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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0221641-64.2011.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ROBERTO DAS GRACAS SILVA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº 0672.11.022164-1

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS

AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

RÉ: ESTAÇÃO BRASIL LTDA

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.,

O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 00.474.973/0001/62, via procuradores credenciados ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS contra a ESTAÇÃO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 02.730.855/0001-01, aduzindo substancialmente o seguinte:

Que o autor “constatou que a ré, no desempenho de sua atividade e interesses, vem se utilizando habitual e desautorizadamente, de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, promovendo apresentações e shows em seu espaço físico sem entretanto pagar os valores devidos a título de direitos autorais e sem obter, previamente, a necessária autorização dos titulares destes direitos para as execuções musicais públicas que realiza”.

Então, inobstante a previsão legal, a ré vem se furtando ao pagamento da retribuição autoral, perfazendo o débito a quantia de R$ 53.380,00 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta reais).

Ao final, após descrever sobre o cabimento da pretensão, pugna pela concessão de liminar, consubstanciada na expedição de mandado judicial à ré, ordenando-lhe a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em sua programação diária, enquanto não providenciar prévia e expressa autorização junto ao autor, sob pena do pagamento de uma multa diária pelo descumprimento do preceito, sem prejuízo da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada para a perpetração do ilícito, devendo ainda o pedido ser julgado procedente, com a consequente convalidação da liminar, e condenação da ré no pagamento de R$ 53.380,00 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta reais), bem como em perdas e danos, mais custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.

A liminar foi indeferida pela decisão de fls. 193.

CONTESTAÇÃO coligida às fls. 212 usque 219 do caderno processual.

IMPUGNAÇÃO constante de fls. 247/258.

A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme se extrai do termo de fls. 272 dos autos.

EM SUBSTÂNCIA, É O RELATÓRIO. DECIDO.

Cuida-se a espécie colocada em mesa de uma AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS aforada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra a ESTAÇÃO BRASIL LTDA, conforme já me inferi alhures.

De início, observo que a preliminar suscitada pela ré se confunde com o mérito da causa, e como tal será apreciada no momento próprio.

No mérito, o autor busca receber os direitos autorais no valor de R$ 53.380,00 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta reais), pelos eventos discriminados na inicial.

A ré, por outro lado, assevera que “as músicas executadas nos eventos são de composição dos próprios intérpretes ou artistas contratados e, mesmo algumas compostas por outros, fazem parte de seus respectivos repertórios ou álbuns musicais”; pelo o que inexiste razão para a cobrança.

Pois bem.

É cediço que o ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas.

E não é só.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no sentido de que o ECAD pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, não obstante o cachê recebido pelo artista e ainda que o intérprete seja o próprio autor das músicas executadas.

Isto porque, não se pode confundir o cachê recebido pelo intérprete com os direitos autorais oriundos da composição da obra musical.

Veja a ementa do julgado anteriormente citado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad detém a gestão coletiva dos direitos autorais, com atribuição de arrecadar e distribuir os royalties relativos à execução pública das obras musicais (ADIn n. 2.054-4). 3. No tocante especificamente às obras musicais, os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos artistas intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. , XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" (REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 5. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical – e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 6. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1.114.817/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 03/12/2013).

Portanto, não merece guarida a tese defensiva de “ilegitimidade ou falta de interesse processual do ECAD”.

Aduz também a ré que o valor cobrado é aleatório, já que tem por base de cálculo uma receita bruta absolutamente dissociada de qualquer elemento fático.

Todavia, além de não haver prova a respeito da alegação de cobrança excessiva, “encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os valores cobrados pelo ECAD, em razão da natureza privada dos direitos reclamados, não se sujeitam a regulamento estatal, pelo que devem ser observados os critérios eleitos internamente para apuração do débito cobrado”. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0693.01.010233-5/003, Rel.: Des. Edgard Penna Amorim, j. 13/09/2012).

Destarte, afasto a tese expendida pela ré por sua evidente improcedência.

Assim sendo, impõe reconhecer que, a questão colocada sob o crivo do analista é bastante singela, posto que, se a obrigação da ré decorre da lei, e a requerida, não obstante violar de maneira rotineira o disposto no artigo 68, § 4º, da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, não logrou provar a suposta irregularidade da cobrança a procedência do pedido é de rigor.

No que concerne à aplicação do artigo 105, da Lei nº 9.610/98, determinando a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais pela ré, enquanto não providenciada a prévia e expressa autorização, estou seguro de que razão resta ao autor.

É que o artigo 68, da Lei 9.610/98, e seus parágrafos exigem a prévia e expressa autorização do titular das obras intelectuais para a sua execução pública, exigindo, ainda, que o interessado apresente ao ECAD, previamente à execução da obra, a comprovação dos recolhimentos atinentes aos direitos autorais, o que sob todas as luzes, não foi observado pela ré.

Via de consequência, o pleito merece agasalho.

Ou seja, depois de tudo joeirado e sopesado é forçoso convir que o autor logrou provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme lhe competia fazê-lo a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, hei por bem julgar, com fincas no artigo 333, I, da Lei de Ritos c/c art. 28 e seguintes da Lei nº 9.610/98, como de fato JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 53.380,00 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta reais), referentes as retribuições pelos eventos discriminados na inicial, calculados conforme Regulamento de Arrecadação do ECAD, nos termos das planilhas em anexo (fls. 28/31), devidamente acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, consoante artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde o ajuizamento da ação, na forma do art. , § 2º, da Lei 6.899/81.

Condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Por fim, determino a imediata suspensão ou interrupção de qualquer execução ou transmissão de obras musicais pela ré, que estejam sendo realizadas mediante violação aos DIREITOS AUTORAIS, nos termos do artigo 105, da Lei nº 9.610/98, fixando desde já uma multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito, sem prejuízo da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada para a perpetração do ilícito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2014.

ROBERTO DAS GRAÇAS SILVA

Juiz de Direito – 1ª Vara Cível

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