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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0017433-76.2016.8.13.0112 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ANTONIO GODINHO
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Inteiro Teor

Processo nº 0112.16.001743-3

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação civil pública para remoção do ilícito proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de BRISA ALIMENTOS LTDA – ME, aduzindo que a requerida atua no ramo de laticínios (produção de queijos), sendo que após vistorias realizadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA constatou-se inúmeras irregularidades sanitárias1. Além das irregularidades sanitárias, constatou-se o comércio de produtos com rótulos falsificados, além de falsificação do registro do IMA e do Selo de Inspeção Federal-SIF. Foi averiguado que os produtos impróprios ao consumo estão sendo comercializados, trazendo riscos ao consumidor (perigo à saúde pública), ante a inobservância das normas de fabricação e comercialização de laticínios. Em razão da gravidade dos fatos requer a cessação das atividades da requerida e o recolhimento de seus produtos junto aos fornecedores. Fundamenta sua pretensão no art. , inc. XXXII, da CF/88, na Lei nº 7.347/85 e no CDC (art. 6º, inc. V, VII e VIII; art. 18, § 6º, inc. II, art. 39, art. 83 e art. 84). Em sede de liminar requer a imediata interdição da requerida até que o IMA e a Vigilância Sanitária Municipal atestem a regularidade do empreendimento, providenciando a lacração da empresa e demais medidas que se fizerem necessárias, bem como a designação do IMA e da Vigilância Sanitária Municipal para que procedam a fiscalização do cumprimento da ordem, apontando violações, sob pena de multa diária. Ao final, requer a confirmação da liminar em caráter definitivo, julgando procedente a presente ação. Instrui a inicial com os doc. de fls. 10/195 (inquéritos civis nº MPMG-0112.15.000043-1 e MPMG-0112.14.000778-5).

Às fls. 197/200 o autor aditou a inicial pedindo liminarmente a interdição da requerida e a apreensão dos produtos fabricados e distribuídos e, ao final, requer a confirmação da liminar em caráter definitivo.

Liminar deferida às fls. 202/205. Laudo do IMA constatando irregularidades na empresa (fls. 207). Manifestação da requerida às fls. 224/230, requerendo a suspensão da destruição dos queijos até posterior análise, apresentando parecer favorável da vigilância sanitária municipal e do veterinário Lucas de Carvalho Lemos. Vistoria do IMA constatando a permanência das irregularidades (fls. 288/309).

Devidamente citado às fls. 274, o requerido apresentou a contestação de fls. 311/323. Preliminarmente requer a desinterdição da empresa, vez que há laudo da vigilância sanitária municipal informando que a empresa estaria apta para a fabricação de alimentos, vez que sanadas as irregularidades apontadas na inicial. Aduz que em razão de seus produtos serem comercializados somente em Campo Belo/MG, o órgão responsável pela fiscalização é o Sistema de Inspeção Municipal – SIM e não o IMA. Alega a ilegitimidade ativa do Ministério Público, ao fundamento de que somente poderia ingressar com a presente ação o Município de Campo Belo/MG através do SIM, que é responsável pela fiscalização da requerida, nos termos do art. , inc. III, da Lei nº 7.347/85 e art. 82, inc. II, do CDC. No mérito sustenta que está observando todas as determinações legais para a produção de laticínios, conforme laudo do SIM. Apresentou os docs. de fls. 324/356.

Audiência de conciliação às fls. 368/369. vistorias do IMA às fls. 371/374, fls. 384 e fls. 389/391. Nova decisão interlocutória às fls. 394/396. Parecer técnico do IMA desfavorável ao registro do estabelecimento Brisa Alimentos ltda. (fls. 439/ 446). Vistoria do IMA às fls. 458/460, fls. 491/492 e fls. 510. Vistoria do SIM fls. 521 e 542.

Novo inquérito civil às fls. 560/579 demonstrando que o representante legal da empresa reiteradamente vem descumprindo a ordem judicial. Alegações finais da requerida às fls. 592/598.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 – Preliminar – Desinterdição da empresa requerida.

A preliminar requerendo a desinterdição da empresa requerida, ao fundamento de que teria laudo da vigilância sanitária municipal atestando sua aptidão para fabricação de alimentos, inclusive tendo sanado todas as irregularidades apontadas na inicial, deve ser indeferida.

Conforme se observa nos autos há vários laudos do IMA apontando que as irregularidades sanitárias apresentadas permanecem até a presente data, sem que a empresa requerida tenha tomado as providências cabíveis para saná-las.

