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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0077132-11.2015.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ANDREISA DE ALVARENGA MARTINOLI ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00771321120158130701_f8fdf.pdf
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PROCESSO N.": 0701.15.007.713-2

NATUREZA: REVISIONAL DE CONTRATO

Vistos, etc.

VALDIR ANTONIO FLORENTINO requereu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados, alegando, ter firmando um contrato no valor de R$ 12.500.00 (doze mil e quinhentos reais), para aquisição de um veiculo descrito na exordial, cujo pagamento foi financiado em 48 (quarenta) parcelas de R$489,36 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) cada unia delas, através de contrato de financiamento.

Sustenta que as instituições financeiras se valem da unilateralidade dos contratos de adesão para imputar cláusulas abusivas aos consumidores, estorcendo suas obrigações e dando ensejo às desproporções contratuais entre fornecedor e consumidor.

Pondera sobre o cabimento da ação revisional. da

vulnerabilidade do consumidor o que impõe a inversão do ônus da prova.

Afirma que os juros aplicados pela instituição financeira requerida, nos presentes autos, mostra-se ilegal, devendo os juros remuneratórios serem fixados ao patamar de 1% ao mês, sendo 12% ao ano.

Assevera que outra cláusula abusiva que se mostra presente no contrato em discussão refere-se a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, fato este a nosso ver, bem como disseminado pela melhor doutrina e pelos tribunais, coberto de ilicitude, sendo vedada a sua ocorrência, salvo em alguns casos em que a lei expressamente autoriza a sua ocorrência.

Consigna que outro item que merece ser revisto, pois. mostrase totalmente abusivo, é quanto a aplicação da comissão de permanência para os períodos de inadimplência, cumulada com multa, juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária.

Sustenta que a cláusula contratual que estipula os encargos "Inclusão de Gravame Eletrônico" e "Ressarcimento de Despesa de Promotora de Vendas

não tem legitimidade alguma para existir no presente contrato, devendo as mesmas serem decotada do contrato e restituído em do o ao requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único do

CDC. II

Diz a cláusula contratual que estipula a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), assim como os codinomes, apresenta-se abusiva e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, onerando-o, devendo a referida cláusulas ser declarada nula de pleno direito e restituído os valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Consigna que sendo declaradas as cláusulas aqui discutidas no presente feito como abusivas e nulas de pelo direito, os valores indevidos cobrados e pagos pelo requerente deveram ser devolvidos por igual ao dobro que pagou, de forma a inibir as práticas abusivas perpetradas pela instituição financeira requerida, como medida corretiva e pedagógica, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Dissertando sobre os demais fatos e colacionando o direito que entende aplicável ao caso, requer: a) citação do requerido; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para que o autor possa depositar aos autos o valor incontroverso de R$ 338,54, a fim de que o requerido se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, bem como para assegurar a manutenção do bem na posse do requerente; c) a inversão do ônus da prova; d) a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, sendo 1% ao mês, dada a ilegalidade da utilização de percentual superior; e) seja retirada a capitalização de juros no contrato de financiamento; f) seja decotada a cláusula que estipula a comissão de permanência nos períodos de inadimplência, cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária; g) seja decotada do contrato a cláusula abusiva que estipula os encargos" Inclusão de Gravame Eletrônico "e" Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda "; h) seja decotado do contrato a cláusula contratual que estipula a tarifa de cadastro (TAC); i) seja restituído em dobro todos os valores cobrados a maior, indevidamente apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; j) seja o requerido condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios; k) postula pelos benefícios da gratuidade da justiça.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 32/42.

Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada, f. 44, o requerente se manifestou a f. 48, juntando documento a f. 49, sendo indeferido os pedidos formulados a título de tutela (fls.50/50-v).

Citada, a parte ré apresentou a contestação seguida de documentos às fis.52/74, alegando em preliminar inépcia da inicial, por ausência de fundamentação.

