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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 628XXXX-39.2009.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 26/10/2012

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.09.628229-8/004 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: LEANDRO NAVES

Advogado: Luciana Chamone Garcia

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ricardo Pereira Pérez

Trata-se de recurso especial interposto por Leandro Naves, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição da Republica, após a rejeição dos embargos declaratórios opostos contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos da ação de cobrança, cumulada com dano moral, proposta em face do Município de Belo Horizonte, em que busca o reconhecimento do direito à percepção de verbas trabalhistas, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, bem como a reparação por danos morais, invocando a ocorrência de contratação temporária irregular.

Em suas razões, o insurgente alega ofensa ao que preceituam os artigos 16 da Lei11.350/2006, 19-A da Lei8.036/90 e 187 do Código Civil.

Sustenta que sua contratação não poderia ser em caráter temporário, consoante o disposto no art. 198, § 5º, da Constituição da Republica e no artigo 16 da Lei11.350/2006, norma que regulamenta o regime jurídico do cargo de agente de combate a endemias.

Argumenta que os contratos de trabalho celebrados entre as partes não podem ser considerados temporários, ao dizer estar configurada sua nulidade, pugnando pelo direito ao FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei n º 8.036/90.

Garante que a Administração Pública tem excedido manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé e pelos bons costumes na contratação temporária de servidores públicos, insistindo no direito à indenização por danos morais.

O recurso se apresenta tempestivo, sendo isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Inicialmente, impende registrar que não se aplica à hipótese dos autos o REsp nº 1.110.848/RN, por não se tratar de contratação temporária irregular. Ao contrário, verifica-se da leitura do acórdão vergastado ter a Turma Julgadora concluído pela legalidade da contratação, cf. fl. 334.

A abertura da instância superior é inviável.

Quanto à alegada ofensa ao disposto nos artigos 16 da Lei11.350/2006 e 187 do Código Civil, o especial interposto ressente-se do indeclinável prequestionamento.

Verifica-se que não houve no acórdão recorrido manifestação em torno dos referidos dispositivos apontados como ofendidos - isso não obstante a oposição, a tanto, dos embargos declaratórios. A par disso, diante da persistência de eventual omissão, deixou-se de recorrer com base em fundamento específico.

Sobre a inviabilidade do recurso nesse caso, veja-se:

"(...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que in casu não ocorreu." (EDcl no Ag 1.387.107/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 13/02/2012)

No mais, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Ao afastar a aplicação da regra inscrita no artigo 19-A da Lei8.036/90, consignou a Turma Julgadora:

"Ao que se infere, o apelante prestou serviços relativos à função de Agente de Saúde - Operador de Controle de Zoonoses -, no período compreendido entre 03.10.05 a 02.04.08, tudo na forma do contrato administrativo de f. 19/21-TJ, objeto de quatro aditivos, conforme instrumentos de f. 18 e 23/25-TJ.

Posteriormente, em 01.02.08, o apelante foi contratado para o exercício da função pública de agente de combate em endemias, pelo período de 12 (doze) meses.

Para solução da controvérsia, deve-se averiguar se referidas contratações, sem que fossem precedidas de concurso público, enquadram-se nas exceções constitucionais, disciplinadas na parte final do inc. II ou inc. IX do § 2º do art. 37 da CF, que assim dispõem:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

No âmbito municipal, a Lei 7.125/96 estabeleceu, verbis:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de saúde, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município, poderá haver contratação, por prazo determinado, não superior a seis meses, prorrogável por quatro vezes, por igual período, sob forma de contrato administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público.

Ora, como se vê, de acordo com lei municipal específica sobre o tema, a qual se encontra em plena vigência, possível que a contratação para o exercício de função pública estenda-se pelo período de dois anos e meio, como ocorreu com o apelante que exerceu no período compreendido entre 03.10.05 a a 02.04.08, as funções relativas ao cargo de controle de vetores.

Ato contínuo, na vigência da Lei Municipal 9.490/08, o apelante foi contratado para o exercício da função relativa ao cargo de agente de combates de endemias, no período compreendido entre 01.02.08 a 01.02.09.

O art. 8º, da Lei Municipal 9.490/08, dispôs, verbis:

Art. 8º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de agentre comunitário de saúde e agente de combate a endemias I e II, prestando serviço sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, não investidos em cargo ou emprego público, poderão permanecer no exercício dessas atividades, até que seja concluída a realização do processo seletivo público previsto nesta Lei, no prazo de até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. (grifos nossos)

Com base nos dispositivos acima transcritos, força concluir que a contratação do apelante consubstanciada no instrumento de f. 16/17-TJ, igualmente, reveste-se de legalidade, eis que observado o lapso temporal de que trata o dispositivo acima transcrito.

Com efeito, inexistindo nulidade a macular a relação contratual existente entre as partes, deve ser afastada a incidência do art. 19A da Lei Federal nº 8.036/1990." (fls. 331/334)

Verifica-se, portanto, que a conclusão a que a Turma Julgadora chegou decorreu da análise da lei local de regência e do exame do acervo probatório contido nos autos, o que impede o sucesso do referido recurso, por força do disposto nos Enunciados nºs 7 e 280 da súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal , respectivamente.

Por fim, quanto à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, embora tenham sido transcritas ementas de acórdãos nas razões de recurso, não alegou e tanto menos demonstrou o recorrente, nos moldes legais e regimentais, a ocorrência de dissídio pretoriano.

Incide, pois, o óbice contido no Enunciado nº 284 da súmula do STF.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

SBve

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