Conforme se observa dos inquéritos civis juntados aos autos (MPMG-0112.15.000043-1, MPMG-0112.14.000778-5 e MPMG-0112.17.000151-8), bem como das vistorias realizadas, a requerida vem se furtando de cumprir sua obrigação legal, criando subterfúgios e descumprindo várias determinações administrativas e judiciais para adequar suas atividades às determinações legais e regulamentares para a produção de laticínios.

O laudo da Vigilância Sanitária Municipal de fls. 231, que supostamente atestaria a regularidade da requerida, além de ser frágil, é contrariado pelas demais provas carreadas aos autos e pelas vistorias realizadas pelo IMA, sendo que a própria Vigilância Sanitária Municipal emitiu novo laudo às fls. 521/522 (com data posterior), que atestou a total falta de condições sanitárias de funcionamento da requerida. Vejamos:

Na área interna encontramos uma sala de produção sem condições de funcionamento começando pelas paredes sem pisos e tinta lavável, o teto sem forro, fiação totalmente exposta, piso do chão com reparos feitos de cimento grosso, portas abetas sem telas objetos alheio no local da produção, alguns maquinários em condições precárias.”

Isso implica que não há condições sanitária alguma de produção.”

Ademais, a alegação de que teria cumprido todas as determinações regulamentares para a produção de laticínios é matéria atinente ao mérito da causa, não tratando-se preliminar propriamente dita, sendo que será analisada em momento próprio.

Ante o exposto, fica rejeitada a preliminar para desinterdição da empresa requerida, vez não tratar-se de matéria preliminar, sendo matéria afeta ao mérito da presente ação, que será analisada em momento oportuno.

II.2 – Preliminar – Ilegitimidade ativa do Ministério Público.

A preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ao fundamento de que o órgão responsável pela fiscalização seria o Município através do Sistema de Inspeção Municipal – SIM, também deve ser rejeitada, por falta de amparo legal.

Conforme se observa, a Portaria nº 1319/2013, do IMA, atribui capacidade fiscalizatória (in casu, capacidade delegada) ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para os órgãos nele registrados (art. 3º, caput, da Portaria nº 1319/2013).

Contudo a capacidade legal de fiscalizar não confunde-se com a capacidade postulatória e a legitimidade ativa atribuída ao Ministério Público para propor ação civil pública com a finalidade de proteger direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, como no caso dos autos.

A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. , inc. I, da Lei nº 7.347/85, que prevê:

Art. 5º – Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

Tal norma é repetida pelo art. 82, inc. I, do CDC, que estabelece:

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público

Segundo o art. 81, parágrafo único e incs., do CDC temos que:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Assim, a matéria posta em debate refere-se a direito difuso, cuja defesa e legitimação para propor eventual ação é atribuída ao Ministério Público (art. 5º, inc. I, da Lei nº 7.347/85 e art. 82, inc. I, do CDC), mormente quando a conduta da requerida mostra-se lesiva aos consumidores de produtos lácteos, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

A capacidade fiscalizatória do SIM não afasta a legitimação ativa do Ministério Público, vez que tratam-se de institutos jurídicos diversos, sendo que a primeira refere-se ao poder de polícia atribuído à Administração Pública Municipal para fiscalizar empreendimentos cadastrados no município, enquanto a segunda refere-se a legitimidade ad causam atribuída ao Ministério Público para a defesa de interesses coletivos dos consumidores.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, vez que nos termos dos arts. art. , inc. I, da Lei nº 7.347/85 e art. 82, inc. I, do CDC, o Ministério Público é legitimado para propor Ação Civil Pública para defesa de interesses difusos dos consumidores.

II. 3 – Mérito.

No mérito melhor sorte não socorre a empresa requerida.

Conforme se observa dos autos, em vistorias realizadas pelo IMA foi constatada a total falta de higiene na preparação de queijos, tipo mussarela, por parte da empresa requerida, levando risco a saúde pública. Vejamos:

