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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0090005-53.2015.8.13.0342 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
VANESSA GUIMARAES DA COSTA VEDOVOTTO
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Inteiro Teor

processo Nº. : 0342.15.009000-5

Natureza: ORDINÁRIA

requerente: escritório central de arrecadação e distribuição - ecad

Requerido (a): garden hotel ltda

S E N T E N Ç A

Vistos etc.,

escritório central de arrecadação e distribuição - ecad ajuizou ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos com pedido liminar em face do garden hotel ltda, alegando, em breve síntese, que o requerido vem se utilizando de forma habitual e continua de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental através da disposição de equipamentos fonomecânicos e sinais de radio e TV em seus aposentos, sem a prévia e expressa autorização do autor, e sem recolhimento da mensalidade devida.

Em vista de tais fatos, requereu a concessão de liminar, para impedir a realização de qualquer execução de obras musicais, sem prévia e expressa autorização autoral, sob pena de pagamento de multa, condenando-se, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, relativa as parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas, além das retribuições vincendas no curso da lide. Deu à causa o valor de R$ 48.051,86 e juntou documentos às ff. 26/168.

Indeferida a liminar à f. 169.

Citada, a parte requerida ofertou contestação às ff. 176/188, na qual suscitou, preliminarmente, carência da ação, na tese de que não é obrigada a filiar-se ao órgão requerente e, ainda, que não restou comprovada a ligação dos beneficiários dos direitos autorais as entidades que compõem o mesmo.

No mérito, primeiramente, sustentou o indeferimento da liminar pleiteada pela parte requerente. Afirmou que o ECAD não tem legitimidade para regulamentar a Lei dos Direitos Autorais, pois a regulamentação é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo inadmissível aceitar como válidos os Termos de Verificação produzidos por este órgão, pois seus agentes não gozam de fé pública.

Alegou que quarto de hotel ou motel, ocupado por seu hóspede, não pode ser considerado local de frequência coletiva, mas de uso particular, se encaixando na exceção prevista no art. 46, Vi da Lei nº 9.610/98. Defendeu que eventuais cobranças só podem abranger três anos, haja vista o seu prazo prescricional. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos contidos na inicial. Acompanham a contestação os documentos de ff. 189/194.

Houve impugnação à contestação às ff. 197/207.

Vistos, estudados, e assim, em síntese relatados, PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de matéria de direito.

Sob a ótica do CPC de 1973, o pedido é juridicamente possível, eis que inexiste vedação no sistema jurídico pátrio. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação.

A respeito do prazo prescricional, o STJ já firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável à proteção de direitos autorais é de três anos:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM.

(...).

4. O CC/02 não prevê um prazo prescricional específico para a violação de direitos do autor, de sorte que, com o seu advento, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206, § 3º, V, que fixa um prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de reparação civil, dispositivo de caráter amplo, em que se inclui a reparação de danos patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual. (...). (REsp 1168336/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/09/2011) (g.n.).

Ainda neste sentido:

"DIREITO AUTORAL. SONORIZAÇÃO DE SALA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO POR SI NÃO ACOLHÍVEL E QUE, DE TODO MODO, NÃO AFASTA A COBRANÇA. SÚMULA 63 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO DO ARTISTA NACIONAL. PROVA APENAS EXIGIDA PARA COBRANÇA PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRA DE ARTISTA ESTRANGEIRO. DOCUMENTOS ANEXADOS EM RECURSO QUE COMPROVAM ESSA REPRESENTAÇÃO. COBRANÇA POSSÍVEL. PRESCRIÇÃO, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES A SETEMBRO DE 2005. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Tem-se então que o pedido inicial cominatório deva ser acolhido. Mas, quanto à cobrança, apenas em parte, porque incabíveis as parcelas anteriores a setembro de 2005. Nos termos do quanto reconhecido na r. sentença, e já decidido por esta Câmara (TJSP, Ap. 9204578-54.2009.8.26.0000, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 19.6.2012), seguindo também orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.168.336-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.3.2011), ausente previsão de prazo prescricional específico acerca da violação de direitos autorais na nova lei especial, aplicável à espécie o prazo trienal previsto pelo art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. (...)." (TJSP, AC 0002591-14.2008.8.26.0370, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 22/10/2013, p. 24/10/2013).

Destarte, caso devida a verba requerida, deverá se limitar aos três anos anteriores à propositura da ação.

