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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 644XXXX-03.2009.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 08/03/2013

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.09.644834-5/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTES: C.J.S.

Advogado: Anne Shirley de Oliveira Rezende Martins

RECORRIDOS: J.H.B. E OUTROS

Advogado: Ana Maria Ferrari

Trata-se de recurso especial interposto por C.J.S., com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição da Republica, após rejeição dos embargos de declaração apresentados em face do acórdão proferido por este Tribunal nos autos de ação de anulação de doação c/c partilha proposta em face de J.H.B. e outros.

Em seu arrazoado, a recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos da Lei 9.278/96, 171, II, 549 e 1.725 do Código Civil e na Súmula nº 380 do STF, a par de afirmar estar configurada divergência jurisprudencial.

Defende fazer jus à meação de todos os bens adquiridos na constância da união estável, ressaltando que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Afirma que "a alegação dos apelados de que a aquisição dos 2/3 do imóvel em questão se deu com verba do FGTS do ex-companheiro e por isso é impassível de meação é igualmente falaciosa" e que ficou "comprovado ter sido o imóvel comprado/adquirido com esforços comuns, já que as despesas mútuas foram suportadas por ambas as partes." (fl. 221)

Diz que é nula a doação quanto à parte que exceder à que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor o testamento.

Assevera que o primeiro recorrido agiu com dolo na efetivação do negócio jurídico viciado e insiste que "ajudou direta e indiretamente na aquisição do bem, eis que participava das despesas comuns do casal e entregou considerável importância ao mesmo para pagamento do valor final, conforme faz prova todos os documentos acostados à inicial - fls. 8 a 21." (fl. 223).

Foram apresentadas contrarrazões.

Recurso tempestivo e sem preparo, por se encontrar a recorrente sob os auspícios da justiça gratuita.

A abertura da Instância superior é inviável.

Os dispositivos invocados para amparar o recurso interposto sob a hipótese de violação ao direito federal não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Órgão Julgador, que não examinou a questão posta nos autos sob o pretendido enfoque.

O recurso carece, pois, do requisito essencial do prequestionamento, indispensável ao seu prosseguimento, não havendo como deferir trânsito a recurso especial que pugna por ofensa a preceitos de que não se cogitou no acórdão combatido (cf. Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF).

Registre-se, ademais, que, consoante lição do Tribunal ad quem, "'o acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil (...) ( AgRg no Ag 1098551/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009)'" ( AREsp 149.249/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe de 11/04/2012).

Noutro vértice, infere-se que, da forma como foi dirimida a controvérsia, eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no Verbete nº 7 da jurisprudência sumular do Tribunal ad quem.

Quanto à alínea c, melhor sorte não assiste à recorrente, visto que ao dissídio pretoriano não foi dado o tratamento previsto nos artigos 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico dos julgados dissonantes, com a demonstração inequívoca da similitude das circunstâncias fáticas dos casos confrontados, limitando-se, na verdade, a reproduzir trechos e ementas dos acórdãos indicados como paradigma, que estão, ademais, desprovidos de elementos suficientes à aferição da controvérsia, o que atrai o óbice do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Acresça-se, quanto ao invocado dissídio, que "(...) a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, ante a impossibilidade de confronto dos arestos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo acórdão recorrido. (...)" ( AREsp 64.939/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/03/2012).

Não fosse o bastante, cumpre apontar, ainda, que, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "(...) o mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súm. 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c (...)" ( AgRg no AREsp 61.034/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 04/05/2012).

Registre-se, por derradeiro, a impropriedade da alegada ofensa a súmula jurisprudencial, por não traduzir hipótese legítima de cabimento do presente recurso.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

JPec

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