Venho através deste comunicar ocorrência que está colocando em risco a saúde pública no município de Campo Belo. Após receber denúncia, uma equipe de fiscalização móvel da Coordenadoria Regional do IMA de Oliveira se dirigiu ao Laticínio Brisa, localizado na BR 369, km 58, Campo Belo, e nos deparamos com uma situação de enorme descuido na preparação de alimentos. O proprietário Nélio Augusto Martins estava produzindo queijo mussarela com rótulo falso no IMA, se não bastasse isso, e o que é muito pior, o produto alimentício estava sendo produzido com total falta de higiene, funcionários não uniformizados, com roupas sujas, sem as mínimas condições sanitárias e constatamos a presença de 3 toneladas de mussarela na câmara fria contaminadas com mofo e bolor, que de acordo com o proprietário seria simplesmente feito a lavagem superficial deste produto mofado, ou seja, ‘maqueado’, e enviado a comercialização e consumo, o que é um absurdo, do ponto de vista da qualidade e da segurança alimentar [...]”.2

Observa-se que após a intervenção do IMA foi instaurado o inquérito civil nº MPMG 0112.14.000778-5, onde foram juntados anexos fotográficos, demonstrando a existência de produtos embalados com rótulos fraudados e produtos inapropriados para o consumo humano (fls. 147/156 e fls. 302/309).

A vistoria realizada pelo IMA, nos autos do inquérito civil MPMG nº 0112.14.000778-5 (fls. 125/126), é corroborado pelas vistorias de fls. 140/142, fls. 143/146, fls. 172/175, fls. 182/184 e fls. 188/191, todas demonstrando a total falta de higiene da empresa requerida, que produz alimentos sem o menor comprometimento com a saúde pública e com total falta de controle sanitário (vistoria de fls. 188/191). Além da falta de higiene e da falta de controle da matéria-prima utilizada, foram constatadas várias irregularidades, das quais destacamos:

  • criação de suíno a poucos metros do laticínio (sendo fonte de infestação de pragas);

  • ausência de higienização de pisos, paredes e equipamentos, em todo setor de recepção, produção, estocagem, sanitários e exterior da indústria;

  • funcionários trabalhando sem uniformes adequados, gorros e máscaras;

  • massa de queijo e produto acabado em contato direto com o piso;

  • ausência de papel higiênico, papel toalha, sabão e álcool em gel nos gabinetes sanitários;

  • existência de mata em contato com paredes de laticínios, propiciando local ideal para proliferação de pragas como roedores e insetos;

  • lâmpada sem proteção contra estilhaçamento;

  • entulhos espalhados por todo arredor da fábrica;

  • equipamentos sem uso, dentro da indústria;

  • presença de cães no recinto da indústria;

  • ralos no setor de produção sem tampa e proteção contra entrada de pragas;

  • presença de moscas;

  • instrumentos de controle inexistentes;

  • inexistência de lixeiras com tampas não acionadas manualmente nos vestiários, sanitários e barreiras sanitárias;

  • lixo espalhado próximo a caldeira, no setor industrial;

  • água de abastecimento não tratada para uso em produtos alimentícios;

  • telas contra insetos não estão integras e em péssimo estado de conservação;

  • ausência de controle integrado de pragas;

  • procedimentos de limpeza e sanitização operacionais não executados;

  • equipamentos mal higienizados e desorganizados;

  • ausência de instalações adequadas para refeições e descanso;

  • inexistência de depósito de embalagem e ingredientes, estando os mesmos depositados em local inadequado;

  • ausência de delimitação através de cerca ou muros de área de beneficiamento;

  • ausência de um programa implantado e com registro de boas práticas de fabricação de alimentos;

  • ausência de profissional habilitado e com treinamento na área de fabricação de alimentos para gerenciar a produção, como por exemplo um técnico em laticínios, tecnólogo de alimentos;

Ante a total falta de inabilitação sanitária por parte da requerida na produção de gêneros alimentícios, ficando demonstrado seu total desprezo para a saúde pública, todas comprovadas por várias vistorias e fiscalizações realizadas a cargo do IMA, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, através de profissional habilitado, cancelou parcialmente o documento que regulamenta as atividades da empresa requerida, vez que a mesma não cumpriu com as exigências legais, conforme doc. de fls. 195.

Em razão do conjunto probatório carreado aos autos, através dos inquéritos civis, foi deferida a medida liminar (fls. 202/205), sendo determinado a interdição e lacração da empresa requerida, além de outras providências a fim de resguardar a saúde pública e dos consumidores de Campo Belo e região.

Mesmo diante da ordem de interdição e lacração (fls. 202/205), a requerida em várias oportunidades descumpriu as determinações judiciais, voltando a produzir queijos sem a observância das normas regulamentares aplicáveis a espécie e sem controle sanitário, conforme se observa dos laudos de vistorias de fls. 389/3913, fls. 458/460, fls. 472, fls. 491/492, fls. 565/566, demonstrando total desprezo para com a justiça e principalmente para com a saúde pública.

