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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0259532-64.2017.8.13.0105 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
CLAUDIO ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__02595326420178130105_a02d7.pdf
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Inteiro Teor

J U I Z A D O C Í V E L D E G O V E R N A D O R VA L A D A R E S

__________________________

Autos de n.º: 0259532-64.2017.8.13.0105

Autora: MARIA FRASSINETE DOS SANTOS

Ré: VIA VAREJO S/A

Ré: FENIX COMERCIO E INDUST DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

Ré: LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO SOFÁS LTDA

Juizado Especial Cível de Governador Valadares /MG.

SENTENÇA

Cuida-se de ação cominatória c/c indenização danos morais e materiais, no qual a parte autora requer a procedência dos pedidos em desfavor dos requeridos.

Os requeridos apresentaram contestações nas quais pugnaram pela improcedência total do pleito inicial da autora, tendo ainda arguido prejudicial de mérito (decadência) e preliminares.

Em síntese, o que importa.

No caso em comento, verifica-se a ocorrência da decadência do direito da autora.

Os documentos de fls.19/24 demonstram que os produtos foram adquiridos em 04/11/2015.

Extrai-se dos autos que a autora ajuizou reclamatória junto a

PROCON, 01 (um) ano após a aquisição do produto e sequer compareceu a

órgão administrativo.

Outrossim, a autora ajuizou ação tombada sob o número 0248180-4646.2016.8.13.0105, distribuída em 11/03/2016 cuja extinção se deu por contumácia (fl.102), tendo o feito transitado em julgado em 30/05/2015.

Ocorre que o presente feito foi aviado em 27/03/2017, ou seja, quase (02) dois anos após o trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada.

J U I Z A D O C Í V E L D E G O V E R N A D O R VA L A D A R E S

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No caso em tela, deparamo-nos com lide que versa sobre vício na qualidade do produto, aplicando-se, portanto, o prazo decadencial do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor.

Imperioso observar que, mesmo se aplicando aqui a suspensão do prazo decadencial regulada pelo art. 26, § 2º, I e III do CDC, ainda assim operou-se a decadência.

Assim, de fato, restou caracterizada a decadência do direito da autora com relação aos requeridos.

Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo extinto o direito da parte autora, pela decadência, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015 c/c art. 26 e art. 50 da Lei 8078/90.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se.

P.R.I.

Governador Valadares, ___ de setembro de 2017

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108310526/2595326420178130105-mg/inteiro-teor-1108310616