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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 322XXXX-80.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

RENATO LUÍS DRESCH
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Numeração única: 3227504-80.2013 – Embargos à Execução

(Execução Fiscal nº 7112250-59.2011)

Vistos.

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. apresentou Embargos à Execução Fiscal que lhe é movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, alegando, em síntese, que está sofrendo Execução Fiscal relativa ao ISSQN, pela falta de transmissão ou apresentação de Declaração Eletrônica de Serviços – DES, nos exercícios de 2007 e 2009. Afirma que a CDA não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, reputando nula a execução. Entende que não há necessidade de emissão de DES para cada Inscrição Municipal, uma vez que a está sob o Regime Especial nº 01.14413.05.19, deferido em 21.09.2005 e não fora notificado de revogação. Afirma que sua atividade principal é prestar serviços de transferência eletrônica de fundos bancários, manutenção e operação de caixas eletrônicos bancários, além de ser responsável pela operacionalização do sistema “Banco 24 Horas”. Assevera que possuía o Regime Especial nº 01.086281/88/58, revogado em razão da Instrução de Serviço GETM nº 006/04, e perdendo eficácia em 01.02.2005, então faz novo pedido de Regime Especial. Neste pedido, alega ter sido incluso o requerimento de centralização, em seu estabelecimento determinado, das obrigações tributárias da DES e recolhimento de ISSQN de todos os estabelecimentos de Belo Horizonte. Afirma que este pedido foi deferido, de modo que a Embargante entende não ter havido a infração noticiada. Sustenta a impossibilidade de emitir diariamente o Demonstrativo de Movimentação no Banco 24 Horas, como determinado pelo Município no item “2” da Descrição das exigências para concessão do pedido. Esta teria sido a razão para formular pedido de Regime Especial para autorizar a emissão mensal do Demonstrativo de Movimentação. Admite que, ao ser concedido o Regime Especial, constou a necessidade de obedecer às demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal, especialmente quanto à emissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES. Discorre, entretanto, que coloca à disposição dos clientes os caixas eletrônicos instalando vários quiosques, sendo que cada um deles é considerado estabelecimento e é necessária a Inscrição Municipal. Assevera que, como as operações são centralizadas como alega ter sido autorizado, a centralização das DES de cada caixa eletrônico de sua filial em Belo Horizonte foi feita, simplificando os procedimentos da empresa sem alegar causar prejuízo à fiscalização ou ao erário. Afirma que documentos que acompanham a inicial comprovam a entrega da DES do exercício 2007 e 2009, cumprindo as obrigações principais e acessórias. Alega que as CDA's se omitem no que tange a maneira em que culminaram no valor da dívida ativa, tornando impossível a compreensão da Embargante quanto ao valor cobrado e aduzindo suas nulidades. Acrescenta que não há nas CDA's, claramente, os requisitos legais exigidos. Aduz cerceamento de defesa, pois à Embargante não seria permitida a verificação do possível excesso de execução. Colaciona jurisprudência. Pede a procedência dos Embargos com a suspensão do respectivo processo executivo. Requer intimação da Embargada. Pede a condenação do Município nos ônus sucumbenciais. Pede produção de todas as provas admitidas em direito. Requer ao Município a juntada do PTA. Atribui à causa o valor de R$8.696,08 e anexa documentos (fls. 18-102).

O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE impugnou (fls. 104-115), afirmando preliminarmente que as CDA's gozam de presunção de certeza e liquidez, de modo que cabe ao sujeito passivo a prova capaz de ilidir tal presunção. Alega que era de conhecimento da Embargante que não havia exoneração da obrigação de apresentar a DES em prazo devido, como aduz que a própria autora afirmou. Entende que, ainda que tenha havido uma alteração legislativa que permita a manobra de centralização efetuada pela Embargante, as obrigações acessórias com fato gerador entre 31.10.2007 e 01.08.2009 deveriam ter sido adimplidas de acordo com a lei. Assevera que o material probatório colacionado pela Embargante apenas confirma a pretensão do Fisco. Acrescenta que não houve prova idônea que afastasse a presunção de legitimidade do título executivo. Afirma que as CDA's em questão atendem a todos os requisitos preceituados em lei, afastando a hipótese de nulidade. Colaciona jurisprudência. Pede a improcedência dos Embargos opostos, com a consequente condenação da Embargante nos ônus da sucumbência. Pede provas.