Através dos anexos fotográficos ficou demonstrado que a requerida acondiciona ingredientes junto com embalagens (fls. 304), material de uso pessoal com os produtos a serem comercializados (fls. 306/307), utensílios não higienizados (fls. 308), televisão armazenada dentro de um freezer (fls. 309); paredes mofadas e pulverizador de veneno dentro da fábrica (fls. 309).

Outro fato que chama a atenção é que a empresa requerida sequer tem controle da matéria-prima utilizada na produção da mussarela, sendo que o Fiscal do IMA atestou que não foi “apresentado in locu, nenhuma comprovação da existência de fornecedores de leite controlados e em dia com as vacinações, o único documento comprovante da origem do leite recebido já nos foi apresentado, foram notas fiscais de outras fábricas de laticínio, com valor do litro de leite bem abaixo do preço de mercado, o que pela nossa experiência podemos afirmar se tratar de leite descartado, com baixa qualidade e alta acidez, fora do padrão da Instrução Normativa nº 62/2011 do Ministério da Agricultura” (fls. 418).

Em oportunidade anterior o fiscal do IMA constatou que:

Conforme constatamos não existe nenhum controle de qualidade da matéria-prima utilizada na produção, pois, segundo informações fornecidas pelo proprietário, a fábrica não dispõe de uma “linha de leite”, isto é, ele não possui produtores rurais fornecedores de leite cadastrados que entregam diariamente a matéria-prima no laticínio. Todo o leite recebido é proveniente de outras indústrias de laticínios, é um leite recusado e de descarte que não serviu para produção de outros produtos lácteos pela alta acidez.[...]”.4

Além de restar cabalmente comprovada a falta de inabilitação para a produção de gêneros alimentícios, também ficou demonstrado a total falta de interesse da requerida em cumprir e implementar todas as normas regulamentares exigidas para a produção de queijos. Em várias oportunidades o Instituto Mineiro de Agropecuário – IMA, de forma imediata e pontual, informou que não foi expedido o registro da empresa, vez que foram encontradas várias irregularidades, conforme se observa dos ofícios e documentos de fls. 439/446, fls. 486/488 e fls. 522/526, irregularidades que até a presente data não foram sanadas pela requerida.

O próprio atestado da Vigilância Sanitária de fls. 231 não possui valor probante, vez que emitido por profissional inabilitado para certificar a regularidade sanitária do empreendimento. Nos termos do art. 5º, alínea f, da Lei Federal nº 5.517/68, é privativo do médico veterinário a inspeção e fiscalização de fábrica de laticínios.

Desta feita, o laudo de fls. 231 não possui nenhuma eficácia jurídica ou legal, devendo ser desconsiderado, porque lavrado por profissional inabilitado (farmacêutica), nos termos do art. 5º, alínea f, da Lei Federal nº 5.517/68.

Não há dúvidas de que o produto produzido pela requerida é de baixíssima qualidade, gerando risco efetivo e potencial à saúde do consumidor, devendo por tal fato ser retirado de circulação e impedido de ser produzido e comercializado, até que a requerida se adéque as normas regulamentares de higiene e produção exigidas no caso.

O Código de Defesa do Consumidor criou e adotou vários institutos e normas que resguardam o consumidor de práticas abusivas do fornecedor, como no caso dos autos. O art. 18, § 6º, inc. II, do CDC, estabelece que:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

[…]

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

[…]

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

[…]

No mesmo sentido o art. 39, inc. VIII, do CDC, estabelece que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Não há dúvidas de que os produtos manipulados, produzidos e comercializados pela requerida são inapropriados ao consumo, sendo que sua comercialização – colocação no mercado de consumo – leva risco ao consumidor e à saúde pública. Tratam-se de gêneros alimentícios produzidos em total inobservância às normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, nos termos do art. 18, § 6º, inc. II, c/c art. 39, inc. VIII, do CDC.