Os direitos autorais são regulamentados pela Lei 9.610/98. Acerca da matéria aqui discutida, tenho por descabida a exigência de direitos autorais na espécie em tela.

De fato, o legislador ao incluir a sonorização ambiental, captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva e a execução musical não pretendeu dar a esses conceitos a amplitude pretendida pelo autor.

A menção expressa ao termo "hotel", contida no § 3º do art. 68 da Lei 9.610/98, não pode ser dissociada dos termos "representações e execuções públicas" contidos no caput deste mesmo dispositivo legal.

Logo, a captação facultativa de música e imagem no interior dos apartamentos não pode ser considerada execução pública, ante a falta de imposição a uma coletividade de pessoas, dirigindo-se, opcionalmente, ao ambiente de fruição particular e íntimo dos interessados, tal como quando se liga o rádio e a TV em cada residência.

A Súmula 63 do STJ que disciplina a matéria tem recebido interpretação restritiva por aquele colendo Tribunal Superior, cumprindo trazer à baila, devido ao seu forte teor elucidativo, trecho do voto proferido pelo Ministro Nilson Naves, relator do recurso especial nº 68.514:

Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais (...) De fato, há expressa referência de lei a hotel, como local de representação ou execução de obra intelectual. Hotel é um complexo, que aluga, segundo suas mais antigas definições, a hóspedes e aos não hóspedes, restaurantes, quadras para prática dos vários esportes e salões para conferências, congressos e seminários, bem como para festas e recepções em geral. Cumpre então distinguir entre execução pública e execução privada, pois, a meu ver, a execução no recesso de um quarto de hotel não é pública, mas eminentemente privada. O que a lei não quer é que haja espetáculos e audição públicos, sem autorização do autor da obra.

E Conclui:

Quando alguém, em sua casa ou residência, liga o rádio, a televisão ou outro meio análogo, para ver e ouvir, em suma, para se deleitar com a imagem e voz humanas, não se torna devedor de direito autoral. É que a execução não é pública. O mesmo acontece em relação a quartos e apartamentos de hotel. Aqui, a execução também é privada, vez que realizada na esfera de atuação particular do interessado.

(Grifos que não constam do original)

A remissão legal a hotéis deve ser entendida nesse sentido, cumprindo-se distinguir, no caso concreto, se a execução musical em tais estabelecimentos é realizada em caráter público ou privado, já que a mencionada súmula refere-se, exclusivamente, à retransmissão.

Na hipótese sub examine, trata-se de mera captação de música e imagens, procedida diretamente pelos usuários, sobre a qual já incide o devido recolhimento dos direitos do autor, haja vista que as emissoras para colocar à disposição dos espectadores as execuções, devem, necessariamente, proceder ao pagamento dos respectivos direitos autorais.

Este tem sido o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - APARELHOS DE TELEVISÃO - HOTEL - APARELHOS RECEPTORES INDEPENDENTES - LIBERDADE DE ESCOLHA DO USUÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA. Não é devida a cobrança de direitos autorais aos hotéis pela utilização de aparelhos de televisão, instalados nas unidades individuais do estabelecimento e a inteira disponibilidade do hóspede, sendo cediço que as emissoras já providenciaram o recolhimento da taxa cobrada sobre as músicas que porventura sejam transmitidas durante a programação televisiva. (Proc. 2.0000.00.465692-4/000 (1), Relator: Des.(a) SELMA MARQUES, j. 23/02/2005, p. 05/03/2005).

(Grifos que não constam do original)

Ademais, embora os hotéis sejam estabelecimentos comerciais, a música e imagem não integram sua atividade-fim, não se podendo falar em sua necessidade ou essencialidade, constituindo mero acessório.

Na verdade, a retransmissão pura e simples de sons e imagens disponibilizada ao cliente no espaço reservado do quarto não representa fator determinante para a escolha do hotel, tampouco pode ser considerado elemento significativo para angariar clientela. Não encerra, pois, fator objetivo de lucro indireto à empresa ré.

Importante consignar que nos autos não há qualquer menção à existência de um sistema central de retransmissão ou situação análoga, capaz de ensejar eventual cobrança, de conformidade com o posicionamento de parte da jurisprudência.

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por escritório central de arrecadação e distribuição - ecad em desproveito de GARDEN HOTEL LTDA, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

P. R. I.

Ituiutaba (MG), 05 de setembro de 2017.

VANESSA GUIMARÃES DA COSTA VEDOVOTTO

Juíza de Direito

1ª Vara Cível de Ituiutaba

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