autorais.

No caso dos autos, o cerne da questão posta em debate cinge-se em analisar se o hotel autor deve pagar ao réu verba cobrada a título de direito autoral, em razão da execução de obras musicais nos aposentos do estabelecimento hoteleiro.



No caso específico, o hotel utiliza-se, com efeito, das obras como serviço nas dependências dos aposentos daqueles que nele se encontram, é pressuposto essencial de reconhecer os direitos autorais dos titulares ao recebimento dos valores correspondentes. Dispõe o art. 68 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.610/98,verbis:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º. Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º. Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º. Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

Os locais de frequência coletiva estão bem claros na leitura da disposição do artigo acima transcrito, para dirimir ao que se compreende àqueles de conceito de representação pública, de execução pública e frequência coletiva para a elucidação da questão. E da frequência coletiva estão incluídos os hotéis e motéis, com a clareza do conceito de outros lugares, mais de forma expressa no § 3º do artigo 68 da Lei 9.610:98: “Consideram-se locais de frequência coletiva...hotéis, motéis,...;”

Destarte, os entendimentos reiterados dos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de legitima a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) relativa aos direitos autorais pela retransmissão de aparelho de rádio e televisão nos quartos de hotéis e motéis:



"A Seção reafirmou a jurisprudência de que é devida a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) relativa aos direitos autorais pela retransmissão de aparelho de rádio e televisão nos quartos de hotéis e motéis, por serem considerados locais de frequência coletiva segundo o disposto no art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998 (aplicação da súmula n. 63-STJ). Anotou-se ainda que a hipótese dos autos está toda baseada na citada legislação. Precedentes citados: REsp 102.954-RJ, DJ 16/6/1997; REsp 542.112-RJ, DJ 17/10/2005; REsp 791.630-RJ, DJ 4/9/2006; REsp 740.358-MG, DJ 19/3/2007; REsp 1.088.045-RJ, DJe 23/10/2009; REsp 704.459-RJ, DJe 8/3/2010, e REsp 742.426-RJ, DJe 15/3/2010. REsp 1.117.391-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/4/2011." (Informativo nº 470 d0 STJ. Período de 25 a 29 de abril de 2011).



Os julgados do Superior Tribunal de Justiça, com a reiteração, consolidada a questão, que para maior ênfase, traz à colação as v. ementas:



Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula nº 63 da Corte. Lei nº 9.610, de 19/2/98. 1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais. 2. A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. nº 556.340- MG (2003/0094602-3_ Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. J. 09/6/2004).



DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV A CABO DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998. - Consoante a Lei n. 9.610, de 19.1.1998, a disponibilização de aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel, lugares de frequência coletiva, sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento dos direitos autorais. Precedente da Segunda Seção: Resp n. 556.340-MG.- Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/98 (REsp 439.441-MG) Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido. (REsp. 329860/RJ. Relator: Ministro Barros Monteiro. Quarta Turma. DJ. 09.11.04.) DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. QUARTO DE MOTEL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 II, e 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, ambos do Código de Processo Civil, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, afastando com clarividência suposta omissão obscuridade e contradição no acórdão. 3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 4. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que ocorre in casu. 5. Atualmente a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que os quartos de hotéis e motéis são considerados lugares de frequência coletiva para efeito de cobrança de direitos autorais, quando equipados com aparelhos de rádio ou televisão. Incidência da Súmula 63/STJ. 6. A sanção de multa do art. 109 da Lei n. 9.610/98, não se aplica à espécie, posto inexistir procedimento doloso que a justificasse e amparasse. 7. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente apenas para excluir a imposição da multa do art. 109 da Lei n. 9.610/98. (REsp 704.459/RJ, Rel. Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010).



A legislação regulamenta a integral proteção dos direitos autorais, ao prestígio a vida cultural e a proteção dos titulares e dos criadores artísticos. Lado outro, não excluído do conceito de locais de frequência coletiva, os aposentos dos hotéis, com a disponibilização de rádio e TV para gerar o dever de pagamento de direitos autorais, que assim, se enquadram nas situações previstas ao teor da Súmula 63 da Corte do Superior Tribunal de Justiça: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de música em estabelecimentos comerciais”.

O Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula nº 63 que dispõe: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comercias”.



Tenho, pois, que tal súmula é aplicável ao caso em exame. Quando a egrégia Corte referiu-se a “estabelecimentos comerciais” pretendeu caracterizar a captação como de forma comercial. No mesmo sentido é a expressão “frequência coletiva” contida no § 2º, do art. 68, da Lei n. 9.610/98. Tal ocorre quando o estabelecimento comercial se utiliza da televisão dentro das suas dependências como forma de atrair a clientela, aumentando, assim, a sua lucratividade.



Cumpre destacar que a segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que os quartos de hotel possuem natureza coletiva e, consequentemente, de que há necessidade de pagamento das mensalidades referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de rádios e televisores nestes locais, confira-se:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. MÉRITO. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL/MOTEL. ECAD. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. 2. A Segunda Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1442515 RS 2014/0058584-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2015). RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771/08. Recurso Especial do ECAD provido'. (REsp 1117391/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 30/08/2011).

Não é outro o entediamento do TJMG, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - QUARTO DE HOTEL - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES - COBRANÇA - LEI Nº 9.610/1998. 1. A questão controvertida que é polêmica não deve ser subtraída do julgamento colegiado por decisão isolada do relator. 2. "A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram." (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0040.15.006452-1/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2016, publicação da sumula em 09/03/2016).

Portanto, são devidos os pagamentos dos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios, restando configurada a exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelos meios de hospedagem. Assim sendo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

III-DISPOSITIVO

ISSO POSTO e por tudo que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência da procuradora do réu, no valor de R$1.000,00(mil reais), nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, observado o disposto no § 3º, do art. 98, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, após intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias, atento ao previsto no artigo 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito.

P.R.I.C.

Curvelo/MG, 03 de maio de 2017.

Andréia Márcia Marinho de Oliveira

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107635414/5906651620068130209-mg/inteiro-teor-1107635467