No mérito, aduz que equivoca-se o autor quando 1uz que as

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partes firmaram um contrato de adesão, posto que o Código Civil não considera o títuIR:,,dp

crédito uma espécie de contrato.

Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização

de juros.

Esclarece quanto aos juros de mora vige até o limite anual de

12%, índice reputado lícito pelo SJT. Quanto à multa moratória, esta foi convencionada em

2% sobre o débito em atraso, de maneira que o referido acessório está em conformidade coma

a Lei n.º 9.298/96.

Argumenta que o contrato foi celebrado já sob a vigência da MP

n.º 2.176-36/2001, permitindo a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade

inferior à anual, carece de consistência a inepta alegação de capitalização mensal articulada na

petição inicial.

Pondera que não se pode cogitar vedação da capitalização no

contrato em tela com fulcro em alegação de ausência de pactuação expressa, uma vez que o

contrato discrimina expressamente a taxa mensal e a anual de juros, do que, pela mera verificação desta.

Destaca a ausência de qualquer cobrança a título de comissão de

permanência.

Defende a legalidade de cobrança de tarifa de cadastro, serviços

de terceiros. Aduz não haver no presente contrato, cobrança de tarifas de inclusão de gravame

eletrônico, avaliação do bem e ressarcimento de despesa de promotora de vendas.

Destaca que não há que se falar em cobrança indevida e,

consequentemente, na restituição de valores, muito menos em dobro, se realizada de acordo

com o estipulado no negócio jurídico entabulado.

Impugna o pedido formulado a título de inversão do ônus da

prova.

Requer ao final que seja acolhida a preliminar apresentada para a

extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a improcedência dos pedidos,

condenando-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

A contestação veio instruída com documentos de fls. 61/74.

Impugnação à fl.76.

A f. 77 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao

requerente e determinada a especificação de provas, tendo o requerente pugnando pelo

julgamento antecipa ,Øo da lide, quedando-se inerte o requerido.

É o relatório. Fundamento e decido.

Vislumbra-se que o autor emitiu em favor do banco réu urna cédula de crédito bancário (fis.72/72-v).

No caso, a revisão contratual, ao argumento de onerosidade excessiva, é alicerçada no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 192, § 3º, da Constituição Federal, na Lei de Usura, Súmula 121 e 596 do STF, artigos 591 e 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.

Os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. , § 2º do referido Código. Esse é o entendimento majoritário dos nossos Tribunais. Mesmo sendo a requerente pessoa jurídica não exclui a possibilidade de aplicação das normas do CDC ao caso em análise, visto o art. da Lei n.º 8.078/90 estabelecer o seguinte:"Art. r Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...". Logo, é a parte autora consumidora.

O fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger a parte frágil da relação contratual não significa serem todos os contratos assinados por consumidor com instituição financeira objeto de revisão contratual por meio judicial, pois é preciso a demonstração de nulidades e de práticas abusivas cometidas.

Mesmo sendo aplicáveis as disposições do CDC, aqui não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações na qual o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Na matéria em comento, o réu apresentou toda a documentação solicitada, inexistindo prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação.

Nesse sentido:

"Mesmo caracterizada relação de consumo, o ônus da prova só

há de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem

as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a

hipossuliciência."(ITAERGS 102/213).

Pretende a parte autora a redução da taxa de juros remuneratórios para 12% ao ano, sem capitalização, conforme determina o Decreto Lei 22.626/33.

Após a promulgação da atual Constituição Federal, muito se discutiu acerca da eficácia plena ou da necessidade de regulamentação da norma do art. 192, §

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3º, que consagra a limitação dos juros em 12% ao ano, tendo o Pretório Excelso decidina

ADIN n.º 4 pela necessidade de sua regulamentação.

Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional nº 40 a qual

revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, seguindo-se a edição da Medida

Provisória nº 2172, de 23/0/2001, revogando o artigo 4º, § 3º da Lei 1521/51 ao dispor: não se

aplicavam às instituições financeiras as limitações das taxas de juros estipuladas na lei de

usura.

