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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 002XXXX-50.2011.8.13.0105 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 01/03/2013

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0105.11.002646-2/003 em Apelação Criminal

Comarca: GOVERNADOR VALADARES

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (s): JOÃO MARCOS DE LIMA

Cuida-se de recurso especial com arrimo no art. 105, III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido por este egrégio Tribunal.

Nas razões recursais, sustenta o recorrente negativa de vigência dos artigos 60, caput §§ 1º e , e 63, ambos da Lei 11.343/06, e ao artigo 91, II, alínea b, do Código Penal.

Alega, em síntese, que a Turma Julgadora equivocou-se ao não determinar a perda de bens e valores auferidos com a prática do tráfico de drogas, sob o argumento de que não houve pedido do Parquet nesse sentido, uma vez que o perda de bens e valores em favor da União seria efeito automático da sentença condenatória.

Viável o apelo.

Impressionam as razões recursais, trazendo razoável dúvida sobre a incidência ou não das normas que invoca.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, considerando que, no presente caso, não há como solucionar a controvérsia sem apreciar o mérito da invocação, ultrapassando os contornos do juízo de admissibilidade, hei por bem submeter a matéria ao Tribunal ad quem, a fim de que, na qualidade de guardião da lei federal, possa dirimir a controvérsia.

Admito, pois, o recurso especial, determinando a sua remessa imediata ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de estilo.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

jju/

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