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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-63.2010.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.10.053775-2-001 EM AÇÃO RESCISÓRIA

COMARCA: ARAÇUAÍ

RECORRENTES: MARIA LUCÉLIA PEREIRA SÁ E MARIZA HERMINDA JARDIM VASCONCELOS

Advogado: Marco Antônio Delmondes Kumaira

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA

Advogado: Maria Andréia Lemos

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Lucélia Pereira Sá e Mariza Herminda Jardim Vasconcelos, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, em face do acórdão de fls. 434/440, proferido nos autos da ação rescisória que propuseram com vistas a desconstituir sentença de improcedência exarada nos autos de ação proposta com o objetivo de que lhes fossem pagas verbas salariais relativas ao período em que ocuparam cargos públicos na Administração Direta do Município de Virgem da Lapa, ora recorrido.

Em suas razões, as recorrentes aduzem ofensa ao disposto no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, à alegação de que, na época da decisão rescindenda, não tiveram acesso aos documentos comprobatórios de seu direito, "não prosperando a exigência do acórdão de que a parte deveria ter produzido a prova do fato por outro meio de prova, já que a documental não lhe assistia à época, pela negativa da recorrida em fornecer ditos documentos." (fl. 451).

Argumentam, ainda, que "o documento novo ora trazido em sede de ação rescisória (cópias dos contracheques do mês dezembro e da folha de pagamento relativa o ano de 2000) é de tal modo relevante que se tivesse sido anteriormente juntado aos autos do processo primitivo, distribuído em 06/08/2001, poderia, por si só, ter alterado a formação do convencimento do juiz com acréscimo na condenação das parcelas do mês de dezembro de 2000." (fl. 452).

A tempestividade foi observada.

Há, in casu, dispensa legal de preparo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões.

O trânsito do recurso não é viável.

Ao dirimir a controvérsia, a Turma Julgadora o fez ao amparo das seguintes razões:

Considera-se como documento novo capaz de ensejar a propositura da tutela jurisdicional reclamada (art. 485, VII, do CPC) aquele que, mesmo produzido anteriormente, não pode ser obtido pela parte, por ignorar a sua existência e, ainda assim, quando sua existência, por si só, fosse suficiente para um pronunciamento favorável à parte que o produziu.

A novidade do documento diz respeito ao processo, já que é inédito, não tendo sido produzido no processo original, onde se proferiu a sentença rescidenda.

Afirma as autoras que ao serem exoneradas dos cargos comissionados se dirigiram até o Departamento de Pessoal do Município de Virgem da Lapa solicitando a segunda via dos contracheques ou das folhas de pagamento relativas ao ano de 2000, no sentido de obterem dados para a propositura da ação de cobrança, mas tiveram este "pedido negado, sob o argumento de que tais documentos não constavam nos arquivos da Prefeitura" (f. 08) e que somente em 2010 "quando o Município já estava sob nova Administração ... tiveram ciência de que eram inverídicas aquelas informações, passadas em 2001 pela Prefeitura" (f. 09).

Consta dos autos que a sentença rescidenda reconheceu, em relação aos servidores contratados e os ocupantes de cargos comissionados, o direito ao décimo terceiro salário e as férias, acrescidas de 1/3, de maneira proporcional apenas no tocante ao mês de novembro de 2000 (f. 282).

[...]

Em vista disso, não podiam as autoras simplesmente se contentarem com a negativa do réu em fornecer-lhes os contracheques do ano de 2000, uma vez que é dever da Administração Pública a gestão e proteção de seus documentos, em especial os de arquivo, daí porque deveriam buscar a tutela jurisdicional adequada a fim de tutelar os seus direitos.

Sendo assim, não se pode considerar que os documentos de que serviram as autoras para instruir a peça vestibular (ff. 29/53) sejam considerados "novos" para fins de aplicação do inciso VII do art. 485, do Código de Processo Civil e suficiente à procedência do pedido rescindendo.

Ademais, observo que as autoras não estavam limitadas apenas a esses documentos como prova do fato constitutivo do direito alegado na ação ordinária de cobrança, uma vez que poderiam ter postulado a produção de prova testemunhal, mas "declararam que não têm mais provas a serem produzidas" (f. 243).

Como se vê, as autoras tinham, de fato, ciência da existência de documentos que comprovariam a prestação do serviço para o réu durante todo o ano de 2000, mas não utilizaram desse expediente a tempo e modo adequados, pretendendo, agora, por meio de ação rescisória, reabrir discussão de um processo que deixaram de apresentar provas no prazo legal, máxime considerando o fato incontroverso de a autora Mariza Herminda Jardim Vasconcelos ter exercido o cargo de Chefe do Departamento de Pessoal do Município de Virgem da Lapa à época dos fatos (ff. 364) e foi reconduzida a aludido cargo em janeiro de 2005 (f. 365).

Reforça essa tese o fato de as próprias autoras admitirem na petição inicial que:

"... é fato público e notório, podendo ser comprovado por centenas de outros servidores contemporâneos e demais cidadãos da cidade, que ambas eram servidoras da Prefeitura, e que trabalharam durante todo o ano de 2000" (f. 06).

Logo, a documentação nada traz de novo, que já não fosse de conhecimento das autoras por ocasião da propositura da ação originária.

Forçoso concluir que a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para a procedência do pedido negado na instância de origem, daí que não constatada qualquer das hipóteses aptas a rescisão ao julgado, imperiosa a improcedência da pretensão vestibular." (fls. 437/439)

Como se vê, tais razões de decidir não mereceram enfrentamento eficaz no recurso, não havendo as recorrentes, cumprido, assim, o seu mister de impugnar a decisão recorrida em todos os seus termos, circunstância impeditiva do trânsito do especial, a teor do Verbete nº 283 da jurisprudência sumular do Supremo Tribunal Federal.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

RCvc

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