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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 399XXXX-36.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

RONALDO BATISTA DE ALMEIDA
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AUTOS N. 13399272-7

3ª VARA CÍVEL

SENTENÇA

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP ajuizou a presente ação de cobrança contra CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, alegando, em suma, que a Lei 9.615/98 conferiu à autora a atribuição de coordenar o sistema de assistência aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, por meio da arrecadação de recursos, conforme previsto no art. 57 da norma citada. As contribuições decorrentes da transferência do atleta Bernard Anício Caldeira Duarte para o Shakhtar Donetsk não foram pagas pelo réu, que foi devidamente notificado pela requerente para quitar a importância de R$ 632.000,00, equivalente a 0,8% do valor da transação. Pede a condenação do réu ao pagamento da referida importância ou, alternativamente, a apuração do quantum debeatur em liquidação.

Inicial acompanhada dos documentos de fls. 08/24.

Indeferida a gratuidade judiciária, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais – fls. 26/29.

O réu contestou, arguindo preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, disse que o atleta Bernard Anício não é associado da FAAP, inexistindo fundamento para o recolhimento da contribuição, que tem natureza tributária, tendo a União competência exclusiva para sua instituição. O art. 57 da Lei 9.615/98 é inconstitucional, já que viola os arts. 195, § 4º e 149 da Constituição Federal. Há excesso de cobrança, pois o percentual não deve recair sobre o valor integral da transação, devendo ser deduzidas as quantias pertencentes a terceiros intermediadores da negociação. Assim, da base de cálculo devem ser deduzidos 500 mil euros de IOF, 500 mil euros, a Bertolucci Assessoria e Propaganda Esportiva Ltda 2.125.000 euros e a Adriano Sports Assessoria Esportiva Ltda 500 mil euros, todos como intermediadores, além de 15% ao agente Giuliano Pacheco Bertolucci e 10% ao Coimbra Esporte Clube Ltda, calculados sobre o valor líquido da negociação – fls. 33/133.

Impugnação apresentada às fls. 134/151.

Rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa e indeferida a produção de prova pericial – fls. 163

Contra tal decisão o réu manejou agravo retido, mas a decisão foi mantida – fls. 164/179.

Decido.

O art. 57 da Lei 9.615/98, com modificações dadas pelas Leis 9.981/00 e 12.395/11, estabelece:

“Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:

I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; (…).”

Analisando o citado dispositivo legal, verifica-se que inexiste qualquer afronta às normas da Constituição Federal. Ao contrário do que faz crer o réu, as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, da CF), embora estejam sujeitas às normas gerais da legislação tributária (art. 146, III, da CF), não precisam ser instituídas por lei complementar.

Nesse sentido, orientação do STF:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029/90, ART. , § 3º. LEI 8.154/90. LEI 10.668/2003. CF, ART. 146, III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, § 4º. - 1. As contribuições do art. 149 da CF - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da CF, isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, da CF, decorrente de"outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União ( CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º). A contribuição não é imposto. Por isso não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes ( CF, art. 146, III, a). Precedentes: RE 138.282-CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733-SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684."

Da mesma forma, a contribuição em referência não se destina a custear atividade sindical, cujos limites, em relação aos trabalhadores celetistas, encontram-se delineados na CLT, com base de cálculo, destinação e contribuintes bem distintos daqueles de que os presentes autos tratam, daí não se poder falar em ofensa ao disposto no art. , inciso IV, da Carta Magna.

Também não se enquadra na modalidade de contribuição de seguridade social, uma vez que não se destina ao seu custeio, restando, por conseguinte, afastada a alegação de lesão aos arts. 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, e com isenção de dúvida, de espécie de contribuição inserida entre as que a União pode instituir com esteio no art. 149 da Carta de 1988. A propósito, assim definiu o eg. TJMG em julgamento de recurso de apelação manejado pelo mesmo réu do presente processo:

APELAÇÃO CIVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 9.615/98 - FAAP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se há falar em inconstitucionalidade em relação à contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.615/98 ( Lei Pelé) pelo fato de não ser instituída por lei complementar, pois não se trata de imposto nem de taxa. - As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF), embora estejam sujeitas às normas gerais da legislação tributária (art. 146, III da CF), não precisam ser instituídas por lei complementar, conforme firme orientação do Supremo Tribunal Federal. - (...)” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.408245-1/002 12ª CÂMARA CÍVEL – RELATOR - DES. PEDRO ALEIXO – 27/10/2014).

Assim, não há falar em ilegalidade da cobrança da contribuição estabelecida no art. 57, inciso I, alínea b da “Lei Pelé”.

Desse modo, a pretensão autoral merece prosperar.

No tocante ao quantum debeatur, o argumento de excesso de cobrança não se sustenta, pois a norma que estabelece o percentual devido em 0,8% não contempla a possibilidade de se deduzirem da base de cálculo, que é o preço da transação estipulado em contrato, quantias repassadas a terceiros intermediadores, agentes ou ao clube de formação. Na verdade, pretendidas deduções contrariam disposição expressa do art. 27-C, II, da Lei Pelé, conforme pontuado na impugnação, de modo que deve prevalecer o valor estipulado pela autora como base de cálculo.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO CLUBE ATLÉTICO MINEIRO A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 632.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% A.M., CONTADOS DA DATA DA CESSÃO.

CUSTAS PELO RÉU, QUE ARCARÁ COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EVENTUAL CUMPRIMENTO FORÇADO DA SENTENÇA DEVERÁ SER REQUERIDO EM MEIO ELETRÔNICO DIRETAMENTE À CENTRASE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 805/TJMG E AVISO N.º 51/CGJ/2015.

OPORTUNAMENTE, BAIXAR E ARQUIVAR.

P.R.I.C.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017.

RONALDO BATISTA DE ALMEIDA

Juiz de Direito

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