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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0058126-03.2011.8.13.0040 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
RODRIGO DA FONSECA CARISSIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00581260320118130040_668cb.pdf
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Inteiro Teor

JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ (MG)

Autos nº 0058126-03.2011.8.13.0040

SENTENÇA

Vistos etc.

Plácido Ribeiro Vaz e Regina Helena Melgaço Vaz ajuizaram ação revisional de aluguel em face de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas nos autos. Alegaram que, no dia 4 de novembro de 2002, contrataram com o requerido a locação do imóvel situado na Avenida Antônio Carlos, nº 15, região central, nesta cidade de Araxá (MG), pelo prazo de vinte anos. O valor inicial do aluguel era de R$ 7.429,00. Aduziram que desde o ano de 2002 o locatário vem pagando o referido valor, corrigido anualmente pelo índice IGP-M (FGV), e como já se passaram mais de três anos da assinatura do contrato de locação, têm o direito de pleitear a revisão do valor do aluguel, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.245/91. Postularam o aumento do aluguel de seu imóvel para R$ 25.850,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/34.

Citado, o requerido ofereceu contestação tempestiva (fls. 41/47). Suscitou preliminar de falta de interesse processual. Defendeu a inexistência de circunstâncias que autorizem a revisão do aluguel. Impugnou os valores pretendidos pelos autores, inclusive a título de aluguel provisório. Bateu-se pela extinção do processo sem resolução do mérito ou improcedência do pedido.

Restou frustrada a tentativa de conciliação (fls. 134/135).

Em seguida foi produzida prova pericial para aferir o valor de mercado do aluguel do imóvel, juntado o laudo às fls. 179/201, sucedendo manifestação das partes (fls. 207/208 e 209/210).

As alegações finais da parte autora foram juntadas às fls. 216/217; as do requerido às fls. 219/221.

Nova tentativa de conciliação foi realizada, sem sucesso (fls. 256/257).

É o relatório, no essencial. Fundamento e decido.

Se os requerentes desejam a revisão de contrato de locação alegando defasagem superveniente do valor do aluguel, possuem interesse processual, pois necessitam de provimento jurisdicional que, caso concedido, será útil ao direito que alegam possuir. Eventual ausência de tratativas extrajudiciais no sentido de acordar a revisão do valor para o aluguel não retira o interesse processual dos requerentes. Assim, impõe-se rejeitar a preliminar suscitada em contestação.

No mérito, verifico da prova dos autos que os requerentes entabularam com o requerido um contrato de locação de imóvel, para fins comerciais, no dia 4 de novembro de 2002, no qual ficou ajustado que o valor do aluguel mensal seria de R$ 7.429,00, a ser corrigido anualmente pela variação do índice IGP-M (FGV) (fls. 72/77).

Os requerentes alegaram que o valor do aluguel vem sofrendo apenas reajustes anuais e, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 8.245/91, pretendem elevar o seu valor para R$ 25.850,00, a fim de igualá-lo ao preço do mercado.

De início, ressalto que o imóvel objeto desta ação era de propriedade do banco requerido, que, em razão da sua política operacional, resolveu dispor de sua propriedade. Para tanto, fez publicar, em 4 de outubro de 2002 um edital para venda do imóvel (fls. 85/87).

No aludido edital havia algumas condições especiais estabelecidas para concretizar a sua venda, quais sejam: o imóvel adquirido deveria ser alugado a vendedor; prazo de vinte anos de duração, renovável por igual período; aluguel mensal pelo valor de R$ 7.429,00, corrigido anualmente pela variação do índice IGP-M (FGV); garantia de locação pelo prazo mínimo de dez anos; dentre outras mais (fl. 86).

Assim, nessas condições, os requerentes compraram o imóvel do requerido (fls. 80/83).

A primeira cláusula do contrato de locação dispõe que a relação locatícia celebrada entre as partes deriva das obrigações que foram assumidas pelos locadores nos termos do edital do leilão realizado no dia 4 de outubro de 2002.

Seguindo o edital do leilão do imóvel, o contrato de locação, no parágrafo 3º da cláusula quinta, estabeleceu que aos locadores ficaria expressamente vedado, durante o prazo de vigência do contrato, pleitear sob qualquer forma a revisão do aluguel (fls. 72/77).

Infere-se, portanto, que as condições referentes ao edital, à localidade do imóvel, ao prazo, aos índices de correção e cláusulas atípicas nele inseridas eram de conhecimento das partes, que tiveram a possibilidade de avaliar a conveniência e oportunidade de contratar e assumiram o negócio, que atendiam

os seus interesses.

Nesse passo, o contrato deve ser respeitado, pois, ao contratar, os requerentes estavam cientes do que se pactuava e, como tal, devem respeitar aquilo que avençaram, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político.

Impõe registrar que os requerentes já adquiriram o imóvel sob as referidas condições, certamente em circunstâncias de preço mais favoráveis. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual, no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas.

Embora na avaliação pericial tenha sido constatado que o valor locativo mensal do imóvel não espelha o valor do mercado do bem, é certo que, conforme já exposto, devem prevalecer as condições previstas no edital de leilão do imóvel e no contrato de locação celebrado entre as partes.

Em que pese a Lei do Inquilinato disponha em seu art. 19 sobre a possibilidade de ação revisional de aluguel, não se pode afirmar que a renúncia a tal faculdade caracterize desrespeito aos princípios orientadores da lei de locação, em razão do seu caráter eminentemente privado.

Nesse sentido, recente julgado do e. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO JUDICIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC/73 - CAUSAS SEM

CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I- Não há que se falar em abusividade/nulidade da cláusula que prevê sua renúncia ao direito de revisão do valor dos alugueis, em se tratando de locação não residencial, na qual ocorreu prévia aquisição do bem, pelos locadores originais, estando a hipótese prevista expressamente no art. 54-A, § 1º da Lei nº 8.245/91. II- Em se tratando de causa em que não houve condenação, a referida verba deverá ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, observados os critérios previstos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.0198664/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017)

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada na contestação e resolvo a lide no mérito, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial .

Em razão da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.

Certificada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com baixa no SISCOM.

P. R. I.

Araxá, 1º de setembro de 2017.

Rodrigo da Fonseca Caríssimo

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108101881/581260320118130040-mg/inteiro-teor-1108101931