Noutro norte, a alegação de que o IMA seria incompetente para realizar a fiscalização da empresa requerida, ao fundamento de que seu produto somente seria comercializado na cidade de Campo Belo/MG, não deve ser acatada, mormente porque foi constatado pelo fiscal do IMA, que o produto é comercializado em outras cidades, conforme declarações prestadas pelo próprio representante legal da requerida. Vejamos:

Neste sentido e considerando que a capacidade total de produção da empresa Brisa Alimentos supera 2 toneladas de queijo mussarela por dia, possivelmente o mercado consumidor do município de Campo Belo não conseguiria absorver tamanha produção, somando-se ao fato que o proprietário nos relatou durante vistoria, que comercializa seus produtos em outras cidades do Estado de Minas Gerais, o que é ilícito, pois a Lei Federal 7889 de 23/11/1989 que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, proíbe tal conduta no seu: “Art. : São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal”; portanto se o estabelecimento realiza comércio intermunicipal ele deveria estar registrado e fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Estadual do IMA ou Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e não pelo Serviço de Inspeção Municipal de Campo Belo.”5

Além da alegação do próprio representante legal da empresa requerida, soma-se o fato de que a empresa falsificou selos do Serviço de Inspeção Estadual do IMA e do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, conforme anexos fotográficos de fls. 147 e 154, auto de infração de fls. 141, Boletim de Ocorrência de fls. 14/21 e auto de apreensão/inutilização/aproveitamento condicional de fls. 22/24.

A falsificação de referidos selos “garantiria” que a empresa requerida pudesse comercializar seus produtos fora de Campo Belo/MG, dando aos mesmos uma “aparência” de legalidade.

O próprio responsável técnico da empresa requerida declara que seu cliente comercializa seus produtos em outros Municípios e Estados, com rotulagem falsificada, conforme se observa de fls. 503/508.

Assim, não há dúvidas de que pelo volume de queijos produzidos – 2.000 kg por dia – e pelas características do ilícito – falsificação de selos do Serviço de Inspeção Estadual do IMA e do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura – de que a requerida produzia queijos e os fornecia para Campo Belo, outras cidades e Estados.

Conforme mencionado acima, além dos laudos do IMA, também foram apresentados vários laudos do Serviço de Inspeção Municipal (fls. 160/184), que também demonstram a inobservância das normas regulamentares da produção de lácteos.

Ademais, o próprio fiscal do IMA atestou que a Prefeitura de Campo Belo “está literalmente promovendo um descaso com o Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância Sanitária, o que coloca em risco a saúde pública” (fls. 126).

Desta feita, ante a omissão da Municipalidade, nada mais acertado que a intervenção do IMA, mormente quando há fortes indícios e provas de que a requerida comercializaria seus produtos fora do Município de Campo Belo.

Assim, não há irregularidades nas fiscalizações feitas pelo IMA ou pelo SIM, sendo que os laudos juntados aos autos são suficientes para comprovar a produção de produtos inapropriados ao consumo, bem como a prática abusiva por parte da requerida.

Quanto a legalidade ou não de sanções administrativas impostas pelo IMA – caso existam – não é o objeto da presente ação, sendo que todas as vistorias realizadas (com ou sem determinação judicial) são meios de provas hábeis para comprovar a inobservância das normas regulamentares para a produção de laticínios.

Deve-se ressaltar que o próprio veterinário da empresa requerida (responsável técnico) – às fls. 503/508 – alega que o representante legal da requerida deliberadamente vem descumprindo ordens judiciais e que não possui nenhum interesse em se adequar as normas regulamentares.

Comprovada a ausência de condições sanitárias e a inobservância das normas regulamentares por parte da requerida, é plenamente possível a aplicação de medidas de quaisquer espécies, com o fim de proteger todos os interesses dos consumidores, nos termos do art. 83, do CDC, vejamos:

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Nos termos do art. 83, do CDC é plenamente possível o deferimento do pleito inicial, com o deferimento de medidas coercitivas e impeditivas, evitando que os produtos produzidos e comercializados pela requerida fiquem no mercado, causando efetivo risco aos consumidores.

Assim, deve ser deferido o pleito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a interdição da empresa requerida, até que se adéque as normas regulamentares aplicáveis à espécie, apresentando o registro nos órgãos competentes, bem como determinando a remoção do ilícito (apreensão e destruição de queijos e matérias-primas), vez que produzidos sem a devida observância das normas aplicáveis, presumindo-se o risco a saúde pública.

II.4 – Da litigância de má-fé.

Considerando que a empresa requerida e seu representante legal, deliberadamente veem descumprindo ordens e determinações judiciais, rompendo lacres, produzindo mussarela sem a devida autorização judicial, colocando produtos no mercado em detrimento da saúde pública, conforme se observa de fls. 389/391, fls. 458/460, fls. 472, fls. 491/492 e fls. 565/566, demonstrando total desprezo para com a justiça e principalmente para com o consumidor, deve a mesma ser condenada em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incs. IV e V, do CPC.

