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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0004169-38.2014.8.13.0378 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº 0004169-38.2014.8.13.0378

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIDOS: CONE PP CONSULTORIA – EPP; SAMUEL MARQUES MORAES e AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de CONE PP CONSULTORIA – EPP; SAMUEL MARQUES MORAES e AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de fls. 02/07 dos autos.

O requerente alega, em síntese, que a requeria Cone Consultoria foi contratada pelo SAAE, com base em parecer favorável do requerido Escritório Amaral, Chaves e Elias Advogados Associados, sob o fundamento da inexigibilidade da licitação; que o art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93, prevê a inexigibilidade em casos especialíssimos, fato não vislumbrado pela própria CPL – Comissão Permanente de Licitação do SAAE, a qual havia asseverado que “[...] é explícito que a licitação é ato necessário à administração para garantir a proposta mais vantajosa para a Administração. Quando se omite este procedimento, não há maneira de se garantir a vantajosidade para a Administração”; que a própria CPL levantou o fato de que a inexigibilidade teria sido lastreada na exiguidade dos prazos, quando, na realidade, a omissão da instituição aparece como um presente ao incontrito; que a situação é agravada quando se tem um parecer desfavorável da comissão licitante e se junta um parecer favorável do escritório de advocacia contratado também sem licitação (e demandado em duas ações civis públicas); que a licitação em tais casos virou artigo de luxo, ou seja, os administradores do município e da autarquia passaram a administrar as entidades ao largo da lei, ao bel prazer; que, segundo a doutrina, a dispensa de licitação é medida excepcional; que o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 aduz que constitui ato de improbidade “frustrar a licitude de processo licitatório”, cujas sanções está previstas no art. 12, II, da mesma lei”.

Cita o direito e a doutrina que entende aplicáveis ao caso dos autos.

Pede, no mérito, condenação dos requeridos no ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos, e o também despendidos em despesas diversas, com relação à contratação irregular da requerida CONE PP CONSULTORIA – EPP, bem como nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92.

Juntou documentos.

O pedido liminar restou indeferido (fls. 351/352).

Notificada, a requerida CONE PP CONSULTORIA apresentou manifestação às fls. 355/267, alegando, em síntese, inexistência de qualquer ilegalidade cometida por ela; que não pode ser penalizada pela omissão quanto a atos que não podia praticar; que eventual caracterização de improbidade cometida pelos agentes públicos não implicar de maneira automática que a mesma imputação seja estendida à contestante; que o litisconsórcio, na espécie, é facultativa e simples; que os tribunais têm reconhecido que a dispensa indevida de licitação só poderá implicar a condenação da empresa contratada se restar demonstrado que essa (também) agiu com dolo ou culpa; que a contestante emitiu notas fiscais do serviço prestado, demonstrando sua boa-fé; [...] que não se vislumbra favorecimento, pessoalidade ou imoralidade na escolha que precedeu a celebração dos contratos/fornecimentos por parte da ora defendente; [...] que não faria sentido de que a peticionária fosse obrigada a investigar um a um os atos da administração pública e de terceiros; que a peticionária praticou seus atos de boa-fé e acreditando no que lhes fora passado pelo contratante; [...] que o próprio MP não acusa a contestante de ter cobrado valores acima do mercado para prestação dos seus serviços; que, dos três artigos da Lei 8.429/92 que listam as hipóteses de ato de improbidade administrativa (9º, 10 e 11), apenas um deles (art. 10), prevê a modalidade culposa do ato ímprobo; que esta culpa, segundo o STJ, deve ser grave, configurando quando houver indícios de conduta dolosa; que a improbidade administrativa improcede, seja porque não há indícios suficientes do ato, seja porque, como acontece neste caso, a conduta descrita pelo MP sequer em tese se encaixa como ato de improbidade.

Juntou documentos.

