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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-93.2016.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turmas Recursais

Publicação

Relator

NICOLAU LUPIANHES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__90980019320168130024_abfb2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Juizado Especial – Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva

Recurso nº: XXXXX.93.2016.813.0024

Recorrente: Katia Cristiane da Silva

Recorrido: Estado de Minas Gerais

Relator: Juiz Nicolau Lupianhes

EMENTA : Ação de cobrança – prova da hipossuficiência econômica – assistência judiciária gratuita concedida – contratação temporária para exercício da função de professor da educação básica – efetivação pela Lei Complementar Estadual n. 100/07 – inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 4.876 – inexistência de direito aos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – inaplicabilidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 – vínculo de natureza administrativa, não celetista – sentença mantida pelos próprios fundamentos – recurso não provido.

Admissibilidade

Recurso próprio e tempestivo. A parte recorrente está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Voto

Trata-se de recurso inominado interposto por Katia Cristiane da Silva, inconformada com a sentença que julgou improcedentes o pedido inicial.

A parte recorrente sustenta, em síntese: as contratações temporárias renovadas sucessivamente caracterizam a nulidade dos contratos; violação à Constituição Federal e da Lei Estadual 18.185/09; direito da recorrente à percepção do FGTS; o direito a percepção de FGTS é extensível aos contratados

temporariamente cujos contratos tenham sido declarados nulos; o STJ, STF e TST adotam posicionamentos favoráveis ao pleito da recorrente.

A parte recorrida produziu contrarrazões, repelindo as teses sustentadas no recurso.

Decido.

Nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9099/95, fica dispensado o relatório na sentença proferida em primeiro grau, e o acórdão da Turma Recursal deve conter fundamentação objetiva, estritamente suficiente para fazer conhecer as razões fáticas e jurídicas que conduziram ao julgamento.

Ademais, se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos próprios fundamentos, não há necessidade de elaboração de um conteúdo decisório novo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, uma vez que bem analisada a situação fática e aplicado o direito correspondente.

Condeno a parte recorrente, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, por litigar sob os auspícios da assistência judiciária.

Nicolau Lupianhes

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107661369/90980019320168130024-mg/inteiro-teor-1107661394