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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-34.2004.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.04.515976-1/003 em Apelação Cível

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): WALLISON CARLOS SILVA E OUTRO

Recdo (s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Recurso especial contra acórdão proferido por esta Corte. Seguiram-se embargos declaratórios.

Razões insistindo no direito à nomeação, argumentando ter havido terceirização da função, ainda que o acórdão tenha afirmado que o fato não ocorreu, havendo violação, dentre outros, dos artigos 471, 485 do Código de Processo Civil e 16 da Lei 7.347/85, 37 da Constituição da Republica, além de dissídio entre julgados.

O recurso não merece seguir.

Alegações sobre matéria constitucional não têm guarida no âmbito do recurso especial. Seu habitat é o recurso extraordinário.

O arrazoado recursal torce os fundamentos do acórdão, deslocando a questão para outro plano. Essa recolocação da questão não é possível no âmbito dos recursos especial e extraordinário, certo que sua finalidade é a revisão de questões federais decididas pelas Cortes regionais.

A bem da precisão, por mais que se esforcem, os argumentos recursais não conseguem dissimular que a matéria central diz respeito a questões específicas desta causa e dos elementos que lhe dão instrução. Eis que, assim, a Súmula 7/STJ vem residir no caminho da pretensão, impedindo o seguimento do recurso.

Com esses fundamentos, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 09 de outubro 2012.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

jg/

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