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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-62.2007.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.07.786194-6-003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: CLEUSA JOSÉ SANTANA

Advogado: Adriano Lúcio dos Santos

RECORRIDA: JULIETA MACHADO HADAD VIANNA

Trata-se de recurso especial interposto por Cleusa José Santana, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeitados os embargos de declaração apresentados contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos da ação de interdição de Julieta Machado Hadad Vianna por ela proposta, estando o aresto assim ementado:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1177 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 1177 do CPC, que deve ser interpretado restritivamente, a vizinha e amiga da interditanda não possui legitimidade para promover a interdição."

Recurso não provido (fl. 210)

Nas razões recursais, argui a insurgente ofensa ao disposto no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil.

Sustenta que a lei concede legitimidade concorrente a terceiros para requerer a curatela/interdição, enquanto direito de ação.

Assevera que a legitimidade do terceiro não exclui os demais legitimados, na forma da lei, pois o terceiro poderá pleitear e acessar a justiça, por estar mais próximo do incapaz, visto que a todos, indistintamente, é assegurada a assistência aos desamparados, vindo a exercer a faculdade legal de salvaguardar os direitos e interesses do incapaz.

Afirma a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da regra do art. 1.177 do Código de Processo Civil.

Recurso tempestivo e sem preparo, por estar a litigante sob o pálio da gratuidade da justiça.

Conforme certificado à fl. 295, deixou-se de abrir vista para contrarrazões, à consideração de que a recorrida não foi intimada para responder à demanda na origem, estando, ainda, incompleta a relação processual.

O recurso é inviável, pois a parte recorrente não demonstrou, efetivamente, como a Turma Julgadora possa ter incorrido na suposta ofensa ao preceito indicado.

Consoante lição sabida, a viabilidade dos recursos especiais está vinculada à comprovação eficaz das hipóteses previstas para a sua concretização, não lhes bastando a mera alegação de ofensa a norma infraconstitucional, sendo necessário que a parte, ávida por ver seu recurso alcançar a sede excepcional, comprove e fundamente as razões pelas quais entenda tenha a Turma Julgadora desrespeitado o dispositivo tido como ofendido.

Não observando tal procedimento, deve-se concluir que o recorrente está, com o especial interposto, simplesmente renovando sua insurgência contra a solução dada pelo Órgão Julgador ao caso sub examine, circunstância, todavia, que desserve para o chamado de intervenção da Instância especial.

Sendo assim, por se mostrar deficientemente fundamentado, o recurso não tem como prosseguir, segundo firme entendimento do Tribunal ad quem no sentido de que "a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF" ( AgRg no AREsp 97.373/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 22/03/2012).

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MPvs

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110201394/78619466220078130024-mg/inteiro-teor-1110201754

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