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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 047XXXX-91.2006.8.13.0338 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 05/10/2012

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0338.06.047.233-3/003 em Agravo de Instrumento

Comarca: ITAÚNA

Recte.: NOVA AMÉRICA - FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recda.: SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA.

Recurso especial contra acórdão deste Tribunal que, por maioria de votos, proveu o agravo de instrumento aviado pela executada, ora recorrida, reformando a decisão singular que determinara o bloqueio de suas contas bancárias.

Assentou o voto condutor do acórdão que "(...) em que pese as inovações trazidas pela Lei11.382/06, que, ademais, dispõe que a constrição dar-se-á preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação, do julgador, que precisa inclusive possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico" (f.160).

A peça recursal aponta dissídio pretoriano e ofensa aos artigos 655, I, e 655-A, do CPC, em defesa da tese de que o conteúdo dos referidos dispositivos legais autoriza que a penhora dos ativos financeiros da recorrida se faça por meio eletrônico, via sistema Bacen-Jud, pelo que pugna pela reforma do julgado.

Observo possuir o inconformismo algum viso de procedibilidade à luz da fundamentação retromencionada, razão pela qual admito o recurso, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2012.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

ds/

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