A Embargante manifestou-se (fls. 116-129), aduzindo que cumpriu com suas obrigações acessórias, afirmando que ao contribuinte é facultado entregar declaração retificadora a qualquer tempo. Assevera que o Município poderia ter constatado que as declarações entregues eram retificadoras, antes de afirmar que elas foram entregues em prazo posterior ao da legislação. Reitera argumentos iniciais, no sentido da nulidade da CDA, a partir de vícios formais que acarretam a falta de compreensão da Embargante acerca da maneira com que a dívida foi calculada. Reitera o questionamento de certeza e liquidez da CDA, e ainda a possibilidade de cerceamento de defesa. Requer a improcedência da impugnação apresentada pela Embargada. Requer anulação da execução fiscal.

Na especificação de provas, a Embargante afirmou (fl. 131) que pretende produzir provas por meio da juntada de manifestação formal da Prefeitura relativa à transmissão das DES que lhe entregou e requereu a intimação do Município para se manifestar e juntar nos autos os comprovantes das obrigações acessórias e demais informações fiscais. O Município de Belo Horizonte, em fl. 132, informou que não há provas a produzir.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interpostos por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.

Este processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, c.c. o art. 740 do CPC e art. 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Ocorre que a matéria controversa é exclusivamente de direito.

Realizada a penhora está seguro o juízo. Os embargos são tempestivos, portanto os conheço.

Não há questões preliminares a serem apreciadas, falhas a suprir ou nulidades a declarar. O feito está em condições de apreciação quanto ao seu mérito.

Por força do art. 204 do CTN, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. No mesmo sentido é o teor do art. da Lei nº 6.830/80. Cabe à parte elidir a presunção legal, com a apresentação de prova inequívoca, como estatui o parágrafo único do art. 204 mencionado.

A certidão de dívida ativa constitui-se de resumo do procedimento tributário administrativo. A presente execução fiscal decorre de multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória pela falta de apresentação de Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

As CDA’s atendem aos requisitos formais básicos do art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN.

Do mérito

No caso destes autos foi imposta multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.

O Código Tributário Municipal (Lei nº 1.310/66) dispõe:

Art. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, são obrigados a cumprir as determinações desta lei, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos.

§ 1º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis por tributos estão obrigados:

I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;

II - (Revogado pelo art. 26 da Lei nº 3.271, de 01/12/80).

III - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV - a prestar sempre que solicitados pelas autoridades competentes informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;

V - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.

§ 2º - Mesmo no caso de isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

A Lei Municipal nº 8.725/03 estabelece que:

Art. 34 - A pessoa física ou jurídica que tiver relação pessoal e direta com a efetiva ou potencial prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN, bem como o tomador de serviço, responsável ou não pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, é obrigado a possuir, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISSQN, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais, na forma estabelecida em regulamento, salvo disposição expressa em contrário.

§ 1º - A pessoa vinculada ao fato gerador do ISSQN fica também obrigada ao cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária municipal.

§ 2º - A dispensa de possuir, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais ocorrerá na forma e na condição estabelecida em regulamento.

O Código Tributário Nacional igualmente dispõe:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

A Declaração Eletrônica de Serviços – DES é obrigação de todos os contribuintes de ISSQN, conforme previsto no art. 55, do Decreto Municipal nº 4.031/81, alterado pelo Decreto 11.467/03.