Assim, constatando que a empresa requerida e seu representante legal descumpriram por mais de 05 (cinco) vezes as determinações judiciais de lacração da empresa, voltando a produzir queijos sem a devida autorização judicial, entendo que a multa a ser aplicada contra o mesmo deverá ser em seu valor máximo, nos termos do art. 81, caput e §§, do CPC.

Em razão da causa possuir valor irrisório – R$ 1.000,00 (um mil reais) –, deverá no presente caso ser aplicado o § 2º, do art. 81, do CPC, pelo que fixo a multa no importe de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Deixo de condenar a requerida a indenizar a parte contrária, vez que eventuais prejuízos foram suportados pelo Estado de Minas Gerais, através do IMA, que agiu no cumprimento de sua obrigação legal.

III – DISPOSIÇÃO.

Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/07, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da empresa BRISA ALIMENTOS LTDA. - ME (nome fantasia Indústria Pedro Martins), para confirmar em caráter definitivo as liminares de fls. 202/206 e 394/396, inclusive a multa ali imposta, que fica limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respondendo solidariamente a empresa requerida e seu representante legal, que é quem possui a atribuição de dar cumprimento à ordem. A multa diária deverá ser atualizada pelo INPC, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mês a mês, desde o dia de cada prática infracional até efetivo desembolso.

Determino ainda que o requerido cesse a prática ilícita consistente em colocar no mercado produtos impróprios ao consumo, com a paralisação imediata de suas atividades enquanto não possuir documento hábil do Instituto Mineiro de Agropecuária e da Vigilância Sanitária Municipal que atestem a regularidade do empreendimento para continuar com suas atividades. Deixo de fixar nova multa para descumprimento, vez que já fixada anteriormente, sendo inclusive objeto de cumprimento de sentença em apenso.

Deverá a requerida ficar ciente que poderão ser tomadas outras medidas judiciais para efetivo cumprimento das liminares e desta decisão, inclusive com a apreensão e remoção do maquinário, além de perdimento de bens, nos termos do art. 83, do CDC.

Condeno a requerida em litigância de má-fé, vez que reiteradamente vem descumprindo ordens judiciais e fixo multa no importe de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo vigente nesta data, vez que o valor da causa é irrisório, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. A multa por litigância de má-fé deverá ser atualizada pelo INPC, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença.

As multas (astreintes e litigância de má-fé) deverão ser recolhidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Encaminhar cópia deste processo ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atribuição criminal, e ao Ministério Público Federal para apuração de eventual ilícito na falsificação das embalagens.

Isento de custas e honorários advocatícios, por imposição legal.

Com o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos, com anotações de praxe e baixa na distribuição.

P.R.I.

Campo Belo, 2 de outubro de 2017.

Antônio Godinho

Juiz de Direito

1Rótulo falso no IMA; falta de higiene; mussarelas contaminadas com mofo e bolor; suinocultura próxima ao laticínio [fonte de mal cheiro e criadouro de pragas que podem infestar o estabelecimento]; ausência completa de higienização em pisos, paredes e equipamentos, em todo o setor de recepção, produção, estocagem, sanitários e exterior da indústria; funcionários trabalhando sem uniformes adequados, gorros e máscaras; massa de queijo e produto acabado em contato direto com o piso; ausência de papel higiênico, papel toalha, sabão e álcool em gel os gabinetes sanitários; entulhos espalhados por todo arredor da fábrica; presença de cães no recinto da indústria; ralos no setor de produção sem tampa e proteção contra entrada de pragas; durante a produção as portas estão sempre abertas, o que facilita a entrada de moscas; lixo espalhado próximo a caldeira, no setor industrial; telas contra insetos não estão íntegras e em péssimo estado de conservação; ausência de controle integrado de pragas; os procedimentos de limpeza e sanitização operacionais não são executados; os equipamentos estão mal higienizados e desorganizados; não existe depósito de embalagem e ingredientes estando os mesmos depositados em local inadequado; ausência de um programa implantado e com registro de boas práticas de fabricação de alimentos; ausência de profissional habilitado e com treinamento na área de fabricação de alimentos para gerenciar a produção; ausência de controle de qualidade do produto pronto [ausência de testes laboratoriais], dentre outros problemas.

2Ofício do IMA – fls. 125 – inquérito civil nº MPMG 0112.14.000778-5

3Que cominou em nova liminar às fls. 394/396

4Relatório de Vistoria – fls. 188.

5Vistoria IMA – fls. 358/359.

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