jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0346774-95.2011.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 21/09/2012
Relator
Des.(a) MANUEL SARAMAGO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0079.09.989.215-4/003 em Agravo de Instrumento

Comarca: CONTAGEM

Recte (s): CONDOMÍNIO ITAUPOWER SHOPPING

Recda (s): AMIRA REPRESENTAÇÕES CONSÓRCIO LTDA.

Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, dirigido contra aresto deste Tribunal, cuja ementa consigna:

- "O reajuste anual do aluguel não obsta a possibilidade da revisão do respectivo valor, a fim de adequá-lo ao valor de mercado, pois possuem finalidades distintas perante a lei. O documento de fl. 21-TJ datado de outubro de 2008 apenas prorroga o contrato por mais 151 dias além de reajustá-lo, sem representar alteração do pacto. Perfeitamente possível a ação de revisão do aluguel porque a relação locatícia, quando da propositura da demanda, já havia sido estabelecida há mais de três anos, visto que firmado o contrato em dezembro de 2005 e proposta a ação em outubro de 2009".

O recorrente aponta violação do art. 19 da Lei 8.245/91 e alega carência da ação revisional, insistindo na existência de acordo majorando o aluguel, há menos de 03 anos. Há arguição de dissídio com julgado do STJ.

O recurso não merece admissão.

A controvérsia, na realidade, situa-se na análise dos elementos informativos dos autos, de forma a se checar se foram corretamente interpretados. A Turma Julgadora fundamentou-se nas peculiaridades do caso concreto, não tendo condições de prosperar o apelo, porquanto o especial não se presta ao reexame da matéria probatória. Assim, partindo da premissa de que a conclusão do acórdão não pode ser alterada na via recursal ora utilizada (Súmula 07/STJ), forçoso reconhecer que o dispositivo supostamente vulnerado foi, ao contrário, aplicado à espécie, em consonância com as especificidades da causa. A base factual e de prova para o julgamento do recurso especial é aquela a que se chegou nas instâncias ordinárias, e a instância excepcional não se reveste de função abrangente, não ensejando novo julgamento dos fatos processuais.

De resto, inexiste conflito pretoriano atestado, ante a diversidade de suporte fático dos casos confrontados, e face à duvidosa observância dos mandamentos regimentais aplicáveis à demonstração do dissídio, tudo isso a impedir o trânsito do apelo ao pálio da alínea c.

Nego-lhe, pois, seguimento.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2012.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

dc/

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110186368/3467749520118130000-mg/inteiro-teor-1110186718