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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 002XXXX-66.2016.8.13.0704 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

FERNANDA LARAIA ROSA
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AUTOS Nº 0023963-66.2016

NATUREZA: REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL

PARTE AUTORA: ROSIMEIRE APARECIDA RIOS

PARTE RÉ: VET CLIN CLÍNICA VETERINÁRIA

S E N T E N Ç A

Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.

Trata-se de ação ajuizada por ROSIMEIRE APARECIDA RIOS em face de VET CLIN CLÍNICA VETERINÁRIA, pretendendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Como causa de pedir, aduziu a parte autora que a parte ré procedeu a tosa de seu animal de estimação sem a sua autorização.

Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 07/18.

Infrutífera a conciliação, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das partes e inquirida uma testemunha.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

O ato ilícito, repudiado pela parte autora e causador do transtorno por ela declarado, consistiu na tosa de seu animal de estimação, sem a sua autorização.

Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral, o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, além da cabal comprovação da prática do ato ou fato lesivo por terceiro.

Anota-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 927 do Código Civil, aplicável in casu, ao preconizar que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, evidencia a adoção, pela lei, da teoria subjetiva relativamente à responsabilidade civil, já que a sua existência sobreveio da culpa.

Observa, a propósito, J. M. Carvalho Santos, que:

"O essencial para ver a responsabilidade civil não é somente a imputabilidade; é preciso também que o fato seja culposo, isto é, contrário ao direito. A palavra culpa é empregada aí não no seu sentido restrito, mas no seu significado mais lato, abrangendo até o dolo. O nosso legislador, não se afastando da doutrina tradicional, conserva a responsabilidade civil com fundamento na culpa, provocada ou presumida, não acolhendo a nova teoria da responsabilidade sem culpa, tal como a querem Unger, e outros juristas de não menor porte" ( Código Civil Interpretado, III/320-321).

Elucida o doutrinador Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (3ª edição, p. 57), que:

'o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva', acentuando Silvio Rodrigues (Direito Civil, IV/17) que a 'ação ou omissão do agente', 'para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo' e explicita: 'No dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo à vítima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vítima'.

No caso dos autos, verifica-se a insatisfação da parte autora com a tosa de seu animal de estimação.

Ora, não se descura do afeto e carinho nutrido pela parte autora para com seus animais de estimação. Não obstante, a simples tosa que causa insatisfação não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral.

Com efeito, o contratempo experimentado na vida cotidiana, que pode ocorrer com qualquer pessoa, não dá ensejo à indenização por danos morais. É cediço que o dano moral é aquele que afeta de forma profunda a honra, a ideologia, a paz íntima de tal maneira que se torna impossível levar a vida com o mesmo equilíbrio pretérito.

Como adverte Sérgio Cavalieri Filho, “na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de estremada sensibilidade” (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2003, Editora Malheiros, pg. 137 - sem grifos no original).

Portanto, diante da razoabilidade que deve nortear a caracterização do dano moral, se afigura inadequado seu reconhecimento no caso em apreço.

Logo, não é qualquer dissabor ou sensibilidade exacerbada que pode configurar dano moral. O vilipêndio à moral deve expressar a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo ao incomum, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

No escólio da doutrina de Rui Stoco, deve-se dar a correta exegese ao que seja dano moral que, segundo sua concepção “é todo sofrimento humano, resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa” (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2001, Editora RT, pg. 1383).

Como se não bastasse, diante da equidade que deve balizar a decisão do magistrado, erigida como verdadeira regra principiológica na seara dos Juizados Especiais - tal qual dispõe o artigo da Lei nº. 9.099, de 1995 - não se pode olvidar que a prestação jurisdicional deve ter como objetivo principal a busca dos fins sociais e as exigências do bem comum.

Registrar-se precedente caracterizador de dano moral pelo dissabor referente a tosa de animal de estimação, sem qualquer cunho pejorativo hábil a macular a honra, causaria enorme instabilidade e animosidade social.

Leia-se, a respeito:

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PELAGEM EMBARAÇADA. TOSA. INSATISFAÇÃO DO DANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se vislumbra ocorrência de danos morais pela insatisfação do dono do animal com a tosa realizada pelo estabelecimento réu se esta, conforme demonstra o acervo fotográfico, foi adequadamente executada e era necessária em virtude da situação do pêlo do animal. 2. As imperfeições do dia a dia, traduzidas em aborrecimentos e frustrações, não são aptas para a configuração dos danos morais. 3. Recurso conhecido e provido (TJDFT - ACJ 20140710106795 DF 0010679-81.2014.8.07.0007 - Publicado no DJE : 02/03/2015. Pág.: 336).

Ressalte-se, por oportuno, que a insatisfação limitou-se com o resultado estético da tosa e que o animal não foi submetido, pelo que se extrai dos autos, a qualquer situação de maus tratos.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995.

Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição.

Oportunamente, arquivem-se com baixa no SISCOM.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Unaí/MG, 27 de outubro de 2016.

fernanda laraia rosa

juíza de direito

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