A embargante é prestadora de serviços de transferência eletrônica de fundos bancários, manutenção e operação de caixas eletrônicos bancários e presta serviços remunerados para diversas instituições financeiras de operacionalização do sistema de “Banco 24 Horas”.

Como cada caixa eletrônico instalado no município tem uma inscrição municipal com base no Decreto Municipal nº 11.956/05, o Município exige que haja a Declaração Eletrônica de Serviços – DES por cada qual das unidades.

Por seu turno, a embargante obteve o Regime Especial, de modo que todos os serviços são contabilizados e é efetuada a DES pela Inscrição Municipal nº 334.759/001-7.

Não há controvérsia de que a embargante possui o Regime Especial que permite a centralização ou unificação de todas as operações dos serviços prestados através dos diversos caixas eletrônicos do Banco 24 horas, fazendo a DES por uma Inscrição Municipal.

A embargante também admite que não foi dispensada das obrigações acessórias. O Município de Belo Horizonte entende que, mesmo havendo centralização de todos os serviços numa única inscrição municipal, cada caixa eletrônico inscrito deveria fazer a sua comunicação, mesmo que negativa.

No momento em que o Município de Belo Horizonte deferiu o Regime Especial para que a Declaração Eletrônica de Serviços fosse centralizada não há fundamento jurídico para exigir que houvesse as comunicações individualizadas.

O descumprimento da obrigação acessória decorre da falta de anotação, pela Fazenda Municipal, de que a comunicação foi realizada pela inscrição principal da filial do Município de Belo Horizonte nº 334.759/001-7.

No que se refere ao mérito propriamente dito, não há controvérsia de que a embargante obteve o direito ao regime especial, de modo que a Declaração Eletrônica de Serviços – DES é efetuada de forma centralizada pela Inscrição Municipal nº 334.759/001-7.

O Decreto Municipal nº 11.463/2003 ressalva a exigência de apresentação individual quando for concedido o regime especial.

Art. 6º - Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, a DES deverá ser apresentada ou transmitida mensalmente contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

§ 1º - Ressalvada a concessão de regime especial, a DES deverá ser apresentada ou transmitida individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos do obrigado.

Como a embargante era beneficiária do Regime Especial, a Declaração Eletrônica de Serviços era prestada pela filial de Belo Horizonte, conforme Inscrição Municipal nº 334.759/001-7, para todas as unidades (caixas eletrônicos).

Embora a centralização não tenha sido contemplada especificamente na concessão do Regime Especial, uma vez deferida a emissão de relatório com a classificação de acordo com os clientes de cada praça em que ocorreram as operações, não há como exigir a emissão de DES para cada caixa eletrônica, porque inexiste contabilidade separada.

O que se deve observar é que a inscrição municipal de cada caixa eletrônica tem a única finalidade de identificar o móvel instalado, o que não significa dizer que se constitui de uma unidade administrativa da empresa, já que toda a administração é realizada pela filial.

O mero local de execução material do serviço não constitui unidade administrativa para fins tributários, de modo que não há como exigir declaração independente para cada caixa eletrônico quando isso é realizado pela administração central situada na mesma unidade municipal.

Dispositivo

Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentados por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e, em consequência, cancelo os lançamentos consubstanciados pelas CDA's de nº 1612232 3409 232 e nº 1612233 3409 233.

Embora esteja isenta das custas processuais, condeno a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte no reembolso das custas e despesas processuais desembolsadas pela embargante, além do pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$724,00, atentando nessa fixação ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, especialmente no que se refere ao valor da causa e à complexidade da matéria.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC).

Comunique-se oportunamente à Fazenda Municipal do efeito constitutivo negativo da presente decisão para que proceda a baixa das inscrições (art. 33 da Lei 6.830/80).

P. R. I..

Belo Horizonte, 24 de março de 2014.

Renato Luís Dresch

Juiz de Direito

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que registrei eletronicamente esta sentença. Belo Horizonte, 24/03/2014.

Escrivã Judicial

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