Assim, com relação às instituições financeiras, prevalece a Lei

4.595/64, que dispõe sobre a política econômica e, cria o Conselho Monetário Nacional

delegando-lhe a tarefa de disciplinar o crédito em todas as modalidades, bem como limitar as

taxas de juros em operações e serviços bancários, afastando, referido diploma legal, a regência

do Decreto 22.626/33 quando em lide estiver uma instituição financeira.

Logo, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Decreto

22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, dentro dos limites fixados pelo C.M.N.,

não é ilegal.

A propósito:

AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO -CONTRATOS DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSO - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. Contrato

bancário firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1062

do Código Civil anterior como o disposto àç 3' do art. 192, da

CF/88 c/c o artigo 25 do ADCT que revogou o poder normativo

concedido ao Conselho Monetário Nacional pela Lei 4595/64,

bem como o art. Iº do Decreto 22.626/33, conhecido por Lei de

Usura," impossibilita a cobrança de juros que ultrapassem o

limite de 12% ao ano. V V EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO -RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO DAS

CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR. JÁ EXTINTO -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO

INEQUÍVOCA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR -APLICABILIDADE. Se o contrato sub judice tem como origem

negócio jurídico celebrado entre as mesmas partes. isso

configura uma relação jurídica continuada, possibilitando a

discussão em juízo das cláusulas do contrato primitiva nos termos da Sumula n.º 286 do STI Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a

12% ao ano. Eventual abusividade, traduzida no excesso de lucro da instituição financeira em relação às demais: não caracterizada pela mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, deve ser inequivocamente demonstrado. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não cumulado com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórias ou multa, devendo ser calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratado.

Desde que livremente pactuada, é possível a aplicação da TR. (7111/1G, Apelação Cível Nº2.0000.00.496870-1/000, 14."Cam. Cível. Rei. Unias Silva, DIU 30/11/2005).

Assim, estando a parte ré autorizada a cobrar as taxas contratadas não vislumbro ilicitude capaz de autorizar a sua redução nos moldes requeridos pelo autor (12% ao ano).

Ademais, recentemente o ST.I sumulou a questão, dando forte indicação de que não irá admitir a reducão pelo simples fato de o percentual firmado ser superior a 12%. Confira:"Súmula 382- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao não, por si só, não indica abusividade.

Inaplicavél o artigo 406, do Código Civil de 2002, visto que a referida norma trata de juros moratórios, enquanto que a discussão é referente a juros remuneratórios.

Também inaplicável o artigo 591 do Código Civil. Finalmente, também é inaplicável o artigo 161 do Código Tributário Nacional, já que a discussão não se amolda naquele conceito.

Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados, sendo que a modificação somente tem sido aceita mediante notória abusividade, o que não ocorre no presente caso.

Logo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes na cédula de crédito bancário, nos termos do inciso I, do

parágrafo 1º, do Artigo 3º, da MP 2.160 / 2001:

§ 1"- Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: 1 - Os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e,se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação."

No que diz respeito a capitalização de juros é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante art. 4.º do Decreto 22.626/33 - norma geral. Todavia, nos termos do art. 28, § 1º, II, da Lei 10.931/2004 - norma especial -, é possível a capitalização nas cédulas de crédito, cuja periodicidade poderá ser ajustada caso a caso pelos contratantes.

Ademais, segundo dicção da SÚMULA 93, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que a periodicidade mínima seja mensal. Mesmo raciocino deve ser aplicado à cédula de crédito bancário, conforme já dito alhures.

A jurisprudência segue a mesma orientação:

capitoliJação de. juivs é. em regra, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tratando-se, todavia. de cédula de crédito

bancário, a lei n' 10.931/04 permite tal prática. dede que expressamente convencionada no contrato, o que não se verifica no caso dos autos Tf MG, Apel. n"1.0694.04.020027-1/001. rel. Des. Elpidio Donizetti. al 23/02/2007).

