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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 003XXXX-87.2011.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 23/11/2012

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.11.003641-5-006 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ana Alvarenga Moreira Magalhães

RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E VARIEDADES DA AVENIDA AFONSO PENA - ASSEAP

Advogado: Helson Pereira Rezende

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizonte, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal que reformou a sentença de primeiro grau, no bojo da ação de mandado de segurança proposta pela Associação dos Expositores da Feira de Artes, Artesanato e Variedades da Avenida Afonso Pena - Asseap, com vistas a anular o processo de seleção de candidatos à permissão de uso do espaço público destinado à Feira de Arte, Artesanato e Variedades de Belo Horizonte.

Em suas razões, o recorrente argui ofensa ao que preceituam os artigos 535 do CPC, 3º da Lei8.666/93 e 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09 c/c do CPC, a par de afirmar estar instalado dissídio interpretativo entre julgados.

Afirma que falece à associação impetrante do mandado de segurança legitimidade para atuar em juízo, tendo em vista que não há autorização de seus associados. Alega também que defesa judicial não consta como finalidade dessa entidade.

Bate-se pela correta interpretação dos princípios da igualdade e da impessoalidade inseridos na Lei de Licitações. Assevera estar equivocado o entendimento da Turma Julgadora, visto que adotou como significado desses princípios a mera igualdade formal e a impessoalidade ligada ao sentido liberal da expressão, vedando sua utilização como forma de discriminação positiva.

Argumenta ser o processo seletivo para delegar permissão de uso do espaço público na Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte mais um passo na implementação de um verdadeiro programa de regularização do uso do espaço público municipal por particulares, em atenção à determinação da Lei11.445/2007.

Defende que o critério socioeconômico, como primeira fase do procedimento seletivo, não infringe o princípio da isonomia ou da impessoalidade - muito pelo contrário, executa-os, na medida em que dá efetividade ao princípio da igualdade material.

Assegura que objetiva diminuir as desigualdades sociais, concedendo oportunidade àqueles artistas, artesãos e produtores que encontram maiores dificuldades de posicionamento no mercado, de modo a construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Foram apresentadas contrarrazões (às fls. 1.146/1.191).

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

O recurso é viável.

Reveste-se de razoabilidade a tese do recorrente sobre a interpretação e aplicação à hipótese dos autos dos princípios insculpidos no art. da Lei de Licitações.

Ademais, trata-se de matéria devidamente analisada pela Turma Julgadora, cujo desate estaria a exigir incursão no mérito, procedimento reservado ao STJ.

Admito o recurso, devolvendo as demais questões ao conhecimento do Tribunal ad quem, por força do trânsito deferido.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

FPkh

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