Notificados, SAMUEL MARQUES MORAES e AMARAL, CHAVES e ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentaram manifestação às fls. 545/566, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva do Escritório AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e inépcia da inicial. E, no mérito, que os assuntos relacionados à dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, por serem essencialmente jurídicos, fogem da competência da Comissão de Licitação; [...] que a exiguidade de prazo para a apresentação dos projetos junto à FUNASA é decorrente da desídia das administrações anteriores, no sentido de existir situação de extremo interesse público que exigia uma solução efetiva e que a realização do processo licitatório não seria capaz de alcançar; [...] que, ao contrário do que afirma o MP, a presente contratação teve por objetivo, única e exclusivamente, o interesse público; [...] que a inicial não individualiza a ilegalidade da contratação, nem tampouco indica de forma individualizada quais seriam as condutas praticadas pelos defendentes e que caracterizariam ato de improbidade administrativa; [...] que o MP diz que a contratação é ilegal, mas não aponta a ilegalidade da conduta, e transfere para os defendentes o ônus de provar que a contratação foi legal; [...] que, demonstrada a notória especialização da empresa contratada, a natureza singular dos serviços, bem como o interesse público a ser alcançado, a decisão foi pela contratação através do instituto da inexigibilidade de licitação.

Juntou documentos.

Cota do MP pugnando pelo prosseguimento do feito (f. 768v).

Os autos me vieram conclusos para decisão.

Examino.

Verifico que o Escritório AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS arguiu sua ilegitimidade passiva nesta lide e suscitou inépcia da inicial.

Data venia, tais preliminares devem ser rejeitadas na medida em que, quanto à ilegitimidade, o próprio escritório afirma que os assuntos relacionados à dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, por serem essencialmente jurídicos, fogem da competência da Comissão de Licitação, sendo patente sua legitimidade para responder à presente ação haja vista que a inexigibilidade, na espécie, baseou-se em parecer emitido pelo escritório advocatício contestante; e, quanto à inépcia, é possível, considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial, examinar-se o mérito da lide, tanto isso é verdade que os próprios defendentes não encontraram dificuldades em exercer o contraditório e a ampla defesa que lhe são assegurados constitucionalmente.

Sedimentadas tais questões, passo ao exame do recebimento ou rejeição da inicial, nos termos dos §§ 8º e 9º, do art. 17, da Lei n. 8.429/92.

Dispõem tais dispositivos:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

[...]

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Data venia da conclusão defendida pelo Ministério Público, entendo que a inicial deve ser rejeitada na medida em que não há indícios de irregularidade na decisão do SAAE que estabeleceu a inexigibilidade de licitação para contratação direta de empresa especializada para construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

Como restou evidenciado após as defesas apresentadas, a contratação direta objeto desta ação não violou os princípios que regem o processo licitatório (legalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, moralidade e probidade administrativa).

No inciso XXI do art. 37, a Constituição Federal autorizou o legislador a listar os casos que não se submetam à obrigatoriedade da licitação.

Em decorrência, o legislador criou as figuras da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

No presente caso, afirma o MP que constitui ato de improbidade “frustrar a licitude de processo licitatório”, cujas sanções estão previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92.

Contudo, pelo exame dos documentos inclusos, também é possível chegar-se à conclusão de que a inexigibilidade de licitação deu-se exatamente para atender à plena satisfação do interesse público exigido à época.

Não se pode atrelar, automaticamente, ausência de licitação com improbidade administrativa.

Na espécie, os documentos evidenciam, a meu sentir, que a não submissão do contrato à obrigatoriedade da licitação realizou-se de forma regular, sendo bem justificada pela Autarquia a contratação direta, tendo em vista que a ausência de contratação impediria a apresentação de projetos junto à FUNASA, o que ocasionaria a não obtenção dos recursos necessários para construção da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Lambari.

Por outro lado, a empresa contratada realizou os serviços com valores dentro daquilo que é praticado pelo mercado, emitindo notas fiscais de seus serviços, agindo com transparência e boa-fé.

Pelo exposto, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, considerando a inexistência de ato de improbidade no presente caso, julgo extinto o processo para os devidos fins e efeitos de direito.

Isento de custas.

Inexistindo manifestações recursais, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

P.R.I.C.

Lambari, 25 de setembro de 2017.

MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO

Juiz de Direito

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