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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0031219-15.2013.8.13.0074 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
João Batista Simeão da Silva
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Inteiro Teor

COMARCA DE BOM DESPACHO/ MG

2ª VARA

Autos nº: 0074.13.003121-9

Ação: Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido Liminar c/c Perdas e Danos.

Requerente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Requerida: Fundação Nossa Senhora Aparecida

SENTENÇA.

Vistos, etc.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido liminar c/c perdas e danos em face da Fundação Nossa Senhora Aparecida, (nome fantasia “Rádio Bom Despacho FM”), alegando, em síntese, que a requerida, no exercício de sua atividade e interesses, vem se utilizando habitualmente de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante execução/transmissão, radiodifusão em frequência modulada (FM) como inerente e próprio do ramo explorado. Todavia, a requerida, desde maio de 2008, não se digna em obter frente ao ECAD a prévia e expressa autorização para uso das obras musicais em sua emissora, furtando-se ao pagamento de retribuição autoral.

Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão ou interrupção de qualquer execução/radiodifusão de obras musicais pela requerida, sob pena de multa diária, sem prejuízo da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito.

Ao final, requer a condenação da requerida no pagamento dos direitos autorais devidos, em consonância com o regulamento de arrecadação e tabela de preços, bem como nas retribuições vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Juntou documentos e procuração às fls. 16/139.

Liminar indeferida, conforme decisão de fls. 142/144.

Às fls. 145/159, foi informado pelo requerente a interposição de agravo de instrumento.

Informações do agravo prestadas à fl. 166.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 171/182, acompanhada dos documentos de fls. 183/227, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese: a) que nunca houve cadastro de inclusão da requerida junto ao ECAD, pois os formulários juntados aos autos não possuem assinatura de seu representante legal; b) que a exibição das músicas são autorizadas pelas visitas dos divulgadores credenciados pelos respectivos artistas; c) que nunca foi notificada dos valores devidos; d) que não há especificação de quais os autores e quais as obras são executadas pela emissora da requerida; e) que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso; f) que entidade mantenedora de rádio educativa não tem como finalidade o lucro, inviabilizando, assim o pagamento de direitos autorais; g) que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita.

Impugnação às fls. 230/244.

Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 251 e 252).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o Relatório. Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

A pretensão exposta na petição inicial diz respeito a cobrança de retribuição mensal devida a título de autorização para uso de obras musicais em emissora de rádio.

Primeiramente, cumpre registrar que, ao contrário do que alega a requerida, não é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo no presente caso.

Conforme consta nos autos, a requerida trata-se de emissora de rádio, sendo que, no exercício de suas atividades, se utiliza habitualmente de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante transmissão de radiodifusão em frequência modulada (FM). Fato incontroverso, tanto que não impugnado pela requerida.

A exigência de autorização do autor ou titular para a utilização de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações públicas, inclusive por radiodifusão, é prevista, expressamente, nos arts. 29 e 68, caput, e seu § 2º, ambos da Lei 9.610/98.

A requerida não comprovou nos autos que possui autorização para tanto, tendo apenas alegado que a exibição das músicas são autorizadas pelas visitas dos divulgadores credenciados pelos respectivos artistas.

Nos termos do art. 97 e 98 da Lei 9.610/98, cabe ao autor, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, conceder a aludida autorização, inclusive atuar em processos judiciais como substituto processual.

Do mesmo modo, cabe ao ECAD a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio de radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, conforme art. 99, caput, da lei 9.610/98.

Além disso, previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao ECAD a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais (art. 68, § 4º,d a Lei 9.610/98), o que dispensa qualquer tipo de notificação para a cobrança dos débitos.

Desse modo, mostra-se obrigatório, por disposição expressa de lei, o pagamento de mensalidade ao autor – ECAD, para ser autorizada a execução pública das obras musicais.

Assim, o cadastro no ECAD independe de requerimento da emissora de rádio, reputando-se autênticos os formulários de fls. 23/25, mesmo, é lógico, sem assinatura do representante legal da requerida.

Conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a especificação de quais os autores e quais as obras são executadas pela emissora, sendo irrelevante também o fato da rádio educativa não ter finalidade de lucro:

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. ECAD. INDICAÇÃO DAS OBRAS TIDAS POR VIOLADAS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1. Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação.

2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos.

Precedentes.

3. Agravo Regimental improvido. (Negritei) (AgRg no REsp 1174097/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 07/11/2011).

DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO REALIZADO EM CLUBE, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA SELEÇÃO DE MÚSICAS (DJ). EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE.

1. Anteriormente à vigência da Lei N. 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais.

2. Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula exigindo "lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça - em sintonia com o novo ordenamento jurídico - alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção.

3. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico.

4. É usuário de direito autoral, e, consequentemente responsável pelo pagamento da taxa cobrada pelo Ecad, quem promove a execução pública das obras musicais protegidas. Na hipótese de casamento, forçoso concluir, portanto, ser responsabilidade dos nubentes, usuários interessados na organização do evento, o pagamento dos direitos autorais, sem prejuízo da solidariedade instituída pela lei.

5. Recurso especial provido. (Negritei) (REsp 1306907/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013)

No mesmo sentido, tem julgado o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS -ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CO-PROPRIETÁRIO - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
- "Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares, como elemento decisivo para distinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais.

- Houve significativa alteração com a edição da Lei 9.610/98, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula"que visem a lucro direto ou indireto", como pressuposto para a cobrança de direitos autorais.

- O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção.

- Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que tenha sido evento promovido por Prefeitura sem a existência de proveito econômico." (STJ / Processo: REsp 996852 SP 2007/0241550-7, Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 21/06/2011 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 01/08/2011).
- A lei reconhece como responsável solidário o co-proprietário do local onde se realizou o espetáculo público, fato gerador da obrigação decorrente da execução de obras artístico-musicais na forma dos artigos 68 e 110 da Lei 9.610/98. (Negritei) (Ap Cível/Reex Necessário 1.0133.02.005069-5/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2014, publicação da sumula em 07/02/2014).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. NOTORIEDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE.

- A atividade principal da radiodifusão é a publicação de musicas, sendo este fato público e notório, o que por si só já comprova a violação ao direito autoral.

- Torna-se dispensável a identificação de utilização de obras musicais dos autores para a cobrança de direitos autorais, bem como do respectivo auto de infração, tendo em vista que sua exigibilidade pode inviabilizar o sistema. (Negritei) (Apelação Cível 1.0521.10.013189-0/002, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da sumula em 27/06/2013).


Desse modo, demonstrada a legitimidade do autor na arrecadação dos valores relativos aos direitos autorais, e não havendo prova nos autos de seu pagamento, a procedência dos pedidos constantes na petição inicial é medida que se impõe, haja vista a validade da tabela de preços instituídas pelo próprio ECAD (STJ - AgRg no REsp 998928-RN, AgRg no Ag 780560-PR, REsp 509086-RJ).

Isso posto, diante dos fundamentos acima elencados, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Fundação Nossa Senhora Aparecida, a pagar ao autor, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, o valor descrito no demonstrativo de fls. 26/27, ou seja, R$20.488,87 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de direitos autorais devidos, referente ao período de maio de 2008 a maio de 2013, a ser corrigido monetariamente, pelos índices da tabela da CGJ, a partir do ajuizamento da ação (art. , § 2º, da Lei 6.899/81), mais juros de mora, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), até efetivo pagamento.

Condeno também a ré no pagamento das retribuições vencidas no curso do processo, acrescidos de correção monetária e juros de 1%, a partir do respectivo vencimento, devendo serem calculadas em consonância com o regulamento de arrecadação e tabela de preços instituídos pelo autor.

Com relação ao pedido de suspensão ou interrupção das atividades da requerida, como já exposto na decisão de fls. 142/144, entendo que a medida prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, com o êxito na demanda, poderá ser aplicada somente em relação ao pagamento dos futuras retribuições autorais, pelo que a indefiro, por ora.

Quanto às verbas sucumbenciais, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Com relação ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela requerida, foi indeferido, conforme decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça, distribuído sob nº 0074.13.005358-5.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2014.

João Batista Simeão da Silva

Juiz de Direito

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