"No tocante à capitalização dos juros é uníssww o entendi nento que nos contratos consistentes em cédula de crédito bancário, regidos por legislação especial, é legal a capitalização de juros se expressamente pactuada"(LIMG.

A pel. n" 1.0112.02.028680-6/001. rel. Des. Sebastião Pereira de Souza. al 20/07/2007).

No caso vertente, verifica-se a previsão na cédula de crédito bancário de juros mensais de 2,43% ao mês e anuais de 33,53% ao ano, o que denota inequivocamente a capitalizaçãç de juros. Assim, prevista no contrato a capitalização de juros

e sendo tal medida amparada por permissivo legal, não há se falar em exclusão da capitalização mensal dos juros.

Verifico que, muito embora o requerente tenha alegado acerca da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não se verifica, pelo contrato carreado aos autos às fls. 72/72-v, a sua prática em referida avença e tampouco, que tenha sido aplicado de forma cumulada com outro encargo, razão pela qual desconheço do pedido neste tocante.

Ademais, a multa contratual limitada a 2% do valor da prestação em atraso, esta em consonância com a previsão do art. 52, § 1 0 , do CDC.

Com relação a eventual repetição de indébito, o montante eventualmente apurado, deverá ser restituído ao autor de forma simples, podendo ser abatido com eventual dívida existente.

Passo ao exame da alegação de abusividade na cobrança de "Inclusão de Gravame Eletrônico", "Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda" e "Tarifa de Cadastro".

Apesar de o autor alegar abusividade de todas as taxas e tarifas, supramencionadas, vislumbra do contrato de fl. 72 que foi cobrado tão somente "Tarifa de Cadastro" no valor de R$ 700,00, em observância a recente decisão exarada pelo STJ no julgamento do REsp 1 .251.331/RS, revejo o posicionamento anteriormente por mim esposado, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos celebrados após 30/04/2008.

A Tarifa de Cadastro, prevista na circular do nº 3.518/2007 do CMN e também na resolução 3.919/2010, que a sucedeu, é legítima, porque prevista em nomm padronizadora expedida pela autoridade monetária, e remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações necessárias ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente".

Nessa esteira o STJ firmou o entendimento de que a cobrança da "tarifa de cadastro" é legal, desde que no início do relacionamento, ou seja, na hipótese de o tomador não ser cliente da instituição, e desde que prevista no contrato.

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Na hipótese dos autos, não há elementos de convicção que autonxêba a

conclusão de que o consumidor já era cliente da instituição recorrente, razão pela qgf 5 ._r...11->

revendo posicionamento anterior, entendo legítima a cobrança da "tarifa de cadastro", na

hipótese, sendo indevido pois, o pedido de restituição nesse sentido.

Por fim saliento que não restou comprovada a cobrança de "Inclusão de

Gravame Eletrônico" e "Ressarcimento de Promotora de Venda", visto não constar no

contrato. Logo, não há se falar em abusividade, tampouco em restituição.

Ante ao exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta,

julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, por falta de comprovação dos fatos

constitutivos do seu direito nos termos e fundamentos expostos nesta decisão e,

consequentemente, extingo o feito com base no art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a

serem pagos ao advogado da parte requerida, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art.

85, § 8º c.c. § 2º. incisos I a IV, c.c. § 14º, facultando-lhe a prerrogativa do § 15º do

mencionado artigo, restando suspensa a sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça

concedida nos autos, nos termos do art. 98, § 1º, VI, c.c. § 3º, art. 98, do NCPC.

Custas a serem pagas pela parte autora, suspensa a sua exigibilidade,

ante a gratuidade de justiça concedida às fls. 77, nos termos do § 1º, VI, c.c. § 3º, do art. 98, do

NCPC.

Após o trânsito, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e

arquive-se

P.R.I.

Uberaba, 27 de março de 2017.

Andreisa drAlf arenga Martinoli Alves

-Juíza de Direito

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